FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5014835-21.2024.4.03.6183
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença Tipo A
data disponibilizacao:09/07/2026
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Capturado em:15/07/2026, 03:06
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014835-21.2024.4.03.6183 AUTOR: CLAUDIO JOSE RAMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por CLAUDIO JOSE RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de urgência, em que objetiva o reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos de 01/02/1988 a 30/04/1993, 01/11/1993 a 01/07/1997, 05/01/1998 a 20/03/2003, 03/11/2003 a 30/07/2008 e de 03/08/2009 a 25/04/2016. Requer, consequentemente, a concessão de aposentadoria especial (NB 178.250.132-8), a contar da Data de Entrada do Requerimento (DER) em 25/04/2016, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Pleiteia, subsidiariamente, a reafirmação da DER. A petição inicial ((ID 345571562)) foi instruída com documentos. A gratuidade da justiça foi deferida e o pedido de tutela de urgência foi indeferido ((ID 350123122)). Citado, o INSS apresentou contestação ((ID 355656582)), na qual arguiu a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos, sustentando, em suma, a ausência de comprovação da exposição a agentes nocivos e a regularidade do indeferimento administrativo. Houve réplica ((ID 358959705)). Instadas a especificarem provas, as partes se manifestaram. O Juízo, em decisão saneadora ((ID 405629450)), deferiu a produção de prova pericial na empresa empregadora. Apresentados os quesitos pelas partes ((ID 412524054) e (ID 410810972)), foi nomeado perito judicial, que agendou e realizou a diligência ((ID 430281912)), apresentando o laudo técnico pericial ((ID 483739353)). As partes se manifestaram sobre o laudo ((ID 546620602) e (ID 558353805)). O perito apresentou esclarecimentos ((ID 577527525)), sobre os quais as partes novamente se manifestaram ((ID 578344010) e (ID 578899458)). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO. O recurso administrativo foi julgado em 19/08/2022 (ID 345571592 - Pág. 188). Afasto a alegação de prescrição tendo em vista que a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Passo ao exame de mérito propriamente dito. DA APOSENTADORIA ESPECIAL O artigo 201, §1º, inciso II, da Constituição Federal, com a alteração feita pela EC 103/2019, prevê que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação Outrossim, o artigo 19, inciso I, §1º e respectivas alíneas da Emenda 103/2019, prevê que: 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Quanto às regras de transição As regras de transição da aposentadoria especial estão previstas no artigo 21, da EC 103/2019, no qual preceitua que: O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. O Artigo 3º da EC 103/2019 estipula que as regras de transição referentes às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, especial e do professor incidem sobre os requerimentos efetuados por segurados filiados ao RGPS até o dia 13 de novembro de 2019, respeitado o direito adquirido, independentemente da data de entrada do requerimento - DER. Importante lembrar que para obtenção da pontuação será considerado todo o tempo de contribuição, inclusive aquele não exercido em efetiva exposição a agentes nocivos, bem como a conversão do tempo especial em comum é permitida apenas para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019, vedada a conversão de períodos laborados após esta data, conforme § 3º do art. 10 e § 2º do art. 25, ambos da EC nº 103, de 2019. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL Cumpre deixar assente que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial regem-se pela legislação em vigor na época de seu efetivo exercício. Há tempo presente na jurisprudência, essa orientação tornou-se a regra do atual § 1º no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou no REsp 1.151.363/MG, processado na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho”. Nesse sentido também: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. (omissis) XIII - Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0005949-68.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 26/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2015) Necessário, então, tecer breves esclarecimentos acerca da legislação de regência, pontuando as seguintes premissas: Até 28/04/1995. Sob a égide das Leis n° 3807/60 e nº 8.213/91, em sua redação original, vigeu o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Exceção feita ao agente ruído, para o qual sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia para a verificação da nocividade do agente. Para fins de enquadramento das categorias profissionais como atividade especial, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/79 até 28/04/1995. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997. Estando vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, passou a se fazer necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, por meio da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Para o enquadramento dos agentes nocivos no interregno em análise, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. A partir de 06/03/1997. Com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, corroborado por laudo técnico. Destaque-se, por oportuno, que com a edição da Lei nº 9.528/97 em 10/12/1997 (artigo 58, § 4º), posteriormente revogado pelo Decreto 3048/1999 (Regulamento da Previdência Social), foi instituído o Perfil Profissiográfico Previdenciário, que é documento suficiente a comprovar o exercício de atividade em condições especiais em qualquer época, desde que nele conste a assinatura do representante legal da empresa e a indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos legalmente habilitados pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. O Decreto nº 2.172/1997 é utilizado para o enquadramento dos agentes agressivos no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999 e o Decreto 3.048/1999 a partir de 06/05/1999. DOS AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS Em relação aos agentes químicos, é de se acrescentar que, até a entrada em vigor do Decreto 3.048/99, a exposição aos agentes químicos elencados pelos atos regulamentares era meramente qualitativa, tendo em vista que não estabelecidos limites mínimos de exposição a tais agentes. Ao revés, o anexo IV do Decreto 2.172/97 é expresso ao dispor que “o que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e no meio ambiente de trabalho”. Ocorre que o anexo IV do Decreto 3.048/99, em sua redação original, passou a dispor que “o que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e sua constatação no ambiente de trabalho, em condição (concentração) capaz de causar danos à saúde ou à integridade física”. O Decreto 3.265/99 alterou a norma transcrita, explicitando que “O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos.”. Portanto, a partir de 06/05/1999, data da entrada em vigor do Decreto 3.048, o reconhecimento do tempo de serviço especial pela exposição a agente nocivo químico previsto em seu Anexo IV depende da comprovação de que o contato, além de habitual e permanente, ocorria em quantidades capazes de causar danos à saúde do trabalhador. Destaco que, quando da publicação do Decreto 3.048/99, inexistia norma expressa que determinasse os critérios a serem utilizados para aferição da aludida quantidade nociva à saúde do trabalhador. Entretanto, a partir de uma interpretação sistemática da legislação previdenciária vigente na época, em especial do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.732/98, e do artigo 68, §2º, do Decreto 3.048/99, redação original, concluo que a quantidade nociva à saúde do trabalhador é aquela que ultrapassa os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista na Norma Regulamentadora 15 – NR15, mais precisamente em seus anexos 11 a 13-A. Veja-se o teor do item 15.1.5 da referida norma: 15.1.5 Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. Em 18/11/2003, com a inclusão, pelo Decreto 4.882, do §11 no artigo 68 do Decreto 3.048/99, restou expresso que as avaliações ambientais, para fins previdenciários, devem considerar os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista. Nada obstante, nova alteração do legislador infralegal a partir de 16/10/2013 excluiu a determinação acima referida e incluiu os §§12 e 13 no mencionado artigo 68, in verbis: § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e procedimentos de avaliação, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego definir outras instituições que os estabeleçam. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) Dessa forma, a partir do Decreto 8.123/2013, a avaliação quantitativa dos agentes químicos deve se dar a partir dos normativos da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO e, subsidiariamente, das normas trabalhistas. Ressalto que, em consulta ao site da FUNDACENTRO, verifiquei que não há normas de higiene ocupacional - NHO que envolvam limites de tolerância dos agentes químicos até o presente momento, mas apenas procedimentos para aferição dos referidos agentes noviços: NHO 02 - Norma de higiene ocupacional : método de ensaio : análise qualitativa da fração volátil (vapores orgânicos) em colas, tintas e vernizes por cromatografia gasosa / detector de ionização de chama - Em processo de revisão, NHO 03 - Norma de higiene ocupacional : método de ensaio: análise gravimétrica de aerodispersóides sólidos coletados sobre filtros de membrana, NHO 04 - Norma de higiene ocupacional : método de ensaio : método de coleta e análise de fibras em locais de trabalho - análise por microscopia ótica de contraste de fase, NHO 07 - Norma de higiene ocupacional : procedimento técnico: calibração de bombas de amostragem individual pelo método da bolha de sabão, NHO 08 - Norma de higiene ocupacional : procedimento técnico: coleta de material particulado sólido suspenso no ar de ambientes de trabalho (https://www.gov.br/fundacentro/pt-br/centrais-de-conteudo/biblioteca/nhos). Cumpre acrescentar, ainda, que o art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999, na redação conferida pelo Decreto 8.123/2013, estabelecia que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”. A regra foi alterada pelo Decreto nº 10.410/2020, que conferiu a seguinte redação ao § 4º do art. 68 do Regulamento do INSS: “Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição”. A regra que se extrai da conjugação das normas é a seguinte: até 30 de junho de 2020 (data da publicação do Decreto nº 10.410/2020) a exposição a agentes químicos cancerígenos — no caso aqueles incluídos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach) — assegura a contagem do tempo como especial, independentemente da informação de eficácia do EPI; para o período posterior, a informação de eficácia do EPI afasta a averbação do tempo como especial. Sendo assim, em resumo: Até 05/05/1999: a exposição aos agentes químicos é qualitativa, independentemente de quaisquer limites de tolerância; De 06/05/1999 em diante: a exposição aos agentes químicos é quantitativa, de acordo com os limites de tolerância dos anexos 11 a 12 e, caso o agente químico não conste dos referidos anexos, qualitativa de acordo com o Anexo 13 e 13 A da NR15 e Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), até que sobrevenha normativo a respeito da FUNDACENTRO. Registro, ainda, que, em relação aos agentes químicos em geral, o EPI eficaz afasta a nocividade do trabalho e, em se tratando dos agentes químicos previstos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), tal exclusão se dará apenas a partir de 01/07/2020. Especificamente quanto a hidrocarboneto, ao óleo e graxa, em se tratando de vínculo posterior ao Decreto 2.172/1997, aplica-se a orientação do Tema 298 da TNU: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Além disso, nem todo tipo de óleo está compreendido na Linach, mas apenas os óleos minerais não tratados ou pouco tratados, que por sua vez cada vez ocupam menos espaço; a generalidade dos óleos utilizados na indústria é do tipo sintético ou semissintético, que são pobres (ou isentos) de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, que por sua vez são as substâncias que qualificam alguns tipos de óleos como cancerígenos. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto n. 53.831/64 e o Decreto n. 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB como agente nocivo à saúde. E, a partir de 06/03/1997, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde passou a ser de 90 dB. Todavia, com o Decreto n. 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB (art. 2º do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Em suma: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é o acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. Acerca do tema, impende destacar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.398.260/PRR, representativo de controvérsia, firmou a seguinte tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).” Tese essa, inclusive, já reproduzida na jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO 4.882/2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. USO INTERMITENTE. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. (omissis) V- Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reconhecer que no período de 06.03.1997 a 18.11.2003 o nível de ruído a que estava submetido o autor não caracterizava atividade especial e sanada a omissão para reconhecer o exercício de atividade especial neste período por exposição a tensão elétrica superior a 250v, fundamento suficiente para manutenção da aposentadoria por tempo de serviço. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, APELREEX 0009532-97.2013.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 16/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2016) DO USO DO EPI Destaco que a jurisprudência consolidou-se no sentido de que o uso de equipamento de proteção individual descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, assim, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, à exceção do agente nocivo ruído, considerando que a simples utilização de EPI não pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído. Nesse sentido, o egrégio Supremo Tribunal Federal dirimiu quaisquer controvérsias com o julgamento do ARE 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, fixando as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014, DJe n. 29, de 11.02.2015, public. 12.02.2015) Anoto que, a princípio, as informações constantes no PPP sobre a existência de EPI eficaz serão suficientes para descaracterizar o tempo especial, cabendo ao autor comprovar eventual ineficácia do EPI. Nesse sentido, decidiu recentemente o STJ, sob o rito de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1090), firmando as seguintes teses: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. (REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Destaco, ainda, o seguinte excerto do r. acórdão proferido no REsp n. 2.082.072/RS de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura em relação ao ônus da prova da eficácia do EPI: “A exposição do trabalhador às condições especiais ocorre em relação jurídica entre empregador e empregado. Trata-se de uma relação de direito privado, que produz efeitos no direito público - relação de benefício. Cabe ao empregador documentar o perfil profissiográfico de seu trabalhador. O aparato estatal tem a competência para fiscalizar, mas não tem protagonismo na documentação da relação de trabalho (art. 58, § 3º, da Lei n. 8.213/1991; art. 68, §§ 7º e 8º do Decreto 3.0489/1999). A prova é mais fácil para o segurado do que para o INSS. Foi o segurado quem manteve relação com a empregadora, conhece o trabalho e tem condições de complementar ou contestar informações constantes do PPP.” CASO CONCRETO 1) De 01/02/1988 a 30/04/1993, de 01/11/1993 a 01/07/1997, de 05/01/1998 a 20/03/2003, de 03/11/2003 a 30/07/2008 e de 03/08/2009 a 25/04/2016 Natureza: (X) especial Regime previdenciário: (X) geral Reclamatória trabalhista: (X) não Nome do empregador: GIRO ROL ROLAMENTOS INDS E COM Atividades profissionais por período: De 01/02/1988 a 30/04/1993 – Ajudante Geral; de 01/11/1993 a 01/07/1997 – Aprendiz de Retífica; de 05/01/1998 a 20/03/2003 – Aprendiz de Retífica; de 03/11/2003 a 30/07/2008 – Aprendiz de Retífica; e de 03/08/2009 a 25/04/2016 – 1/2 Oficial Retificador Provas apresentadas em nome da parte autora no PA: CTPS (ID 345571592 - Pág. 30-31); PPP (ID 345571592 - Pág. 18-27, 100-109) Agente(s) agressivo(s) expressamente descritos no PPP ou formulário da época em nome da parte autora constante do PA: Ruído (70 a 88 dB), querosene, óleo hidráulico, óleo lubrificante, fumos metálicos, óleo mineral. Provas apresentadas em nome da parte autora em juízo: PPP (ID 378356535), Laudo Pericial Judicial (ID 483739353, ID 577527525). Agente(s) agressivo(s) expressamente descritos no PPP ou formulário da época em nome da parte autora apresentado judicialmente: Ruído (80-103 dB), querosene, fumos metálicos, óleo hidráulico, óleo lubrificante, óleo solúvel. Provas apresentadas em nome de terceiros que indicam a exposição a agentes nocivos ou indicam a existência de incorreção no PPP da parte autora a justificar o pedido de prova: no PA de concessão/revisão: Não há ; judicialmente: Não há. Caso de recusa da empresa em fornecer a documentação ou retificar a documentação (comprovação por meio de resposta da empregadora se recusando, por exemplo. O mero envio de e-mail ou de AR não comprova a recusa): E-mails trocados com a empresa, nos quais informa que os PPPs já estão atualizados ((ID 378356536)). Enquadramento como tempo especial pretendido: ( ) por categoria profissional. Qual categoria? ________________________ (X) por agente nocivo. Agente(s) agressivo(s) pretendido(s): Ruído e agentes químicos (hidrocarbonetos – óleo mineral, querosene). Prova requerida: Produção de prova pericial na empresa GIRO ROL ROLAMENTOS INDS E COM. Conclusão: Conforme pronunciamento judicial de ID 405629450, foi constatado que os PPPs apresentados não estão formalmente regulares, razão pela qual foi deferido o requerimento de realização de prova pericial na GIRO ROL ROLAMENTOS INDS E COM. Conforme laudo pericial judicial (ID 483739353), acerca do ruído, o resultado obtido do LAVG/NEM 73,71dB e 76,83dB, de modo que esteve abaixo da intensidade mínima para enquadramento da época (até 05/03/1997, o limite de ruído para enquadramento da especialidade era o acima de 80 dB. A partir da vigência do Decreto n. 2.172/97, em 06/03/1997, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde passou a ser o acima de 90 dB, e somente a partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto n. 4.882/2003, o limite baixou para acima de 85 dB). Contudo, o perito concluiu expressamente , que o autor, no período de 01/02/1988 a 30/04/1993, exercia a função de Ajudante Geral no setor de lavagem de peças, onde trabalhava lavando rolamentos com querosene, de forma habitual, diária e permanente, sem o uso de Equipamentos de Proteção Individual adequados (máscaras VO/GA para vapores orgânicos e gases ácidos, luvas de látex e/ou cremes protetivos não faziam parte regularmente do seu equipamento). O perito enquadrou o querosene como hidrocarboneto aromático à base de petróleo, classificado como insalubre pela NR-15, Anexo 13 ("Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças"), com avaliação qualitativa do ambiente de trabalho. O enquadramento foi fundamentado nos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79, nº 2.172/97 e nº 3.048/99 com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03. O perito ratificou suas conclusões (ID 577527525, ID 577527524), afirmando que a exposição qualitativa foi devidamente constatada e que os EPIs fornecidos não eram adequados para o agente em questão. Diante do exposto, reconheço como especial o período de 01/02/1988 a 30/04/1993, pela exposição ao agente químico querosene, com fundamento no laudo pericial (ID 483739353), nos termos do Decreto nº 53.831/64, do Decreto nº 83.080/79 (Anexo I), do Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) e do Decreto nº 3.048/99 (Anexo IV), . Quanto ao período de 01/11/1993 a 01/07/1997 (Aprendiz de Retífica), o perito concluiu que a exposição a ruído estava abaixo do limite de tolerância vigente à época e que os óleos utilizados nas retíficas eram hidrossolúveis sintéticos, não enquadráveis como agentes nocivos. Para os períodos de 05/01/1998 a 20/03/2003, 03/11/2003 a 30/07/2008 e 03/08/2009 a 25/04/2016 (Aprendiz de Retífica e ½ Oficial Retificador), o laudo também não reconheceu a especialidade, pelas mesmas razões: ruído abaixo dos limites aplicáveis e óleos de base hidrossolúvel/sintética. Ressalto que o laudo foi emitido por perito judicial, equidistante das partes, não tendo sido arguido qualquer vício capaz de elidir as conclusões do documento, sendo que as informações constantes do laudo devem ser presumidas como verdadeiras. A pretensão do autor de desconstituir as conclusões do laudo pericial para fazer prevalecer as informações do PPP não merece prosperar, carecendo de amparo técnico e jurídico. No caso concreto, este Juízo constatou que os formulários apresentados não preenchiam os requisitos de regularidade formal e foi precisamente em razão da precariedade documental da empresa GIRO ROL ROLAMENTOS INDS E COM. que se deferiu a realização da perícia técnica in loco, cujo objetivo principal era sanar as incorreções do formulário patronal e buscar a verdade real. Não se sustenta a tese de "anacronismo pericial" ou inviabilidade da metodologia retroativa arguida pelo demandante. O perito do juízo constatou expressamente que o maquinário inspecionado na diligência não era novo e refletia o cenário histórico de operação da empresa. Conforme consolidado na jurisprudência previdenciária, na ausência de laudos contemporâneos aptos, a perícia realizada posteriormente em maquinário similar ou idêntico é perfeitamente válida, cabendo exclusivamente ao autor o ônus processual de demonstrar, por meio de início de prova material robusta, que o ambiente sofreu alterações de leiaute ou modernizações tecnológicas drásticas capazes de reduzir o ruído em quase 20 dB, encargo do qual não se desincumbiu. De igual modo, a insurgência quanto ao afastamento da exposição a óleos minerais e à aplicação da LINACH na função de Retificador deve ser integralmente rejeitada. O expert constatou, com base na análise direta dos insumos e na oitiva categórica do próprio trabalhador durante a diligência, que o fluido utilizado no setor de retífica correspondia a óleo hidrossolúvel de base puramente sintética e amplamente diluído em água. Diferentemente dos hidrocarbonetos aromáticos não purificados e dos óleos minerais brutos, estes sim classificados no Grupo 1 da LINACH e avaliados de forma qualitativa, os compostos sintéticos e hidrossolúveis não possuem o mesmo enquadramento de nocividade ou potencial carcinogênico automatizado na legislação previdenciária. Não demonstrada a exposição real ao agente mineral bruto no período reclamado, tornam-se inócuos os debates acerca da eficácia ou da ausência de registros formais de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), uma vez que a neutralização por proteção técnica sequer foi o fundamento para afastar a especialidade, mas sim a completa ausência do risco químico mineral na citada função. Por fim, as declarações prestadas pelo próprio segurado ao engenheiro do juízo durante a vistoria gozam de elevado valor probatório, haja vista terem sido colhidas de forma imediata e espontânea no ambiente de trabalho. Diante do relato do autor de que o contato com os solventes e o querosene se restringia à atividade inicial de Ajudante Geral, não há margem para que a parte, em sede de nova impugnação, tente reformular a própria narrativa fática para estender os riscos químicos à função de Retificador. Por fim, estando o laudo e os esclarecimentos devidamente fundamentados, claros e conclusivos quanto à inexistência de agentes nocivos acima dos limites de tolerância após 1993, não há que se falar em desconsideração do laudo ou realização de nova perícia. DO CÁLCULO CONTRIBUTIVO Computando-se todos os períodos laborados pela parte autora, tem-se o seguinte quadro contributivo: NA DER: Requisitos Não Cumpridos na DER: 1) em 25/04/2016 não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a Lei nº 8.213, art. 57, pois não cumpriu o requisito tempo especial (somou 5 anos e 3 meses, quando o mínimo é 25 anos). 2) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei nº 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 11 anos, 11 meses e 19 dias, quando o mínimo é 30 anos); 3) em 25/04/2016 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a CF, art. 201, § 7º, I - redação EC 20, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 27 anos, 8 meses e 14 dias, quando o mínimo é 35 anos); 4) em 25/04/2016 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 48 anos, 2 meses e 20 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 27 anos, 8 meses e 14 dias, quando o mínimo é 37 anos, 2 meses e 16 dias). NA DER REAFIRMADA Requisitos Não Cumpridos na DER Reafirmada: 1) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a Lei nº 8.213, art. 57, pois não cumpriu o requisito tempo especial (somou 5 anos e 3 meses, quando o mínimo é 25 anos); 2) em 30/06/2026 não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a EC 103, art. 19, § 1º, I, pois (i) não cumpriu o requisito tempo especial (somou 5 anos e 3 meses, quando o mínimo é 25 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 4 meses e 25 dias, quando o mínimo é 60 anos); 3) em 30/06/2026 não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a EC 103, art. 21, pois não cumpriu o requisito tempo especial (somou 5 anos e 3 meses, quando o mínimo é 25 anos). 4) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei nº 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 11 anos, 11 meses e 19 dias, quando o mínimo é 30 anos); 5) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a CF, art. 201, § 7º, I - redação EC 20, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 31 anos, 3 meses e 2 dias, quando o mínimo é 35 anos); 6) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 51 anos, 9 meses e 8 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 31 anos, 3 meses e 2 dias, quando o mínimo é 37 anos, 2 meses e 16 dias); 7) em 30/06/2026 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois não cumpriu o requisito pontos (somou 96 pontos - 96 anos, 3 meses e 14 dias, quando o mínimo é 103 anos); 8) em 30/06/2026 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 4 meses e 25 dias, quando o mínimo é 64 anos e 6 meses); 9) em 30/06/2026 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 31 anos, 3 meses e 2 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); 10) em 30/06/2026 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 4 meses e 25 dias, quando o mínimo é 65 anos); 11) em 30/06/2026 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 4 meses e 25 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 37 anos, 10 meses e 19 dias, quando o mínimo é 38 anos, 8 meses e 28 dias). Por derradeiro, ainda que não configurados os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria, o segurado faz jus à averbação do período especial reconhecido, observados os limites objetivos desta lide. DISPOSITIVO Face ao exposto, rejeito a arguição de prescrição e julgo parcialmente procedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015 para condenar o INSS a reconhecer como tempo especial o período de 01/02/1988 a 30/04/1993; e averbá-lo como tal no tempo de serviço da parte autora, nos termos da fundamentação. Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do CPC), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro, respectivamente: (a) no valor de R$1.000,00 (um mil reais), na data da prolação da sentença, com fulcro no § 8º do artigo 85, considerando inestimável o proveito econômico oriundo de provimento jurisdicional eminentemente declaratório; e (b) no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC). Nesta hipótese, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ROBERTO DEL CONTE VIECELLI Juiz Federal Substituto