FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 4009437-46.2026.8.26.0564
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:16/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL  Nº 4009437-46.2026.8.26.0564/SP</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DOS CEGONHEIROS - AETCEG</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NATHALIA MOREIRA CAMPOS RODRIGUES (OAB SP332428)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, §1º, e artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito, comunique-se a extinção do feito e arquivem-se. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s) , à título de custas iniciais (R$ 360,00), somado a 4% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas de preparo (R$ 960,00), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da causa?. P.R.I.C.