FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5003986-75.2025.4.03.0000
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Gab. 03 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS
nome classe:AçãO RESCISóRIA
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:09/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:15/07/2026, 03:04
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
17 KBPODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO RESCISÓRIA 47 Nº 5003986-75.2025.4.03.0000 RELATOR: NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS AUTOR: BRODT & MARTHA LTDA - ME ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR - SP202627-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Trata-se de ação rescisória ajuizada por BRODT & MARTHA LTDA. - ME em face da UNIÃO, com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição parcial de acórdão proferido pela E. Primeira Turma deste Tribunal nos autos do mandado de segurança nº 5002216-66.2019.4.03.6108. A autora pretende rescindir o capítulo do acórdão proferido em embargos de declaração, datado de 12 de fevereiro de 2021, que acolheu os aclaratórios da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para restabelecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. Sustenta, em síntese, que o mandado de segurança originário foi impetrado em 30 de agosto de 2019, com pedido de reconhecimento do direito de não recolher contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e de compensar os valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à impetração. Afirma que, embora a Primeira Turma tenha aplicado o entendimento de mérito firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985 da repercussão geral, a modulação de efeitos posteriormente definida no RE nº 1.072.485/PR assegurou efeitos prospectivos ao acórdão de mérito, a contar da publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 15 de setembro de 2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. Alega, por isso, que o acórdão rescindendo deve ser adequado à modulação do Tema 985/STF, para reconhecer o direito de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias relativamente ao período alcançado pela impetração e anterior ao marco temporal definido pelo Supremo Tribunal Federal. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.108,07. Foram recolhidas as custas iniciais e realizado o depósito prévio de 5% do valor da causa. Citada, a União Federal apresentou resposta, na qual reconheceu expressamente a procedência do pedido nos estritos limites objetivos da modulação de efeitos a ser definitivamente estabilizada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985. Requereu, contudo, o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do paradigma e a não condenação em honorários advocatícios, com fundamento no artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 e no princípio da causalidade. A autora se manifestou contra o sobrestamento e contra o afastamento dos honorários. Por decisão de 21 de maio de 2025, foi determinado o sobrestamento da ação rescisória até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.072.485/PR, Tema 985. Posteriormente, a autora noticiou o trânsito em julgado do referido paradigma, ocorrido em 24 de setembro de 2025, e requereu o prosseguimento do feito. Intimada, a União Federal informou não haver óbice ao julgamento da ação, reiterando o reconhecimento do pedido e o requerimento de afastamento dos honorários advocatícios. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Cuida-se de ação rescisória ajuizada por BRODT & MARTHA LTDA. - ME em face da União Federal, com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, para desconstituir parcialmente acórdão proferido pela E. Primeira Turma deste Tribunal nos autos do mandado de segurança nº 5002216-66.2019.4.03.6108. A controvérsia está limitada ao capítulo do acórdão proferido nos embargos de declaração que, com fundamento no Tema 985/STF, restabeleceu a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. A pretensão não se funda em mera discordância com o julgamento originário. A autora pretende a adequação do capítulo rescindendo à modulação de efeitos posteriormente fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985 da repercussão geral. No mandado de segurança originário, a sentença havia concedido parcialmente a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, assegurando o direito à compensação do período não prescrito. Em grau recursal, a Primeira Turma, inicialmente, manteve a não incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias, aplicando o entendimento então firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957/RS. Posteriormente, em embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, o acórdão foi integrado, com efeitos infringentes, para aplicar o Tema 985/STF e restabelecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba. Ocorre que, após o trânsito em julgado do processo originário, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os embargos de declaração no RE nº 1.072.485/PR, modulou os efeitos do Tema 985, conferindo eficácia prospectiva ao acórdão de mérito a partir da publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 15 de setembro de 2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data, que não serão devolvidas pela União. A ação mandamental originária foi impetrada em 30 de agosto de 2019, antes, portanto, do marco temporal definido na modulação. A controvérsia relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias já estava judicialmente impugnada pela autora antes de 15 de setembro de 2020. Nesse contexto, o capítulo rescindendo, embora tenha aplicado o entendimento de mérito então prevalecente no Tema 985/STF, ficou em desconformidade com a eficácia temporal posteriormente definida pelo Supremo Tribunal Federal. A adequação da coisa julgada à modulação superveniente constitui hipótese de rescindibilidade, nos termos do artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, interpretado em conjunto com os artigos 525, §§ 12 e 15, e 535, §§ 5º e 8º, do mesmo diploma. A própria União reconheceu expressamente a procedência do pedido, nos limites objetivos da modulação de efeitos fixada no Tema 985/STF. Esse reconhecimento, embora não dispense o exame judicial da hipótese rescisória, confirma a aderência da pretensão ao entendimento vinculante supervenientemente estabilizado. É caso, portanto, de acolher o pedido rescindente para desconstituir parcialmente o acórdão proferido nos embargos de declaração do mandado de segurança originário, apenas no capítulo em que restabeleceu, sem observância da modulação, a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em juízo rescisório, deve ser adequado o julgamento originário à modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, reconhece-se que, no caso concreto, a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias somente é exigível a partir do marco temporal definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985, observada a publicação da ata do julgamento de mérito em 15 de setembro de 2020. Por consequência, fica assegurado à autora o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título no período alcançado pela impetração e anterior ao marco temporal da modulação, observado o quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandado de segurança, isto é, a partir de 30 de agosto de 2019, sem prejuízo dos recolhimentos efetuados no curso da demanda e antes do referido marco temporal. A compensação deverá observar o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a legislação de regência, a atualização pela taxa SELIC e a apuração administrativa do quantum. Ficam preservadas, ainda, as limitações já estabelecidas no acórdão originário quanto ao regime de compensação das contribuições previdenciárias, inclusive aquelas decorrentes do artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007, pois esse capítulo não foi objeto da presente ação rescisória. Não há, portanto, ampliação do título judicial originário para permitir compensação em termos mais amplos do que aqueles já definidos no mandado de segurança. A presente rescisória limita-se à adequação do capítulo relativo ao terço constitucional de férias à modulação do Tema 985/STF. Quanto aos ônus de sucumbência, a União requer o afastamento da condenação em honorários advocatícios, com fundamento no artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 e no princípio da causalidade. Assiste-lhe razão. A União reconheceu expressamente a procedência do pedido na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, limitando-se a requerer, de modo justificado, o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do paradigma do Supremo Tribunal Federal. A necessidade da presente rescisória decorreu da modulação superveniente de precedente vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e não de resistência da Fazenda Nacional no curso desta demanda. Nessas circunstâncias, incide o artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, razão pela qual deixo de condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios. As custas e despesas processuais devem observar a legislação de regência, ficando a União obrigada ao reembolso das despesas eventualmente adiantadas pela parte autora, na forma do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a isenção legal cabível ao ente público. Por fim, como a ação rescisória está sendo julgada procedente, deve ser restituído à autora o depósito prévio realizado nos autos, nos termos do artigo 974 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na ação rescisória, para: a) em juízo rescindente, desconstituir parcialmente o acórdão proferido pela E. Primeira Turma deste Tribunal nos autos do mandado de segurança nº 5002216-66.2019.4.03.6108, apenas no capítulo em que restabeleceu a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias sem observância da modulação de efeitos do Tema 985/STF; b) em juízo rescisório, adequar o julgamento originário à modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.072.485/PR, Tema 985, para reconhecer que, no caso concreto, a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias somente é exigível a partir do marco temporal definido pelo Supremo Tribunal Federal, assegurado à autora o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos no período abrangido pela impetração e anterior ao referido marco, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança, o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a legislação de regência, a taxa SELIC, as limitações do acórdão originário quanto ao regime de compensação e a apuração administrativa do quantum. Sem condenação da União Federal em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Determino a restituição à autora do depósito prévio efetuado nestes autos, nos termos do artigo 974 do Código de Processo Civil. Custas, ex lege. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADEQUAÇÃO DA COISA JULGADA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA UNIÃO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando à desconstituição parcial de acórdão proferido em embargos de declaração em mandado de segurança, no ponto em que restabeleceu a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, sem observância da modulação de efeitos posteriormente fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985 da repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a modulação de efeitos posteriormente fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985 autoriza a rescisão parcial do acórdão transitado em julgado; (ii) estabelecer se a impetração do mandado de segurança antes do marco temporal fixado pelo STF assegura o direito à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias no período anterior à modulação; e (iii) determinar se são devidos honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido pela União. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação rescisória não se funda em mera rediscussão do julgamento originário, mas na necessidade de adequação da coisa julgada à modulação de efeitos posteriormente fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985 da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração no RE nº 1.072.485/PR, conferiu eficácia prospectiva ao entendimento firmado no Tema 985, a partir da publicação da ata de julgamento em 15.09.2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. O mandado de segurança originário foi impetrado em 30.08.2019, antes do marco temporal estabelecido pelo STF, circunstância que demonstra a prévia judicialização da controvérsia relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. O acórdão rescindendo, embora alinhado ao entendimento de mérito então prevalecente no Tema 985/STF, tornou-se incompatível com a eficácia temporal posteriormente definida pela Suprema Corte. A adequação da coisa julgada à modulação superveniente de precedente vinculante configura hipótese de rescindibilidade por violação a norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do CPC, interpretado em conjunto com os arts. 525, §§ 12 e 15, e 535, §§ 5º e 8º, do mesmo diploma. O reconhecimento expresso do pedido pela União confirma a aderência da pretensão ao entendimento vinculante estabilizado pelo Supremo Tribunal Federal, embora não dispense o controle jurisdicional da hipótese rescisória. A contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias somente é exigível, no caso concreto, a partir do marco temporal fixado pelo STF no Tema 985. A autora faz jus à compensação dos valores indevidamente recolhidos no período abrangido pela impetração e anterior ao marco temporal da modulação, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança, o art. 170-A do CTN, a taxa SELIC, a legislação de regência e as limitações do título judicial originário quanto ao regime de compensação. O reconhecimento do pedido pela União na primeira oportunidade de manifestação e a superveniência da modulação de efeitos do precedente vinculante afastam a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Julgada procedente a ação rescisória, impõe-se a restituição do depósito prévio efetuado pela autora, conforme art. 974 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A modulação superveniente de efeitos de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal autoriza a adequação da coisa julgada por meio de ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC. 2. A impetração de mandado de segurança antes do marco temporal fixado na modulação do Tema 985/STF assegura ao contribuinte o direito à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias no período anterior à eficácia prospectiva definida pela Suprema Corte. 3. A adequação do título judicial à modulação do Tema 985/STF não amplia os limites objetivos da coisa julgada originária quanto ao regime de compensação tributária. 4. O reconhecimento do pedido pela União em ação rescisória fundada em modulação superveniente de precedente vinculante afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º, 525, §§ 12 e 15, 535, §§ 5º e 8º, 966, V, e 974. CTN, art. 170-A. Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Lei nº 11.457/2007, art. 26-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.072.485/PR, Tema 985 da repercussão geral; STJ, REsp nº 1.230.957/RS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu julgar procedente o pedido formulado na ação rescisória, para, em juízo rescindente, desconstituir parcialmente o acórdão proferido pela E. Primeira Turma deste Tribunal nos autos do mandado de segurança nº 5002216-66.2019.4.03.6108, apenas no capítulo em que restabeleceu a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias sem observância da modulação de efeitos do Tema 985/STF; em juízo rescisório, adequar o julgamento originário à modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.072.485/PR, Tema 985, para reconhecer que, no caso concreto, a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias somente é exigível a partir do marco temporal definido pelo Supremo Tribunal Federal, assegurado à autora o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos no período abrangido pela impetração e anterior ao referido marco, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança, o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a legislação de regência, a taxa SELIC, as limitações do acórdão originário quanto ao regime de compensação e a apuração administrativa do quantum, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELTON DOS SANTOS Relator do Acórdão