DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0001035-06.2000.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALTAIR SOUTO JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - GO30100-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESTINATÁRIO(S): CARLOS MARTINS DA CUNHA HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - (OAB: GO30100-A) CARLOS DA SILVA CASTRO HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - (OAB: GO30100-A) DIVINA MARIA GUERREIRO HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - (OAB: GO30100-A) JOVITA LUIZA DAS GRACAS GUERREIRO HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - (OAB: GO30100-A) BENEDITO DIAS DA SILVA HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - (OAB: GO30100-A) ARISTOTELES REZIO HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - (OAB: GO30100-A) BENTO PIRES GONCALVES HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - (OAB: GO30100-A) BENEDITO GONCALVES DA SILVA HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - (OAB: GO30100-A) FRANCISCO MODESTO DE REZENDE FILHO HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - (OAB: GO30100-A) ANA AGUIAR DE SOUZA - ESPOLIO HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - (OAB: GO30100-A) IRINEIA GOMES DOS SANTOS HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - (OAB: GO30100-A) CLAUDIVINO RODRIGUES CHAVEIRO HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - (OAB: GO30100-A) ERNESTINA RODRIGUES DA SILVA HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - (OAB: GO30100-A) EMIR BAIOCCHI HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - (OAB: GO30100-A) EUCLECIO BORGES VILELA HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - (OAB: GO30100-A) ETHEWALDA MOHN HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - (OAB: GO30100-A) MANOEL ANTONIO DA SILVA HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - (OAB: GO30100-A) MARIA APARECIDA SILVA FREITAS HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - (OAB: GO30100-A) BALTAZAR RAFAEL DA SILVA HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - (OAB: GO30100-A) JOAO FERREIRA DA SILVA SOBRINHO HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - (OAB: GO30100-A) JOAO PORTO DE SOUZA HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - (OAB: GO30100-A) JOAO NUNES DOS SANTOS HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - (OAB: GO30100-A) MARLENE FERREIRA DA SILVA HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - 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(OAB: GO30100-A) ANTONIO BORGES JUNIOR HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - (OAB: GO30100-A) ANTONIETA ROSA DE ARRUDA HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - (OAB: GO30100-A) MARIA AMELIA PEREIRA REZENDE HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - (OAB: GO30100-A) ANTONIO JOSE DA SILVA HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - (OAB: GO30100-A) ERNESTO BELANGIER FILHO HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - (OAB: GO30100-A) MARIA APARECIDA MARTINS DE SOUZA HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - (OAB: GO30100-A) LEORIDES MARTINS DE SOUZA HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - (OAB: GO30100-A) LELZINDA MARTINS DE SOUZA HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - (OAB: GO30100-A) AGOSTINHO MARTINS BORGES HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - (OAB: GO30100-A) ANEZIA CAMPOS DE PAIVA HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - (OAB: GO30100-A) JANAINA REILA DE SOUZA TORRENTO HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - (OAB: GO30100-A) AMANCIO BERNARDES VIEIRA HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - (OAB: GO30100-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 462114519) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001035-06.2000.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001035-06.2000.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALTAIR SOUTO JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - GO30100-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001035-06.2000.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALTAIR SOUTO JUNIOR e outros (78) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Altair Souto e Outros contra sentença que, nos autos da Ação de Execução movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), indeferiu o pedido de cumprimento da obrigação de fazer voltada à revisão das rendas mensais dos benefícios previdenciários de 20 (vinte) litisconsortes pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, bem como declarou extinta a execução pelo pagamento no tocante à obrigação de pagar as parcelas retroativas apuradas. Em suas razões recursais, os apelantes aduzem, em síntese, que o trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorreu em 03/11/1999 e que a execução foi iniciada em 07/01/2000. Argumentam que o fluxo do prazo prescricional restou obstado e suspenso em decorrência da oposição de embargos à execução pelo INSS, os quais tramitaram de 26/09/2000 até o trânsito em julgado de sua apelação em 10/12/2012, totalizando doze anos de paralisação de atos executivos por força do artigo 266 do Código de Processo Civil então vigente. Deduzido este lapso, sustentam que o tempo útil decorrido até o protocolo do pedido de obrigação de fazer em 06/03/2015 perfaz apenas 3 anos, 1 mês e 23 dias. Subsidiariamente, asseveram a natureza de trato sucessivo da relação jurídica previdenciária substanciada na omissão continuada de revisão do benefício nos termos do artigo 58 do ADCT, atraindo a incidência da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça para afastar a prescrição do fundo de direito e limitá-la tão somente às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao requerimento. Propugnam pela aplicação do artigo 515, § 3º, do CPC para imediato julgamento de mérito com a determinação de revisão das rendas mensais e apuração das diferenças pretéritas acrescidas de consectários e verba sucumbencial de 10%. Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS. O Ministério Público Federal emitiu parecer opinando pelo conhecimento e provimento parcial do recurso de apelação. O órgão ministerial afastou a tese de suspensão do prazo prescricional pelo trâmite dos embargos à obrigação de pagar, assentando o postulado da autonomia das pretensões executivas. Contudo, acolheu a arguição de trato sucessivo com espeque na Súmula nº 85 do STJ, concluindo que a pretensão de revisão do valor nominal dos benefícios renova-se mensalmente e não prescreve em seu fundo de direito, restando fulminadas exclusivamente as competências pretéritas ao quinquênio que antecedeu o requerimento de 06/03/2015. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001035-06.2000.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALTAIR SOUTO JUNIOR e outros (78) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto contra sentença que pronunciou a prescrição da pretensão executória de obrigação de fazer — consistente na revisão da renda mensal inicial de benefícios previdenciários com fulcro no artigo 58 do ADCT — e extinguiu o feito pelo pagamento quanto à obrigação de pagar. O apelante pugna pelo afastamento da prejudicial, sustentando que o prazo esteve suspenso pelo trâmite dos embargos à execução e que, por se tratar de relação de trato sucessivo, o fundo do direito permanece indene, atraindo a aplicação da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento parcial do apelo, encampando a tese do trato sucessivo para afastar a prescrição do fundo de direito, ressalvando a higidez autônoma dos prazos das obrigações de fazer e de pagar. O cerne da presente controvérsia reside em aferir se o transcurso de mais de 15 (quinze) anos entre o trânsito em julgado do título judicial condenatório, ocorrido em 03/11/1999, e a inovação executória na esfera judicial com o pedido de cumprimento da obrigação de fazer, protocolizado em 06/03/2015, possui o condão de fulminar o próprio fundo do direito à revisão das rendas mensais dos benefícios previdenciários. O Juízo sentenciante, ao aplicar o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, considerou que o decurso do prazo quinquenal sem a exigência da implantação da obrigação de fazer importava na extinção do direito de exigir o cumprimento do fazer contido no título. Contudo, tal entendimento descurou-se da natureza jurídica da prestação, que envolve benefício previdenciário de pagamento contínuo e regular, consubstanciando típica relação jurídica de trato sucessivo. Nas obrigações de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figura como devedora e não houve a negativa expressa do próprio direito reclamado na esfera administrativa, a lesão renova-se periodicamente, a cada oportunidade em que a autarquia previdenciária deixa de proceder ao correto pagamento do valor nominal devido. Nesse cenário, incide a orientação jurisprudencial consolidada na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: " Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Por conseguinte, a inércia em postular o cumprimento da obrigação de fazer não tem o condão de extinguir o direito à adequação do benefício ao comando judicial exequendo, operando o decurso do tempo tão somente sobre os reflexos pecuniários pretéritos. Restam fulminadas pela prescrição as parcelas e diferenças mensais que se venceram antes do quinquênio anterior à data do requerimento do cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, as prestações anteriores a 06/03/2010, permanecendo o fundo de direito resguardado e plenamente exigível no que tange à obrigação de reenquadramento nominal da Renda Mensal Inicial (RMI). Uma vez afastada a prescrição do fundo de direito com base na Súmula nº 85 do STJ, exsurge a necessidade de analisar a viabilidade do julgamento imediato do pedido de revisão das rendas mensais formulado pelos exequentes, os quais apontam a ocorrência de erro material na implantação dos benefícios de 20 (vinte) litisconsortes na via administrativa. Os apelantes postulam a aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (teoria da causa madura), sob o argumento de que a causa versaria sobre matéria exclusivamente de direito e estaria em condições de imediato julgamento por esta Instância Colegiada. Ocorre que a resolução da contenda posta em Juízo não prescinde da verificação fática acerca da exatidão dos procedimentos de cálculo efetuados pela Autarquia Previdenciária por meio de perícia contábil. Verificada a necessidade de dilação probatória de natureza técnica para a constatação de eventual erro material nos proventos dos exequentes, resta obstado o julgamento pelo Tribunal, mostrando-se impositiva a anulação da sentença terminativa e o retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada a regular perícia contábil. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso de apelação, para anular a sentença recorrida, afastando a prescrição do fundo de direito com fulcro na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que, observada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio antecedente ao pedido de obrigação de fazer (06/03/2015), seja realizada a indispensável perícia técnica contábil por meio da Contadoria Judicial para a apuração de eventuais erros materiais nos cálculos das rendas mensais dos exequentes e apuração de saldos remanescentes. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001035-06.2000.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALTAIR SOUTO JUNIOR e outros (78) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL LIMITADA ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM O REQUERIMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO ADMINISTRATIVO DA RMI. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A pretensão executória voltada à obrigação de fazer — consistente na implantação da revisão de benefício previdenciário deferida no título judicial — possui natureza de trato sucessivo, haja vista que a suposta lesão decorrente do pagamento a menor se renova de forma periódica, contínua e diferida mês a mês, restando prescritas tão somente as parcelas que se venceram no quinquênio anterior ao protocolo da respectiva insurgência ou requerimento, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 2. Impossibilidade do julgamento imediato do mérito da revisão por esta Corte Regional, na forma do art. 515, § 3º, do CPC/1973 (teoria da causa madura), quando a resolução da lide exigir a verificação fática de erro material nos cálculos da Renda Mensal Inicial (RMI) operados na via administrativa pelo INSS. 3. A aferição da conformidade dos proventos previdenciários de 20 (vinte) litisconsortes em face do comando exequendo reclama dilação probatória de natureza estritamente técnica, tornando indispensável a anulação da sentença terminativa e o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para a realização de perícia técnica contábil por meio da Contadoria Judicial, assegurando-se a escorreita instrução do feito e as garantias do devido processo legal. 4. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem. A C Ó R D à O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma