DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000739-59.2026.4.03.6335 AUTOR: FABIANA ANTUNES ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE BARROS FRANCISCO COLACO - SP340666 ADVOGADO do(a) AUTOR: LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO - SP235857 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial. Foi determinado que a parte autora anexasse documentos e prestasse informações, sob pena de extinção (ID 588175995), com o objetivo de viabilizar a análise do pedido formulado na inicial. Intimada, a parte autora não cumpriu a determinação constante especificamente do item "b". Assinalo que foi apresentado comprovante de residência em nome de terceira pessoa (ID 592085808), desacompanhado de declaração de endereço subscrita pelo terceiro, uma vez que declaração juntada (ID 592085809) foi subscrita pela parte autora (ID 592085809). Assim, não tendo a parte autora cumprido a determinação judicial a contento, nada mais resta a este Juízo senão indeferir a inicial e extinguir o processo. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, c.c. art. 321, "caput" e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Decorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos eletrônicos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, na data da assinatura eletrônica. ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal