DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1015140-03.2026.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SERRARIA PONTE BONITA EIRELI - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE NOVAES DUARTE JUNIOR - RO14821, MAICON DOUGLAS CARVALHO DA COSTA - RO10935 e RONEY DA SILVA RIBEIRO - RO12756 POLO PASSIVO: (RO) SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) e outros DECISÃO SERRARIA PONTE BONITA EIRELI EPP impetrou mandado de segurança contra ato do SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) EM RONDÔNIA, objetivando o desbloqueio de seu acesso ao sistema DOF (Documento de Origem Florestal). A petição inicial apresenta, em suma, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: a) No dia 8/12/2025, uma equipe de fiscalização do IBAMA compareceu ao estabelecimento da Impetrante e lavrou a Notificação “IWMTUJV7”, determinando a apresentação de romaneio das madeiras em toras e serradas existentes no pátio, no prazo de 2 (dois) dias. Também foi lavrado o Termo de Suspensão “8T0GQJGA”, que bloqueou o acesso da empresa ao Sistema DOF/SISDOF; b) A Impetrante adotou todas as providências que lhe foram exigidas. Protocolou procuração e requerimento de acesso aos autos; apresentou romaneio completo de toras e de madeira serrada, Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, planilha de conversão e documentação fotográfica; recebeu equipe de fiscalização do IBAMA; requereu a desconsideração da planilha de conversão e a decisão sobre o pedido de desbloqueio; e firmou declaração comprometendo-se a não utilizar os Coeficientes de Rendimento Volumétrico diferenciados; c) Em que pese toda a colaboração da Impetrante, o IBAMA permanece omisso. Não lavrou Auto de Infração, não proferiu decisão e não concluiu a conferência do romaneio apresentado; d) A empresa possui Licença de Operação vigente, Plano de Suprimento Sustentável (PSS) homologado e Autorização de Exploração (AUTEX) vinculada a Plano de Manejo Florestal ativo; d) A mora administrativa configura violação ao art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição; e) O bloqueio do acesso ao Sistema DOF tem natureza de tutela cautelar administrativa, conforme art. 9° da IN IBAMA n. 01/2017. Sua manutenção por tempo indeterminado, sem instauração de processo sancionador, transforma a cautela em sanção definitiva disfarçada, violando o art. 5º, LIV, da Constituição (devido processo legal) e o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999 (contraditório e ampla defesa); f) A inércia da autarquia em concluir a apuração viola o art. 10 da IN IBAMA n. 19/2023, que impõe ao órgão ambiental o dever de proferir manifestação formal de caráter decisório sobre o pedido; g) A paralisação das atividades acarreta: risco de perda do direito de exploração do Plano de Manejo Florestal, considerando-se o prazo de validade da AUTEX; deterioração da madeira em pátio; impossibilidade de manter os contratos de trabalho dos funcionários; inadimplência tributária e trabalhista pela ausência de receita operacional; e risco de perecimento do próprio empreendimento. A autora requer a concessão de medida liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao desbloqueio de seu acesso ao sistema DOF/SISDOF e à retirada de eventuais lacres impostos ao estabelecimento, autorizando a retomada das atividades empresariais até decisão final do processo administrativo. Pede, ao final, a confirmação da liminar, com o levantamento do Termo de Suspensão “8T0GQJGA”, o desbloqueio definitivo do Sistema DOF e a retirada dos lacres. Subsidiariamente, pede a fixação de prazo para que a autoridade impetrada profira decisão sobre o requerimento administrativo de desbloqueio, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a coexistência da plausibilidade do direito invocado e do receio de dano irreparável pela demora no deferimento da ordem. No caso em foco, não verifico, em linha de cognição sumária, estar preenchido o requisito da plausibilidade do direito, fundado em prova inequívoca. Consta no processo administrativo pertinente aos fatos que, no dia 8 de dezembro de 2025, agentes do IBAMA lavraram a Notificação “IWMTUJV7” e o Termo de Suspensão “8T0GQJGA”. Em 20 de fevereiro de 2026, a empresa protocolou o requerimento de desbloqueio de seu acesso ao SISDOF, acompanhado de documentos. No dia 16 de março de 2026, foi proferida Informação Técnica a respeito dos fatos e documentos apresentados até então (ID 2267018613, p. 26/50). O documento apresenta manifestação desfavorável ao pedido de desbloqueio, pois a empresa estaria diretamente envolvida em esquema de fraude, e encaminha o processo para outras providências (busca de informações junto à SEDAM/RO, notificação da empresa para prestar informações adicionais, realização de conferência in loco, aplicação de penalidades e exclusão de créditos do sistema). Em 19 de março de 2026, foi expedido ofício à SEDAM/RO (ID 2267018613, p. 143/145). Em 8 de abril de 2026, o IBAMA expediu comunicação à empresa, solicitando informações complementares (ID 2267018613, p. 147). No dia 28 de maio de 2026, foi produzido Relatório de Vistoria (ID 2267018613, p. 148/150). Em 11 de junho de 2026, foi elaborada nova Informação Técnica (ID 2267018613, p. 178/181). O documento sugere que a conversão autorizada em sistema seja de até 12 m³ (2x 6,0 m³/dia). Sugere, ainda, o encaminhamento do processo à equipe responsável pelo Relatório de Vistoria, para que se manifeste de forma conclusiva sobre a conferência in loco das informações apresentadas pela empresa, bem como promova a apuração de responsabilidade administrativa ambiental. Por fim, salienta que ainda não houve decisão sobre o pedido de levantamento do Termo de Suspensão. Foi juntada manifestação da SEDAM/RO sobre a capacidade nominal diária de serragem e beneficiamento de madeira do empreendimento (ID 2267018613, p. 182/183). Também no dia 11 de junho de 2026, a empresa requereu a desconsideração da “Planilha de Conversão” apresentada nos autos, bem como a prolação de decisão sobre o pedido de levantamento do Termo de Suspensão (ID 2267018613, p. 184/186). Esses fatos evidenciam, ao menos em análise perfunctória, que o procedimento administrativo permaneceu em contínua instrução, com sucessivos atos voltados à formação da convicção da autoridade competente, não se verificando paralisação injustificada do feito. O prazo estabelecido no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 incide após a conclusão da instrução do processo administrativo, o que não é o caso dos autos, e, ainda assim, tem natureza imprópria, de modo que eventual descumprimento não conduz automaticamente à nulidade do procedimento. Considerando-se que foram identificados indícios de fraude, conforme Informações Técnicas de 16 de março de 2026 e 11 de junho de 2026, e que a Administração vem promovendo as diligências necessárias à apuração dos fatos, não se verifica, de plano, ilegalidade ou abuso de direito. Com essas razões, INDEFIRO a medida liminar postulada. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). INTIME-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). Findo o prazo para manifestação do impetrado, INTIME-SE o Ministério Público Federal para, querendo, ofertar parecer em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/2009). Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária