DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005463-44.2026.4.03.6000 IMPETRANTE: RRI JARDIM DOS ESTADOS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Diante da desistência da ação formulada pela impetrante (ID 592325020), julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas na forma da lei. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura eletrônicas. tns GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto