DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

<b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL  Nº 5083327-06.2025.4.02.5101/RJ</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA JOSE ARAUJO DA SILVA SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCIO DA SILVA BARROS (OAB RJ146766)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER OS ERROS MATERIAIS na sentença do evento 21 e, de ofício, atribuindo-lhes efeitos infringentes, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, diante do não preenchimento do requisito legal de carência mínima para a aposentadoria por idade urbana. REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida. Comunique-se imediatamente à Central de Atendimento de Demandas Judiciais para que cessem os procedimentos de implantação ou pagamento do benefício NB 234.424.250-8. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Oficie-se à Turma Recursal informando a correção da sentença por erro material e a consequente perda de objeto do recurso interposto pelo réu no evento 40, que versava apenas sobre consectários de um benefício que agora se reconhece como indevido. Intimem-se as partes.