FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0050802-41.2017.4.01.0000
sigla tribunal:TRF1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Gab. 23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:09/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:15/07/2026, 02:59
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 0050802-41.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002564-35.2006.4.01.3602 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SEPAR SEMENTES DE PASTAGENS RONDONOPOLIS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO RANDAZZO NETO - SP78508-A e ARMANDO OTAVIO MARCONDES GUIDIO - MT2356/O FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SEPAR SEMENTES DE PASTAGENS RONDONOPOLIS LTDA - ME e MANOEL DE OLIVEIRA FERRO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ID do último ato proferido nos autos: 461952315 Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ PROCESSO: 0050802-41.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002564-35.2006.4.01.3602 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SEPAR SEMENTES DE PASTAGENS RONDONOPOLIS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO RANDAZZO NETO - SP78508-A e ARMANDO OTAVIO MARCONDES GUIDIO - MT2356/O DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente (União) contra a decisão que, em execução fiscal por ela movida, deferiu o desconto de R$ 73.508,24 do valor de arrematação (R$ 900 mil) de bem imóvel da devedora para pagamento da primeira parcela de referente ao programa especial de regularização tributária – Pert, instituído pela Lei 13.496/2017. Ocorre que, em consulta processual ao sistema informatizado, verifica-se que a execução fiscal se encontra definitivamente arquivada, situação que tem o condão de esvaziar por completo o objeto deste recurso. Com efeito, não mais subsiste o interesse recursal, tendo em vista a prolação de sentença definitiva execução fiscal originária – que decretou a prescrição intercorrente –, cujo trânsito em julgado ocorreu desde 13/08/2025. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, prejudicado (CPC, art. 932/III), ficando revogada a anterior decisão do relator, suspensiva da eficácia da decisão agravada (id 83843589). Intimem-se e arquivem-se. (datado e assinado digitalmente) Cristiane Pederzolli Rentzch Juíza Federal - Relatora Convocada OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma