FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5001221-07.2026.4.03.6141
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Federal de São Vicente
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:09/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:15/07/2026, 03:04
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001221-07.2026.4.03.6141 IMPETRANTE: ROSA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MONICA BRUNO COUTO - SP290645 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, "SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I DO INSS EM SÃO PAULO" FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Tendo em vista a Constituição Federal vigente, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Comunique-se a autoridade impetrada para, no prazo legal, apresentar suas informações. Dê-se ciência do feito ao representante legal da autoridade coatora. No mais, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Int. São Vicente, 23 de junho de 2026. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta