FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5009341-66.2025.4.03.0000
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA
nome classe:AçãO RESCISóRIA
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:09/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:15/07/2026, 03:10
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
26 KBPODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO RESCISÓRIA 47 Nº 5009341-66.2025.4.03.0000 RELATOR: ALESSANDRO DIAFERIA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) REU: ADRIANA DE SOUZA SILVA ALMIRANTE CARRASCO - SP207917-A ADVOGADO do(a) REU: LENY RUIZ FERNANDES ROSA - SP188510-A REU: ALMIRANTE CARRASCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fundamento no artigo 966, V, do Código de Processo Civil, em face de ALMIRANTE CARRASCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, objetivando a desconstituição parcial do v. acórdão proferido pela 2ª Turma deste Tribunal Regional da 3ª Região, nos autos da Apelação Cível nº 5000197-98.2017.4.03.6127 (ID 321478545), no capítulo que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais. A autora, UNIÃO, narra que, na ação originária, a r. sentença de primeira instância (ID 321478548 – p. 23/28) julgou improcedentes os pedidos formulados pela Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, que era de R$ 23.626.692,94. Em grau de apelação, a 2ª Turma deste E. Tribunal deu provimento ao recurso da entidade filantrópica para reconhecer seu direito à imunidade tributária, e, no tocante à sucumbência, limitou-se a "inverter os ônus sucumbenciais" (ID 321478545 – p. 3/12). O acórdão transitou em julgado em 18/4/2023 (ID 321478546). Iniciado o cumprimento de sentença (ID 321478553), a ora ré, na qualidade de sociedade de advogados titular do crédito, pleiteou a execução dos honorários no montante de R$ 3.461.324,57, correspondente a 10% sobre o valor da causa atualizado. A União apresentou impugnação, alegando excesso de execução por inobservância da regra de escalonamento prevista no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Contudo, o juízo de origem acolheu os cálculos da exequente, o que culminou na expedição do Ofício Requisitório de Precatório nº 20250000056P (ID 321478555). Sustenta a autora que o acórdão rescindendo, ao manter a condenação em honorários no percentual fixo de 10% sobre o elevado valor da causa, sem aplicar o escalonamento obrigatório para as condenações contra a Fazenda Pública, violou manifestamente norma jurídica, especificamente os §§ 3º, 4º e 5º do art. 85 do CPC. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para suspender o cumprimento de sentença, o que foi deferido por esta relatoria (ID 322659801). Citada, a ré apresentou contestação (ID 325713079), na qual não se opôs ao pedido subsidiário de aplicação do escalonamento, mas rechaçou o pleito principal de fixação por equidade, invocando o Tema 1.076 do STJ. Argumentou, ainda, não ter dado causa à propositura da ação, pleiteando o afastamento de sua condenação em honorários nesta rescisória. A União apresentou réplica (ID 331162840), rebatendo os argumentos da defesa e insistindo na procedência integral dos pedidos. O Ministério Público Federal (ID 334117227), manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito. As partes apresentaram alegações finais (IDs 341195096 e 344000264), reiterando seus posicionamentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar os pressupostos de admissibilidade da presente ação rescisória. A tempestividade da ação está devidamente comprovada. O art. 975 do CPC estabelece o prazo decadencial de 2 (dois) anos para o ajuizamento da ação rescisória, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Conforme a certidão acostada aos autos, o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 18/4/2023. A presente ação foi proposta em 18/4/2025, portanto, dentro do biênio legal. A legitimidade das partes também se encontra presente. A União (Fazenda Nacional), autora, figurou como parte no processo originário, possuindo legitimidade ativa nos termos do art. 967, I, do CPC. A ré, ALMIRANTE CARRASCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, possui legitimidade passiva, pois é a titular do crédito de honorários advocatícios objeto da controvérsia, conforme faculta o art. 85, § 15, do CPC, e como demonstra a expedição do precatório em seu favor. Quanto ao depósito prévio, previsto no art. 968, II, do CPC, a autora está dispensada de efetuá-lo, por força do § 1º do mesmo dispositivo, que isenta a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Por fim, estão presentes o interesse de agir e o cabimento da ação, uma vez que se busca a rescisão de acórdão de mérito transitado em julgado, com fundamento em uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 966 do CPC, qual seja, a manifesta violação de norma jurídica (inciso V). Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a violação manifesta de norma jurídica, para fins de ação rescisória, configura-se quando o julgador confere ao texto legal uma interpretação teratológica, ou ignora sua aplicação em hipótese de incidência cogente, afastando-se de forma clara e direta do comando normativo. No caso em apreço, a controvérsia cinge-se à forma de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Em primeiro grau de jurisdição, ao julgar a causa improcedente, a sentença condenou a então autora (Santa Casa) em honorários de 10% sobre o valor da causa. Ao reformar a sentença, o acórdão deu provimento à apelação e, no que tange aos honorários, dispôs de forma lacônica: "Inverto os ônus sucumbenciais." Tal provimento, embora comum, não pode ser interpretado como uma autorização para ignorar as regras específicas aplicáveis à nova parte sucumbente. Ao inverter a sucumbência, o Tribunal condenou a União, e, por conseguinte, atraiu a incidência da norma de ordem pública contida no art. 85, § 3º, do CPC, que estabelece expressamente os percentuais aplicáveis nas causas em que a Fazenda Pública for parte. Dispõem os parágrafos 3º e 5º do artigo 85 do CPC: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Trata-se de regra cogente, de aplicação obrigatória, que mitiga a regra geral do § 2º do mesmo artigo. Ao simplesmente "inverter os ônus", sem qualquer fundamentação ou ressalva sobre a aplicação do regramento específico, o acórdão rescindendo incorreu em manifesta violação de norma jurídica. A condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em percentual fixo de 10% sobre o valor milionário da causa, ignorando o sistema de escalonamento, constitui erro de direito que autoriza o manejo da presente via. A própria parte ré não opõe resistência ao reconhecimento do vício, limitando-se a discordar do pedido principal de fixação por equidade e de sua condenação nos ônus sucumbenciais desta rescisória. Dessa forma, restando configurada a hipótese do art. 966, V, do CPC, a procedência do pedido rescisório é medida que se impõe. Pois bem. Desconstituído o capítulo do acórdão que tratou dos honorários, passo ao rejulgamento da matéria em debate. A União pleiteia, primordialmente, a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, com base no art. 85, § 8º, do CPC. Tal pedido, contudo, não merece acolhida, pois o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.076, firmou a seguinte tese: A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No caso, o valor da causa é elevado (R$ 23.626.692,94, em abril de 2017), o que afasta a aplicação da equidade e torna impositiva a observância do pedido subsidiário da União, que, aliás, coincide com a tese da própria ré: a aplicação do escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. Assim, em novo julgamento, os honorários advocatícios devidos pela União na ação originária (processo nº 5000197-98.2017.4.03.6127) devem ser fixados com base nos percentuais escalonados do art. 85, § 3º, do CPC, aplicados sucessivamente sobre as faixas do valor atualizado da causa, nos termos do § 5º do mesmo artigo. Nesse sentido, seguem julgados desta c. 1ª Seção, bem como do e. Superior Tribunal de Justiça: Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA CONSTANTE NO §3º E SEUS INCISOS DO ARTIGO 85 DO CPC. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Ação Rescisória deduzida com o escopo de desconstituir a sentença proferida com alegada violação de norma jurídica, nos termos do artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, estando preenchidos os pressupostos legais e condições da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se há violação a norma jurídica na fixação de honorários advocatícios, sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. III. Razões de decidir 3. A decisão rescindenda incorreu na hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 966, V do Código de Processo Civil, ao decidir em manifesto conflito com os §§ 2º e 3º e seus incisos, do artigo 85 do CPC. 4. A desconstituição postulada em sede rescindente fica limitada ao pleito formulado na petição inicial, ou seja, o capítulo da sentença que dispôs sobre a condenação em honorários advocatícios, de forma que o julgado rescindendo permanece íntegro quanto à matéria de fundo da pretensão originária, uma ação que buscava a anulação de débito fiscal. 5. Atendendo aos critérios do artigo 85 do CPC, §§ 2º e 3º e seus incisos, a verba honorária do feito originário deve ser quantificada sobre o valor da causa, no mínimo legal estabelecido em tese, consoante escalonamento previsto no referido dispositivo legal, a ser apurado no Juízo de primeiro grau. 6. Não acolhimento das teses de defesa trazidas na resposta escrita da parte requerida, diante do princípio da causalidade e da inadequação da aplicação à espécie das teses definidas no julgamento do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (o qual dispôs sobre fixação de honorários de modo equitativo, com base artigo 85, § 8º, do CPC), pois no caso em exame incidem os parágrafos 2º e 3º do citado artigo de lei, sendo também incabível o benefício previsto na Lei 10.522/2002. 7. Condenação da parte ré na demanda rescisória ao pagamento de honorários advocatícios conforme o valor atualizado da causa, nos termos do escalonamento constante do artigo 85, § 3º e incisos do CPC/2015, no patamar mínimo previsto para cada uma das faixas. IV. Dispositivo e tese 8. Pedidos rescindente e rescisório julgados procedentes, para desconstituir o capítulo decisório relativo aos honorários advocatícios e fixá-los em consonância com o preceito legal aplicável, qual seja, o artigo 85 do CPC, §§ 2º e 3º e seus incisos. Tese de julgamento: Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios dos incisos I a IV do § § 2º e 3º do artigo 85 do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 85, § § 2º e 3º e seus incisos do CPC; artigo 19 da Lei 10.522/2002. Jurisprudência relevante citada: Tema n.º 1.076 do STJ; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003958-19.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 18/11/2022 e TRF 3ª Região, 1ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5023281-79.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 06/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020; TRF 3ª Região, 1ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5003871-93.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/06/2023, DJEN DATA: 06/06/2023; AgInt no REsp n. 2.143.860/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.052.619/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.536.402/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt no REsp n. 2.072.792/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; AgInt no REsp n. 1.850.632/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023; REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CumSen - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 5013997-03.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 7/2/2025, DJEN DATA: 12/2/2025) – grifos acrescidos PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA VERSANDO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DESINFLUÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA PARTE QUE RESISTIU À PRETENSÃO. DISPOSITIVO DE LEI APONTADO COMO VIOLADO. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. TEMA 1.076 DO STJ. OBSERVÂNCIA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que é cabível ação rescisória para desconstituir decisão judicial transitada em julgado que estabeleceu honorários advocatícios sem observar o critério objetivo determinado na norma processual então vigente, no caso, o art. 20, § 4º, do CPC/1973, referente à efetiva realização do juízo de equidade, com a avaliação in concreto das circunstâncias judiciais elencadas nas alíneas do § 3º. 3. "Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos" (Súmula 514 do STF). 4. "Em sede de ação rescisória julgada procedente, tendo a parte ré contestado, resistindo à pretensão, deve arcar com a verba honorária e as custas" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.383.165/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 28/3/2017.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.326.272/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 4/5/2020, incidindo, assim, o óbice da Súmula 83 do STJ. 5. Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado (art. 85, § 10, do CPC/2015, in casu) não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 6. A demonstração de divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os acórdãos confrontados, inexistente na espécie. 7 . "(i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." (Tema 1.076 do STJ). 8. Na hipótese, há proveito econômico resultante do juízo de procedência da ação rescisória, referente à redução dos honorários advocatícios estabelecidos na ação originária, sendo inviável o arbitramento mediante apreciação equitativa. 9. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2018429 PR 2022/0245491-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 11/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2023) – grifos acrescidos Superada a controvérsia relativa à fixação dos honorários advocatícios na ação originária, cumpre analisar a insurgência da parte ré quanto à condenação em honorários sucumbenciais no âmbito da presente ação rescisória. Sustenta a demandada que não deu causa ao ajuizamento da demanda, por se tratar de hipótese de error in judicando, bem como que não ofereceu resistência ao pedido de aplicação do escalonamento previsto no art. 85 do CPC. Sem razão, contudo. Embora a ré tenha reconhecido, já em contestação, a procedência do pedido subsidiário referente à aplicação do escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, tal circunstância não afasta a incidência do princípio da causalidade, pois a necessidade de ajuizamento da ação já estava configurada. Todavia, a concordância com a tese que veio a prevalecer no julgamento justifica a redução pela metade da verba honorária, por aplicação analógica da lógica consagrada no art. 90, § 4º, do CPC. Ainda que o reconhecimento não tenha sido integral, pois houve resistência à tese principal de equidade, a concordância com a pretensão que se sagrou vencedora justifica a aplicação da benesse legal. Assim, os honorários devidos pela ré na presente ação rescisória serão calculados conforme o método de escalonamento previsto nos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC e o montante final apurado será reduzido pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Dessa forma, condeno a ré, ALMIRANTE CARRASCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ao pagamento de honorários advocatícios nesta ação rescisória, nos percentuais mínimos previstos nos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa, devendo o montante final apurado ser reduzido pela metade, em razão da concordância parcial com o pedido, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Por fim, não há falar em sucumbência recíproca. Embora tenha sido rejeitada a pretensão da União de fixação dos honorários por apreciação equitativa, o resultado prático perseguido com a presente ação rescisória foi integralmente alcançado, consistente na desconstituição do capítulo do acórdão rescindendo relativo aos honorários advocatícios e na redução da verba então executada mediante observância do escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. A controvérsia relativa à aplicação da equidade dizia respeito apenas ao critério jurídico a ser adotado no novo julgamento, não constituindo pedido autônomo apto a caracterizar sucumbência relevante da autora. Desse modo, aplica-se à hipótese o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, porquanto eventual decaimento da União revela-se mínimo diante do acolhimento da pretensão principal deduzida na ação rescisória. É o suficiente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido rescisório, para: (i) desconstituir o capítulo do v. acórdão proferido pela c. 2ª Turma deste e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos da Apelação Cível nº 5000197-98.2017.4.03.6127, na parte relativa aos honorários advocatícios e (ii) em novo julgamento da causa, no ponto rescindido, condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios na ação originária, observando-se o escalonamento previsto nos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC, incidente sobre o valor atualizado da causa. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios nesta ação rescisória, calculados nos percentuais mínimos previstos nos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC, sobre o valor atualizado da causa, reduzidos pela metade em razão do reconhecimento da procedência da tese acolhida, nos termos da fundamentação. Fica mantida a tutela de urgência deferida até o trânsito em julgado desta decisão. Comunique-se o Juízo da 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista/SP. É o voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ESCALONAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. Caso em exame Ação rescisória ajuizada pela União (Fazenda Nacional), com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando à desconstituição parcial de acórdão que, ao reformar sentença de improcedência e inverter os ônus sucumbenciais, manteve a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios calculados em 10% sobre o valor da causa, sem observância do escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. A controvérsia surgiu após o início do cumprimento de sentença, quando a sociedade de advogados titular do crédito executou honorários calculados sobre o valor atualizado da causa, resultando em montante superior ao que seria devido caso observadas as regras específicas aplicáveis à Fazenda Pública. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão rescindendo violou manifestamente norma jurídica ao inverter os ônus sucumbenciais sem observar o escalonamento obrigatório dos honorários advocatícios previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC; e (ii) definir o critério aplicável para o rejulgamento da verba honorária, inclusive quanto à possibilidade de arbitramento por equidade e à sucumbência na própria ação rescisória. III. Razões de decidir A inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública atrai a incidência obrigatória das regras específicas do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, as quais estabelecem sistema de percentuais escalonados para a fixação da verba honorária. A condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários fixados em percentual único de 10% sobre elevado valor da causa, sem observância do escalonamento legal, configura manifesta violação de norma jurídica e autoriza a rescisão do julgado com fundamento no art. 966, V, do CPC. É inviável a fixação dos honorários por apreciação equitativa, diante do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.076, segundo o qual, em causas de elevado valor econômico, é obrigatória a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC. No juízo rescisório, os honorários da ação originária devem ser recalculados mediante aplicação sucessiva das faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. A ré deve responder pelos honorários sucumbenciais da ação rescisória, em razão do princípio da causalidade. Todavia, a concordância com a tese que prevaleceu justifica a redução da verba pela metade, por aplicação analógica do art. 90, § 4º, do CPC. Não há sucumbência recíproca, pois a pretensão principal da União foi integralmente acolhida, sendo mínimo o decaimento relacionado apenas ao critério jurídico pretendido para o rejulgamento. IV. Dispositivo e tese Pedido rescisório julgado parcialmente procedente para desconstituir o capítulo do acórdão relativo aos honorários advocatícios e, em novo julgamento, fixar a verba honorária da ação originária mediante observância do escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios na ação rescisória, calculados segundo os percentuais mínimos legais e reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Tese de julgamento: “1. A inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública impõe a aplicação obrigatória do regime de honorários previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. 2. A fixação de honorários advocatícios em percentual único sobre elevado valor da causa, sem observância do escalonamento legal, configura manifesta violação de norma jurídica apta a ensejar ação rescisória. 3. O arbitramento por equidade é inadmissível quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for elevado, nos termos do Tema 1.076 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º, 8º e 15; 86, parágrafo único; 90, § 4º; 966, V; 967, I; 968, II e § 1º; 975. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.3.2022 (Tema 1.076); STJ, AgInt no REsp nº 2.018.429/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 11.9.2023; TRF3, AR nº 5023281-79.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, 1ª Seção, j. 06.03.2020; TRF3, AR nº 5003871-93.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, 1ª Seção, j. 2.6.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu julgar parcialmente procedente o pedido rescisório, para (i) desconstituir o capítulo do v. acórdão proferido pela c. 2ª Turma deste e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos da Apelação Cível nº 5000197-98.2017.4.03.6127, na parte relativa aos honorários advocatícios e (ii) em novo julgamento da causa, no ponto rescindido, condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios na ação originária, observando-se o escalonamento previsto nos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC, incidente sobre o valor atualizado da causa, ficando mantida a tutela de urgência deferida até o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Relator do Acórdão