DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

<b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL  Nº 5004077-27.2026.4.02.5120/RJ</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: GILVANIA DA LUZ GUERRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO DE SOUZA AMORIM (OAB RJ176751)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>DISPOSITIVO Do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO entabulada entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Certifique a Secretaria o trânsito em julgado.