DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031413-47.2025.4.03.0000 RELATOR: CARLOS EDUARDO DELGADO AGRAVANTE: VISION ECO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ALESSANDRO BATISTA - SP223258-A AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela VISION ECO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. contra decisão monocrática terminativa de mérito por mim proferida, em que foi conhecido em parte o agravo de instrumento e, na parte conhecida, desprovido, mantendo a decisão do Juízo ‘a quo’ que rejeitou a exceção de pré-executividade. Em suas razões recursais (ID 345463074), alegou a embargante que o r. decisum padece de omissão, uma vez que “em petição protocolada sob o ID 53285586, expressamente abordou o tema da nulidade de citação, apresentando argumentos e fundamentos para tal alegação”. No mais, sustenta que a deliberação unipessoal ora impugnada contém “contradição/erro de premissa fática”, tendo em vista que a ação anulatória foi proposta em 2016, enquanto a execução fiscal subjacente, em 2020. Intimada para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte contrária apresentou contrarrazões (ID 352359080). É o relatório. Decido. De início, retifico o erro material relativo à data da propositura da ação anulatória, tendo em vista que ela foi realmente proposta em 2016, portanto, antes da propositura da execução fiscal subjacente em 2020. A correção dessa informação, contudo, não tem o condão de alterar a conclusão da decisão, eis que os outros argumentos, por si só, são suficientes para manter o indeferimento da pretensão. “(…) compulsando os autos da referida demanda, constata-se que não houve o deferimento de tutela provisória determinando a suspensão da exigibilidade das referidas multas ambientais. Tampouco foi oferecida garantia do débito ao Juízo na execução fiscal subjacente. Além disso, na ação anulatória, a sentença apenas extinguiu o feito, sem exame do mérito, por falta de interesse processual já que, "a despeito de intimada (ID 319363410), a autora não se manifestou, conforme o decurso de prazo lançado no sistema PJE em 26/04/2024" (ID 340318569 do Processo n. 0004254-68.2016.4.03.6100). Ora, a propositura de ação anulatória como sucedâneo de embargos não tem o condão de, por si só, suspender a tramitação da execução fiscal, sobretudo quando não há garantia alguma do Juízo, conforme o entendimento há muito consolidado no C. STJ. A propósito, cito os seguintes julgados firmados em casos análogos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 369, 371 E 1.022 DO CPC/2015 E DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE A SÚMULA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. (...) 3. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: "Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada em dezembro de 2016 para cobrança de valores decorrentes de infração administrativa relativa a ICMS - AIIM nº 3.146.086-0, no valor de R$ 911.641,02 (novecentos e onze mil, seiscentos e quarenta e um reais e dois centavos), representada pela CDA nº 1.221.470.789 (fls. 42/50). A Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, requerendo a suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória nº 0012304-18.2013.8.26.0053, cujo acórdão determinou a redução da multa e afastou a aplicação da Lei nº 13.918/09 (atualmente com recurso extraordinário sobrestado), sustentando, em síntese: (a) o não cumprimento pela exequente de determinação judicial proferida nos autos da ação anulatória; (b) nulidade da CDA ante a ilicitude de obtenção de informações junto às administradoras de cartão de crédito; (c) vício na origem do lançamento tributário; (d) multa com caráter de confisco; e (e) inconstitucionalidade da Lei nº 13.918/09. A exceção foi rejeitada pela MM. Juíza a quo, ao fundamento de que inexiste a definitividade da determinação judicial proferida na ação anulatória e, 'da forma como trazida a matéria aos autos, nada autoriza a extinção ou a suspensão da execução' (fls. 707/709). E agiu com acerto a ilustre Magistrada singular. (...) Inicialmente, impende consignar que a ora Agravante ajuizou ação anulatória (Processo nº 0012304-18.2013.8.26.0053) buscando desconstituir vários autos de infração, entre eles o AIIM nº 3.146.086-0, objeto da presente execução. O feito foi julgado procedente em parte, determinando-se a manutenção do auto de infração, com multa reduzida para 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto devido e juros correspondentes à taxa SELIC, afastando-se a Lei nº 13.918/2009. Tanto a FESP como o contribuinte interpuseram recursos extraordinário e especial, os quais se encontram sobrestados. Quanto aos juros, vale ressaltar que, (...), a FESP, em sua resposta à impugnação oposta, informa que já cumpriu o determinado no v. acórdão (fls. 657/665 dos autos principais). Portanto, como bem consignou a ilustre Magistrada singular, no que tange 'ao argumento da abusividade da multa, da inconstitucionalidade dos juros de mora aplicados pela Lei 13.918/09 e da ilicitude da obtenção de informações junto às administradoras de cartão de crédito, inclusive com relação ao AIIM vinculado a esta execução, depreende-se que tais matérias já foram objeto de apreciação nos autos da ação de conhecimento aqui em comento (fls. 392/405)', de modo que nada há a apreciar nesse sentido. Quanto à alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, insubsistentes as razões apresentadas, na medida em que o título em questão é regular e preenche os requisitos elencados nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Ademais, a CDA regularmente inscrita e formalmente em ordem goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º, caput, da LEF), não se vislumbrando qualquer vício que indique a sua anulação. De outro lado, era desnecessária a deflagração de prévio procedimento fiscalizatório, porquanto se tratava de mera coleta de informações gerais sobre a identidade tributária do contribuinte e o montante total da movimentação financeira para apuração de eventuais irregularidades, não da requisição específica de que trata o artigo 6º da Lei Complementar nº 105/01. Também é possível constatar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pela contribuinte, de modo que escorreita toda a atuação fiscal. Dessa forma, não há se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, visto que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que o fato de o crédito executado ser objeto de discussão em ação de conhecimento (Processo nº 0012304-18.2013.8.26.0053) não impede o andamento da ação executiva, visto que não há notícia de suspensão da exigibilidade. Nesse contexto, mantém-se a r. decisão agravada em sua íntegra, pois em consonância com os fundamentos ora esposados. À vista do exposto, nega-se provimento ao recurso" (fls. 745-748, e-STJ). (...) 6. Agravo em Recurso Especial não provido." (AREsp n. 1.527.445/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 11/10/2019.) (g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NECESSIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO OU DO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA DÍVIDA. SÚMULA 83/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. Nesse sentido: EDcl no REsp 463380, Rel. Min. José Delgado, DJ 13.6.2005. 4. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. A ação ordinária em que se discute débito fiscal somente suspende a execução fiscal já proposta se houver garantia do juízo, que é o caso dos autos (e-STJ fls. 120 e 124). 5. Precedentes: AgRg no Ag 1.360.735/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 9.5.2011; AgRg no REsp 1.130.978/ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5.10.2010, DJe 14.10.2010; AgRg no REsp 774.180/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.6.2009, DJe 29.6.2009; AgRg no REsp 822.491/RR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4.12.2008, DJe 13.3.2009. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp n. 1.251.021/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 10/8/2011.) (g.n.) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 108 DO CTN. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL CONSOANTE EXEGESE DO ART. 265, IV, A DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO NÃO EFETIVADA. SÚMULA 83/STJ. SENTENÇA DE MÉRITO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA DISCUSSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável a análise de questões que não foram enfrentadas pelo acórdão impugnado, sequer opostos Embargos Declaratórios para sanar eventual omissão. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Afirmado pelo Tribunal a quo que dos elementos dos autos não se extrai que a execução esteja sendo realizada pelo meio mais gravoso à executada (art. 620 do CPC), a revisão desse entendimento, à mingua de argumentação plausível, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento acerca da impossibilidade de ser deferida a suspensão do executivo fiscal apenas ante o ajuizamento de ação anulatória, sem que estejam presentes os pressupostos para o deferimento de tutela antecipada ou esteja garantido o juízo ou, ainda, ausente o depósito do montante integral do débito como preconizado pelo art. 151 do CTN. Precedentes: AgRg no Ag. 1.160.085/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.09.2011 e AgRg no Ag. 1.306.060/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 03.09.2010. 4. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 80.987/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/2/2013, DJe de 21/2/2013.) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 265 DO CPC. INVIABILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E A GARANTIA DO JUÍZO. PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento acerca da impossibilidade de ser deferida a suspensão do executivo fiscal apenas ante o ajuizamento de ação anulatória, sem que estejam presentes os pressupostos para o deferimento de tutela antecipada ou esteja garantido o juízo ou, ainda, ausente o depósito do montante integral do débito como preconizado pelo art. 151 do CTN. Precedentes" (AgRg no AREsp 80.987/SP, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21/2/2013). 2. A inversão do julgado, nos termos propostos pelo agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos do enunciado sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 298.798/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 11/2/2014.) Tal entendimento encontra ressonância nesta Corte Regional: "ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. MULTA. IBAMA. INFORMAÇÃO FALSA NOS SISTEMAS OFICIAIS DE CONTROLE. AUSENCIA DE AGRAVANTES E SITUA ÇÃO ECONOMICA DO INFRATOR. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A suspensão da exigibilidade do crédito dependeria do depósito integral e em dinheiro, conforme enunciado da Súmula n.º 112 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável por analogia aos créditos não tributários. - Considerando que não houve o oferecimento de garantia, tanto nesta demanda quanto na execução fiscal, tampouco realização de penhora no âmbito do processo da execução, e inexistindo outras causas de suspensão, não há se falar em suspensão da exigibilidade do débito em cobro, nem, por conseguinte, da execução. - Eventual pedido de suspensão da execução fiscal deverá ser requerido naquele juízo, após a garantia do débito. Tutela recursal concedida para possibilitar a continuidade dos atos executivos. (...) - Recurso provido em parte, apenas para conceder a tutela recursal para possibilitar o prosseguimento da execução no limite do valor do crédito ora decidido, mantendo-se a sentença quanto ao mérito, nos termos da fundamentação." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002058-63.2019.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 30/08/2024)” No mais, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não reconheço qualquer outro vício ou erro na decisão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento das partes. Quanto à alegação de omissão em relação à nulidade da citação, a decisão embargada expressamente consignou o seguinte (ID 345463074): “Deflagrada a execução, foi determinada a citação da executada em 20/02/2020 (ID 28684312). As três tentativas de citação postal por AR, realizadas em 11/03/2020, 13/03/2020 e 17/03/2020 (ID 33984069 da ação subjacente), foram frustradas por ausência do destinatário. Restaram igualmente infrutíferas, por idêntico motivo, as tentativas de citação pessoal em 04/09/2020, 09/09/2020 e 10/09/2020, conforme certificado pela Oficiala de Justiça (ID 38608728 da ação subjacente). Por conseguinte, foi publicada a citação por edital em 05/11/2020 (ID 41339266 da ação subjacente). Transcorrido in albis o prazo para oposição de embargos à execução fiscal, a devedora apenas se manifestou nos autos em 11/05/2021, para se insurgir contra constrição de parte de seus ativos, em valor insuficiente para garantir a satisfação do crédito exequendo (ID 53285596 da ação subjacente). Historiados os fatos, passo a apreciar o mérito do recurso. Inicialmente, não comporta conhecimento a alegação de nulidade da execução por falta de citação. Tal matéria sequer foi alegada na exceção de pré-executividade oferecida na ação subjacente e, consequentemente, não foi apreciada pela decisão agravada (ID 301559403 e 448145504 da ação subjacente). Desse modo, não cabe a esta Corte Regional analisar a questão, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Neste sentido, cito o seguinte precedente firmado em caso análogo: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EXIGIDO NA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO MAGISTARDO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora do imóvel indicado, tendo em vista que não se encontra em nome do executado. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a discussão dos autos acerca da possibilidade de penhora de bem imóvel alienado em fraude à execução. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.A fraude à execução do crédito tributário tem previsão no art. 185, caput e parágrafo único, do CTN, cuja atual redação, tem como pressupostos caracterizadores: a) alienação ocorrida após a inscrição em dívida do débito; b) inexistência de bens ou rendas reservados pelo devedor para quitação do débito cobrado em juízo. 4. O tema em debate foi pacificado no âmbito do E. STJ por julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, por ocasião do julgamento do REsp 1.141.990/PR - tema 290, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.11.2010, DJe 19.11.2010. 5. A alienação ou oneração de bem ou renda em fraude à execução fiscal realiza-se em detrimento do interesse público, pelo que se opera jure et de jure, gerando presunção absoluta de fraude e dispensando, para seu reconhecimento, qualquer comprovação do concilium fraudis. 6. Inaplicável a Súmula n.º 375 do STJ (O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), uma vez que sua incidência restringe-se à fraude civil, à luz do princípio que a lei especial prevalece sobre a lei geral. 7. Na hipótese em análise, a exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 142.317 do 2º CRI de João Pessoa/PB e a ineficácia da alienação ocorrida após a inscrição em dívida do débito executado, portanto, em fraude à execução. 8.A decisão agravada foi lançada nesses seguintes termos: Indefiro o pedido de penhora do imóvel indicado, tendo em vista que não se encontra em nome do executado. 9.Portanto, não houve qualquer exame da alegação de alienação do imóvel em fraude à execução, de modo que a análise nesta Corte e neste momento processual implicará supressão de instância. 10.Como é sabido, a devolutividade do recurso de agravo de instrumento é restrita, não sendo dado ao juízo ad quem o conhecimento de questões não formuladas e/ou apreciadas na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. (...) IV. DISPOSITIVO 12.Agravo de instrumento parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 185, do CTN. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.141.990/PR - tema 290/STJ; Súmula 375/STJ; STJ, AgInt no AgInt no REsp 1794745/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019; TRF3, 3ª Turma, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI 5013148-75.2017.4.03.0000, j. 06/05/2022, DJEN DATA: 12/05/2022). (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023108-74.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 25/11/2025, DJEN DATA: 01/12/2025)"” Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este órgão julgador, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, para retificar o erro material relativo à data da propositura da ação anulatória (ano de 2016), sem atribuir, contudo, efeitos infringentes a tal alteração. Intimem-se. CARLOS DELGADO Desembargador Federal