FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5008961-36.2026.4.02.0000
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:09/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:15/07/2026, 03:02
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
19 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 5008961-36.2026.4.02.0000/RJ</b></section> <section><b><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: ISAAC DAS FECHADURAS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ISAAC DAS FECHADURAS LTDA, em face de decisão prolatada pelo juízo da 5ª Vara Federal de Niterói, nos autos da execução fiscal, processo nº 50012174420254025102, que rejeitou a exceção de pré-executividade.</p> <p>A agravante relata que: 1) na origem, trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União – Fazenda Nacional objetivando a cobrança de débitos de PIS e COFINS, no valor histórico de R$ 395.393,50 (trezentos e noventa e cinco mil e trezentos e noventa e três reais e cinquenta centavos); 2) apesar da detalhada exposição dos vícios presentes nas CDA’s, foi proferida decisão rejeitando a exceção de pré-executividade apresentada.</p> <p>Alega que as CDAs que aparelham a execução padecem de nulidade absoluta por não indicarem, de forma clara, qual operação ou fato gerador realizado originou a cobrança, qual foi a base de cálculo utilizada, ou qual dispositivo legal específico fundamenta a exigência dos débitos referentes aos supostos débitos de PIS e COFINS.</p> <p>Sustenta que a mera citação de dispositivos genéricos da legislação federal impossibilita a compreensão plena dos fundamentos da cobrança, em flagrante violação aos princípios da legalidade e da ampla defesa.</p> <p>Por fim, requer seja deferida a antecipação da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para atribuir efeito suspensivo ativo ao presente Agravo de Instrumento, mediata suspensão dos efeitos da decisão agravada, especialmente no que tange à continuidade da execução, inclusive com a proibição de atos de constrição patrimonial até o julgamento final do presente recurso.</p> <p><strong>É o relato do necessário. Passo a decidir. </strong></p> <p>O artigo 1019, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil permite ao relator do agravo de instrumento a atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação.</p> <p> Desse modo, para se suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o <em>fumus boni iuris</em> e o <em>periculum in mora</em>.</p> <p> No caso, cuida-se de execução fiscal ajuizada<strong> </strong>pela União (Fazenda Nacional) em face de ISAAC DAS FECHADURAS LTDA, para cobrança de débitos fiscais no valor de R$ 395.393,50 (trezentos e noventa e cinco mil e trezentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), em 02/2025.</p> <p>Foi interposta exceção de pré-executividade (evento 7), tendo sido proferida a decisão agravada, assim fundamentada (evento 15):</p> <p><em>“ (...)</em></p> <p><em>É o relatório. DECIDO.</em></p> <p><em>Como se infere do enunciado nº 393, da sua Súmula, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias que não demandem dilação probatória.</em></p> <p><em>Caso contrário, se necessária a realização de prova ou indispensável o prolongamento de debates nos autos, a via adequada serão os embargos, sede regular para o oferecimento de toda a matéria de defesa na execução fiscal, <strong><u>após garantido o Juízo.</u></strong></em></p> <p><em>Nesse escopo, passa-se à análise das questões suscitadas pela parte excipiente.</em></p> <p><em><strong>- DA ALEGADA NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS.</strong></em></p> <p><em>Para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito exequendo, que são presumidas, nos termos do art. 3.°, caput, da Lei n.° 6.830/80, basta ao exequente atender às exigências do art. 6.° da mesma Lei, cabendo ao executado afastar esta presunção através de prova inequívoca (art. 3.°, parágrafo único, da LEF), o que não se fez nestes autos.</em></p> <p><em>Quanto aos requisitos formais de validade da Certidão de Dívida Ativa, estes constam dos incisos do parágrafo 5º, art. 2º da Lei nº 6.830/80, reproduzindo o que já constava na norma do art. 202, do CTN, para ser apta a fundamentar a ação executiva fiscal. </em></p> <p><em>A questão trazida à análise não apresenta dificuldades, porquanto basta somente ser verificado se a Certidão de Dívida Ativa contém, ou não, os requisitos obrigatórios.</em></p> <p><em>A lei fala em origem e natureza da dívida, além da fundamentação legal e, da análise das CDAs nº 70724004243-50, 70724004252-41, 70624018553-07 e 70624019560-81 (EVENTO1), é possível aferir o período da dívida e, com relação a esta, o tipo de exação que está sendo cobrada, bem como a sua fundamentação legal.</em></p> <p><em>Ressalte-se, ainda, que nas referidas CDAs consta o número do processo administrativo que as originaram e que não foi juntado pelo excipiente, de modo que, na forma do art. 41 da Lei 6.830/80, a parte interessada pode ter acesso e obter cópias na repartição onde o mesmo se encontre, não cabendo ao exequente acostar aos autos da execução as respectivas cópias, salvo se a executada/excipiente comprovar que tal acesso lhe fora negado administrativamente, o que não se evidencia no caso concreto.</em></p> <p><em>Nesse viés, a alegação de cerceio não prospera. A inércia da executada em buscar o detalhamento dos débitos diretamente no órgão administrativo não pode ser imputada ao exequente, nem serve de fundamento para anular um título que goza de fé pública.</em></p> <p><em>Some-se que, pelo Enunciado da Súmula 559 do STJ, é desnecessária a juntada de demonstrativo de cálculo na execução fiscal, pois tal exigência não consta do art. 6.º da Lei n.º 6.830/80:</em></p> <p><em><em><strong>“Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.” </strong></em>(grifei)</em></p> <p><em>Portanto, as CDAs que instruem a presente execução atendem integralmente aos requisitos legais, gozando de presunção de liquidez e certeza (art. 204 do CTN), com efeito de prova pré-constituída. A executada não se desincumbiu do ônus de ilidi-la.</em></p> <p><em>Ainda que eventual omissão formal ocorresse, sem prejuízo efetivo à defesa, não haveria nulidade. Nesse sentido: (...)</em></p> <p><em><strong>Por fim, saliente-se que os débitos foram constituídos por declaração do próprio excipiente, que detém pleno conhecimento da dívida, reforçando a presunção de liquidez e certeza da CDA (art. 3.º, caput, da Lei n.º 6.830/80).</strong></em></p> <p><em><strong>Por tais motivos, o argumento suscitado deve ser rejeitado. (...)”</strong></em></p> <p>A exceção de pré-executividade é instrumento destinado à defesa do executado, sempre que houver matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a impedir o prosseguimento da ação executiva.</p> <p>O uso desse instrumento pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à execução, após seguro o Juízo.</p> <p>O curso normal que traçou o legislador para a defesa judicial do executado passa ao largo da possibilidade de ilações desprendidas de contexto rígido, sem prazos próprios nem disciplina comum, o que só contribui para criar o caos na administração da justiça em detrimento da adequada tutela jurisdicional.</p> <p>A jurisprudência encontrou um razoável consenso acerca dos motivos em que é cabível o manejo da via pretendida. Veja-se acórdão da lavra do Em. Min Luiz Fux, <em>verbis</em>: </p> <p><em> PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (LEI Nº 6.830/80. ART. 16, § 3º). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.</em></p> <p><em>(...)</em></p> <p><em>2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.</em></p> <p><em>3. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis).</em></p> <p><em>4. Consectariamente, a veiculação da prescrição em exceção de pré-executividade é admissível. Precedentes (RESP 388000/RS; DJ DATA:18/03/2002, Relator Min. JOSÉ DELGADO; e RESP 537617/PR, DJ DATA:08/03/2004, Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI).</em></p> <p><em>5. Recurso Especial improvido. </em></p> <p><em>(REsp 680776/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.02.2005, DJ 21.03.2005 p. 289). </em></p> <p> </p> <p>Quanto à nulidade da certidão de dívida ativa, alegada pela requerente, convém destacar que a certeza e liquidez, bem como a exigibilidade, são requisitos indispensáveis à execução de qualquer crédito, nos termos do artigo 783 do CPC/15. Trata-se de elementos individualizadores do direito a que o título executivo se refere.</p> <p>A certeza refere-se aos sujeitos da relação jurídica (credor e devedor), bem como a natureza do direito (direito de crédito) e ao objeto devido (pecúnia).</p> <p>Já a fixação da quantidade devida ou a indicação de todos os elementos necessários a apurá-la significa sua liquidez, ou seja, não é necessário que o título indique com precisão o quantum debeatur, mas apenas que contenha elementos suficientes a possibilitar sua fixação.</p> <p>Quanto à exigibilidade, refere-se à inexistência de impedimento à eficácia atual da obrigação, que resulta do inadimplemento ou da ausência de termo, condição ou contraprestação, não se tratando de elemento intrínseco do título executivo, pois sua existência depende de atos que não compõem o seu objeto.</p> <p>Em se tratando de execução fiscal, cujo título executivo, consubstanciado na certidão de dívida ativa, é formado unilateralmente pelo credor, e, portanto, não inclui declaração de reconhecimento de débito, é regular a inscrição nos assentamentos da dívida ativa, dela decorrendo a presunção legal de liquidez e certeza da dívida.</p> <p>Ao contrário do que alega a executada, ora agravante, as CDAs contêm devidamente todos os elementos exigidos pelo art. 2º da LEF, com a identificação do devedor, valor da dívida, natureza, origem, os fundamentos legais aplicáveis, data e nº de inscrição em Dívida Ativa. A alegação do devedor foi genérica, atacando CDAs elaboradas conforme um padrão consolidado há anos, o qual atende a todos os requisitos estabelecidos na LEF e na legislação tributária.</p> <p>É sabido que os autos do processo administrativo tributário estão sempre à disposição do devedor, que deverá dirigir-se à repartição fiscal competente, a fim de obter cópia dele, somente havendo oportunidade para cogitar-se de eventual violação ao princípio da ampla defesa, na hipótese de recusa da autoridade fiscal em disponibilizá-lo, o que deve ser alvo de comprovação efetiva.</p> <p>Nesse sentido, o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, <em>in verbis</em>:</p> <p><em>PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE, EM VISTA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.</em></p> <p><em>[...] </em></p> <p><em>III. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíve is para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal.</em></p> <p><em>Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN"</em></p> <p><em>(STJ, REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2011). [...] (AgRg no REsp 1460507/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016, grifo nosso).</em></p> <p><em> </em></p> <p>Nesse passo, não se verifica prova inequívoca capaz de afastar a presunção relativa de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa que embasou o executivo fiscal na origem, não havendo que se falar em qualquer prejuízo à defesa, pois a simples leitura dos dispositivos permite ao executado, ora agravante, tomar conhecimento da natureza e origem da dívida.</p> <p>Desta feita, ao menos em sede de cognição inicial, não se verifica prova inequívoca capaz de fulminar a presunção relativa de liquidez e certeza que goza a CDA.</p> <p>Portanto, do exposto, não se constata a plausibilidade do direito alegado pelo agravante, um dos requisitos indispensáveis para a concessão da medida liminar.</p> <p>Observo, também, que inexiste o perigo na demora do provimento jurisdicional.</p> <p>A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. Não bastam alegações genéricas de urgência para autorizar a ordem judicial liminar. (TRF4, Primeira Turma, AG 50597040620204040000, rel. Roger Raupp Rios, j. 19maio2021).</p> <p>Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo.</p> <p>Comunique-se o Juízo de origem.</p> <p>Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1019, inciso II do CPC.</p> <p>Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, consoante verbete n.º 189 da súmula do STJ.</p> <p>Publique-se e intimem-se.</p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>