FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5008961-36.2026.4.02.0000
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:09/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:15/07/2026, 03:02
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Agravo de Instrumento  N&ordm; 5008961-36.2026.4.02.0000/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: ISAAC DAS FECHADURAS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ISAAC DAS FECHADURAS LTDA, em face de decis&atilde;o prolatada pelo ju&iacute;zo da 5&ordf; Vara Federal de Niter&oacute;i, nos autos da execu&ccedil;&atilde;o fiscal, processo n&ordm; 50012174420254025102, que rejeitou a exce&ccedil;&atilde;o de pr&eacute;-executividade.</p>
<p>A agravante relata que: 1) na origem, trata-se de Execu&ccedil;&atilde;o Fiscal ajuizada pela Uni&atilde;o &ndash; Fazenda Nacional objetivando a cobran&ccedil;a de d&eacute;bitos de PIS e COFINS, no valor hist&oacute;rico de R$ 395.393,50 (trezentos e noventa e cinco mil e trezentos e noventa e tr&ecirc;s reais e cinquenta centavos); 2) apesar da detalhada exposi&ccedil;&atilde;o dos v&iacute;cios presentes nas CDA&rsquo;s, foi proferida decis&atilde;o rejeitando a exce&ccedil;&atilde;o de pr&eacute;-executividade apresentada.</p>
<p>Alega que as CDAs que aparelham a execu&ccedil;&atilde;o padecem de nulidade absoluta por n&atilde;o indicarem, de forma clara, qual opera&ccedil;&atilde;o ou fato gerador realizado originou a cobran&ccedil;a, qual foi a base de c&aacute;lculo utilizada, ou qual dispositivo legal espec&iacute;fico fundamenta a exig&ecirc;ncia dos d&eacute;bitos referentes aos supostos d&eacute;bitos de PIS e COFINS.</p>
<p>Sustenta que a mera cita&ccedil;&atilde;o de dispositivos gen&eacute;ricos da legisla&ccedil;&atilde;o federal impossibilita a compreens&atilde;o plena dos fundamentos da cobran&ccedil;a, em flagrante viola&ccedil;&atilde;o aos princ&iacute;pios da legalidade e da ampla defesa.</p>
<p>Por fim, requer seja deferida a antecipa&ccedil;&atilde;o da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do C&oacute;digo de Processo Civil, para atribuir efeito suspensivo ativo ao presente Agravo de Instrumento, mediata suspens&atilde;o dos efeitos da decis&atilde;o agravada, especialmente no que tange &agrave; continuidade da execu&ccedil;&atilde;o, inclusive com a proibi&ccedil;&atilde;o de atos de constri&ccedil;&atilde;o patrimonial &nbsp;at&eacute; o julgamento final do presente recurso.</p>
<p><strong>&Eacute; o relato do necess&aacute;rio. Passo a decidir.&nbsp;</strong></p>
<p>O&nbsp;artigo 1019, inciso I, 1&ordf; parte do C&oacute;digo de Processo Civil permite ao relator do agravo de instrumento a atribui&ccedil;&atilde;o de efeito suspensivo, caso estejam presentes a relev&acirc;ncia da fundamenta&ccedil;&atilde;o e a possibilidade de les&atilde;o grave e de dif&iacute;cil repara&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>&nbsp;Desse modo, para se suspender os efeitos da decis&atilde;o recorrida, mister que estejam configurados o&nbsp;<em>fumus boni iuris</em>&nbsp;e o&nbsp;<em>periculum in mora</em>.</p>
<p>&nbsp;No caso, cuida-se de execu&ccedil;&atilde;o fiscal ajuizada<strong>&nbsp;</strong>pela Uni&atilde;o (Fazenda Nacional) em face de ISAAC DAS FECHADURAS LTDA, para cobran&ccedil;a de d&eacute;bitos fiscais no valor de R$ 395.393,50 (trezentos e noventa e cinco mil e trezentos e noventa e tr&ecirc;s reais e cinquenta centavos), em 02/2025.</p>
<p>Foi interposta exce&ccedil;&atilde;o de pr&eacute;-executividade (evento 7), tendo sido proferida a decis&atilde;o agravada, assim fundamentada (evento 15):</p>
<p><em>&ldquo; (...)</em></p>
<p><em>&Eacute; o relat&oacute;rio. DECIDO.</em></p>
<p><em>Como se infere do enunciado n&ordm; 393, da sua S&uacute;mula, o Superior Tribunal de Justi&ccedil;a pacificou a orienta&ccedil;&atilde;o no sentido de que a exce&ccedil;&atilde;o de pr&eacute;-executividade &eacute; admiss&iacute;vel na execu&ccedil;&atilde;o fiscal relativamente &agrave;s mat&eacute;rias que n&atilde;o demandem dila&ccedil;&atilde;o probat&oacute;ria.</em></p>
<p><em>Caso contr&aacute;rio, se necess&aacute;ria a realiza&ccedil;&atilde;o de prova ou indispens&aacute;vel o prolongamento de debates nos autos, a via adequada ser&atilde;o os embargos, sede regular para o oferecimento de toda a mat&eacute;ria de defesa na execu&ccedil;&atilde;o fiscal,&nbsp;<strong><u>ap&oacute;s garantido o Ju&iacute;zo.</u></strong></em></p>
<p><em>Nesse escopo, passa-se &agrave; an&aacute;lise das quest&otilde;es suscitadas pela parte excipiente.</em></p>
<p><em><strong>- DA ALEGADA NULIDADE DOS T&Iacute;TULOS EXECUTIVOS.</strong></em></p>
<p><em>Para demonstrar a liquidez e a certeza do cr&eacute;dito exequendo, que s&atilde;o presumidas, nos termos do art. 3.&deg;, caput, da Lei n.&deg; 6.830/80, basta ao exequente atender &agrave;s exig&ecirc;ncias do art. 6.&deg; da mesma Lei, cabendo ao&nbsp; executado afastar esta presun&ccedil;&atilde;o atrav&eacute;s de prova inequ&iacute;voca (art. 3.&deg;, par&aacute;grafo &uacute;nico, da LEF), o que n&atilde;o se fez nestes autos.</em></p>
<p><em>Quanto aos requisitos formais de validade da Certid&atilde;o de D&iacute;vida Ativa, estes constam dos incisos do par&aacute;grafo 5&ordm;, art. 2&ordm; da Lei n&ordm; 6.830/80, reproduzindo o que j&aacute; constava na norma do art. 202, do CTN, para ser apta a fundamentar a a&ccedil;&atilde;o executiva fiscal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;</em></p>
<p><em>A quest&atilde;o trazida &agrave; an&aacute;lise n&atilde;o apresenta dificuldades, porquanto basta somente ser verificado se a Certid&atilde;o de D&iacute;vida Ativa cont&eacute;m, ou n&atilde;o, os requisitos obrigat&oacute;rios.</em></p>
<p><em>A lei fala em origem e natureza da d&iacute;vida, al&eacute;m da fundamenta&ccedil;&atilde;o legal e, da an&aacute;lise&nbsp;das CDAs n&ordm;&nbsp;70724004243-50,&nbsp;70724004252-41,&nbsp;70624018553-07 e&nbsp;70624019560-81&nbsp;(EVENTO1), &eacute; poss&iacute;vel aferir o per&iacute;odo da d&iacute;vida e, com rela&ccedil;&atilde;o a esta, o tipo de exa&ccedil;&atilde;o que est&aacute; sendo cobrada, bem como a sua fundamenta&ccedil;&atilde;o legal.</em></p>
<p><em>Ressalte-se, ainda, que nas referidas CDAs consta o n&uacute;mero do processo administrativo que as originaram e que n&atilde;o foi juntado pelo excipiente, de modo que, na forma do art. 41 da Lei 6.830/80, a parte interessada pode ter acesso e obter c&oacute;pias na reparti&ccedil;&atilde;o onde o mesmo se encontre, n&atilde;o cabendo ao exequente acostar aos autos da execu&ccedil;&atilde;o as respectivas c&oacute;pias, salvo se a executada/excipiente comprovar que tal acesso lhe fora negado administrativamente, o que n&atilde;o se evidencia no caso concreto.</em></p>
<p><em>Nesse vi&eacute;s, a alega&ccedil;&atilde;o de cerceio n&atilde;o prospera.&nbsp;A in&eacute;rcia da executada em buscar o detalhamento dos d&eacute;bitos diretamente no &oacute;rg&atilde;o administrativo n&atilde;o pode ser imputada ao exequente, nem serve de fundamento para anular um t&iacute;tulo que goza de f&eacute; p&uacute;blica.</em></p>
<p><em>Some-se que, pelo Enunciado da S&uacute;mula 559 do STJ, &eacute; desnecess&aacute;ria a juntada de demonstrativo de c&aacute;lculo na execu&ccedil;&atilde;o fiscal, pois tal exig&ecirc;ncia n&atilde;o consta do art. 6.&ordm; da Lei n.&ordm; 6.830/80:</em></p>
<p><em><em><strong>&ldquo;Em a&ccedil;&otilde;es de execu&ccedil;&atilde;o fiscal, &eacute; desnecess&aacute;ria a instru&ccedil;&atilde;o da peti&ccedil;&atilde;o inicial com o demonstrativo de c&aacute;lculo do d&eacute;bito, por tratar-se de requisito n&atilde;o previsto no art. 6&ordm; da Lei n. 6.830/1980.&rdquo;&nbsp;</strong></em>(grifei)</em></p>
<p><em>Portanto, as CDAs que instruem a presente execu&ccedil;&atilde;o atendem integralmente aos requisitos legais, gozando de presun&ccedil;&atilde;o de liquidez e certeza (art. 204 do CTN), com efeito de prova pr&eacute;-constitu&iacute;da. A executada n&atilde;o se desincumbiu do &ocirc;nus de ilidi-la.</em></p>
<p><em>Ainda que eventual omiss&atilde;o formal ocorresse, sem preju&iacute;zo efetivo &agrave; defesa, n&atilde;o haveria nulidade. Nesse sentido: (...)</em></p>
<p><em><strong>Por fim, saliente-se que os d&eacute;bitos foram constitu&iacute;dos por declara&ccedil;&atilde;o do pr&oacute;prio excipiente, que det&eacute;m pleno conhecimento da d&iacute;vida, refor&ccedil;ando a presun&ccedil;&atilde;o de liquidez e certeza da CDA (art. 3.&ordm;, caput, da Lei n.&ordm; 6.830/80).</strong></em></p>
<p><em><strong>Por tais motivos, o argumento suscitado deve ser rejeitado. (...)&rdquo;</strong></em></p>
<p>A exce&ccedil;&atilde;o de pr&eacute;-executividade &eacute; instrumento destinado &agrave; defesa do executado, sempre que houver mat&eacute;ria de ordem p&uacute;blica, cognosc&iacute;vel de of&iacute;cio, a impedir o prosseguimento da a&ccedil;&atilde;o executiva.</p>
<p>O uso desse instrumento pressup&otilde;e que a mat&eacute;ria alegada seja evidenciada mediante simples an&aacute;lise da peti&ccedil;&atilde;o, n&atilde;o sendo admiss&iacute;vel dila&ccedil;&atilde;o probat&oacute;ria, que somente seria cab&iacute;vel em sede de embargos &agrave; execu&ccedil;&atilde;o, ap&oacute;s seguro o Ju&iacute;zo.</p>
<p>O curso normal que tra&ccedil;ou o legislador para a defesa judicial do executado passa ao largo da possibilidade de ila&ccedil;&otilde;es desprendidas de contexto r&iacute;gido, sem prazos pr&oacute;prios nem disciplina comum, o que s&oacute; contribui para criar o caos na administra&ccedil;&atilde;o da justi&ccedil;a em detrimento da adequada tutela jurisdicional.</p>
<p>A jurisprud&ecirc;ncia encontrou um razo&aacute;vel consenso acerca dos motivos em que &eacute; cab&iacute;vel o manejo da via pretendida. Veja-se ac&oacute;rd&atilde;o da lavra do Em. Min Luiz Fux,&nbsp;<em>verbis</em>:&nbsp;</p>
<p><em>&nbsp;PROCESSUAL CIVIL. VIOLA&Ccedil;&Atilde;O DO ART. 535 DO CPC. INOCORR&Ecirc;NCIA. TRIBUT&Aacute;RIO. EXECU&Ccedil;&Atilde;O FISCAL. (LEI N&ordm; 6.830/80. ART. 16, &sect; 3&ordm;). EXCE&Ccedil;&Atilde;O DE PR&Eacute;-EXECUTIVIDADE. ARG&Uuml;I&Ccedil;&Atilde;O DE PRESCRI&Ccedil;&Atilde;O. POSSIBILIDADE. DESPACHO CITAT&Oacute;RIO. ART. 8&ordm;, &sect; 2&ordm;, DA LEI N&ordm; 6.830/80. ART. 174, DO CTN. INTERPRETA&Ccedil;&Atilde;O SISTEM&Aacute;TICA.</em></p>
<p><em>(...)</em></p>
<p><em>2. A exce&ccedil;&atilde;o de pr&eacute;-executividade &eacute; servil &agrave; suscita&ccedil;&atilde;o de quest&otilde;es que devam ser conhecidas de of&iacute;cio pelo juiz, como as atinentes &agrave; liquidez do t&iacute;tulo executivo, os pressupostos processuais e as condi&ccedil;&otilde;es da a&ccedil;&atilde;o executiva.</em></p>
<p><em>3. O espectro das mat&eacute;rias suscit&aacute;veis atrav&eacute;s da exce&ccedil;&atilde;o tem sido ampliado por for&ccedil;a da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arg&uuml;i&ccedil;&atilde;o de prescri&ccedil;&atilde;o e de ilegitimidade passiva do executado, desde que n&atilde;o demande dila&ccedil;&atilde;o probat&oacute;ria (exce&ccedil;&atilde;o secundum eventus probationis).</em></p>
<p><em>4. Consectariamente, a veicula&ccedil;&atilde;o da prescri&ccedil;&atilde;o em exce&ccedil;&atilde;o de pr&eacute;-executividade &eacute; admiss&iacute;vel. Precedentes (RESP 388000/RS; DJ DATA:18/03/2002, Relator Min. JOS&Eacute; DELGADO; e RESP 537617/PR, DJ DATA:08/03/2004, Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI).</em></p>
<p><em>5. Recurso Especial improvido.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;</em></p>
<p><em>(REsp 680776/PR, Rel. Ministro&nbsp; LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.02.2005, DJ 21.03.2005 p. 289).&nbsp;</em></p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Quanto &agrave; nulidade da certid&atilde;o de d&iacute;vida ativa, alegada pela requerente, conv&eacute;m destacar que a certeza e liquidez, bem como a exigibilidade, s&atilde;o requisitos indispens&aacute;veis &agrave; execu&ccedil;&atilde;o de qualquer cr&eacute;dito, nos termos do artigo 783 do CPC/15. Trata-se de elementos individualizadores do direito a que o t&iacute;tulo executivo se refere.</p>
<p>A certeza refere-se aos sujeitos da rela&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica (credor e devedor), bem como a natureza do direito (direito de cr&eacute;dito) e ao objeto devido (pec&uacute;nia).</p>
<p>J&aacute; a fixa&ccedil;&atilde;o da quantidade devida ou a indica&ccedil;&atilde;o de todos os elementos necess&aacute;rios a apur&aacute;-la significa sua liquidez, ou seja, n&atilde;o &eacute; necess&aacute;rio que o t&iacute;tulo indique com precis&atilde;o o quantum&nbsp;debeatur, mas apenas que contenha elementos suficientes a possibilitar sua fixa&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Quanto &agrave; exigibilidade, refere-se &agrave; inexist&ecirc;ncia de impedimento &agrave; efic&aacute;cia atual da obriga&ccedil;&atilde;o, que resulta do inadimplemento ou da aus&ecirc;ncia de termo, condi&ccedil;&atilde;o ou contrapresta&ccedil;&atilde;o, n&atilde;o se tratando de elemento intr&iacute;nseco do t&iacute;tulo executivo, pois sua exist&ecirc;ncia depende de atos que n&atilde;o comp&otilde;em o seu objeto.</p>
<p>Em se tratando de execu&ccedil;&atilde;o fiscal, cujo t&iacute;tulo executivo, consubstanciado na certid&atilde;o de d&iacute;vida ativa, &eacute; formado unilateralmente pelo credor, e, portanto, n&atilde;o inclui declara&ccedil;&atilde;o de reconhecimento de d&eacute;bito, &eacute; regular a inscri&ccedil;&atilde;o nos assentamentos da d&iacute;vida ativa, dela decorrendo a presun&ccedil;&atilde;o legal de liquidez e certeza da d&iacute;vida.</p>
<p>Ao contr&aacute;rio do que alega a executada, ora agravante, as&nbsp;CDAs&nbsp;cont&ecirc;m devidamente todos os elementos exigidos pelo art. 2&ordm; da LEF, com a identifica&ccedil;&atilde;o do devedor, valor da d&iacute;vida, natureza, origem, os fundamentos&nbsp;legais&nbsp;aplic&aacute;veis, data e n&ordm; de inscri&ccedil;&atilde;o em D&iacute;vida Ativa. A alega&ccedil;&atilde;o do devedor foi gen&eacute;rica, atacando CDAs elaboradas conforme um padr&atilde;o consolidado h&aacute; anos, o qual atende a todos os requisitos estabelecidos na LEF e na legisla&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria.</p>
<p>&Eacute; sabido que os autos do processo administrativo tribut&aacute;rio est&atilde;o sempre &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o do devedor, que dever&aacute; dirigir-se &agrave; reparti&ccedil;&atilde;o fiscal competente, a fim de obter c&oacute;pia dele, somente havendo oportunidade para cogitar-se de eventual viola&ccedil;&atilde;o ao princ&iacute;pio da ampla defesa, na hip&oacute;tese de recusa da autoridade fiscal em disponibiliz&aacute;-lo, o que deve ser alvo de comprova&ccedil;&atilde;o efetiva.</p>
<p>Nesse sentido, o entendimento do egr&eacute;gio Superior Tribunal de Justi&ccedil;a,&nbsp;<em>in verbis</em>:</p>
<p><em>PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT&Aacute;RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS &Agrave; EXECU&Ccedil;&Atilde;O FISCAL. PRODU&Ccedil;&Atilde;O DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. S&Uacute;MULA 7/STJ. JUNTADA DE C&Oacute;PIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AOS AUTOS DOS EMBARGOS &Agrave; EXECU&Ccedil;&Atilde;O FISCAL. &Ocirc;NUS DO EMBARGANTE, EM VISTA DA PRESUN&Ccedil;&Atilde;O DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. COMPENSA&Ccedil;&Atilde;O DO IND&Eacute;BITO TRIBUT&Aacute;RIO. INEXIST&Ecirc;NCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MAT&Eacute;RIA. INCID&Ecirc;NCIA DAS S&Uacute;MULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.</em></p>
<p><em>[...]&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;</em></p>
<p><em>III. Consoante jurisprud&ecirc;ncia do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a, "as c&oacute;pias do processo administrativo fiscal n&atilde;o s&atilde;o imprescind&iacute;ve is para a forma&ccedil;&atilde;o da certid&atilde;o de d&iacute;vida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execu&ccedil;&atilde;o fiscal.</em></p>
<p><em>Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisi&ccedil;&atilde;o do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certid&otilde;es correspondentes ao processo administrativo, caso necess&aacute;rio para solu&ccedil;&atilde;o da controv&eacute;rsia. Contudo, o &ocirc;nus de tal juntada &eacute; da parte embargante, haja vista a presun&ccedil;&atilde;o de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contr&aacute;rio a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN"</em></p>
<p><em>(STJ, REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2011). [...] (AgRg no REsp 1460507/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALH&Atilde;ES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016, grifo nosso).</em></p>
<p><em>&nbsp;</em></p>
<p>Nesse passo, n&atilde;o se verifica prova inequ&iacute;voca capaz de afastar a presun&ccedil;&atilde;o relativa de liquidez e certeza de que goza a certid&atilde;o de d&iacute;vida ativa que embasou o executivo fiscal na origem, n&atilde;o havendo que se falar em qualquer preju&iacute;zo &agrave; defesa, pois a simples leitura dos dispositivos permite ao executado, ora agravante, tomar conhecimento da natureza e origem da d&iacute;vida.</p>
<p>Desta feita, ao menos em sede de cogni&ccedil;&atilde;o inicial, n&atilde;o se verifica prova inequ&iacute;voca capaz de fulminar a presun&ccedil;&atilde;o relativa de liquidez e certeza que goza a CDA.</p>
<p>Portanto, do exposto, n&atilde;o se constata a plausibilidade do direito alegado pelo agravante, um dos requisitos indispens&aacute;veis para a concess&atilde;o da medida liminar.</p>
<p>Observo, tamb&eacute;m, que inexiste o perigo na demora do provimento jurisdicional.</p>
<p>A mera exist&ecirc;ncia de preju&iacute;zo financeiro &eacute; insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concess&atilde;o da medida liminar.&nbsp;N&atilde;o bastam alega&ccedil;&otilde;es gen&eacute;ricas de urg&ecirc;ncia para autorizar a ordem judicial liminar. (TRF4, Primeira Turma, AG 50597040620204040000, rel. Roger Raupp Rios, j. 19maio2021).</p>
<p>Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUI&Ccedil;&Atilde;O DE EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo.</p>
<p>Comunique-se o Ju&iacute;zo de origem.</p>
<p>Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1019, inciso II do CPC.</p>
<p>Dispensada a interven&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal, consoante verbete n.&ordm; 189 da s&uacute;mula do STJ.</p>
<p>Publique-se e intimem-se.</p>
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