FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1078934-03.2022.4.01.3400
sigla tribunal:TRF1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5ª Vara Federal Cível da SJDF
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:09/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:15/07/2026, 02:56
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Texto íntegra

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Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1078934-03.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIANA MADUREIRA DE ARAUJO LOWNDES VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514, ROGERIO ROCHA - MG97893 e RAFAELA NOGUEIRA DE OLIVEIRA FANTINI - MG176685 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ROMULO CUSTODIO DOS SANTOS RAFAELA NOGUEIRA DE OLIVEIRA FANTINI - (OAB: MG176685) ROGERIO ROCHA - (OAB: MG97893) TIAGO CARDOSO PENNA - (OAB: MG83514) OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA RAYMUNDO RAFAELA NOGUEIRA DE OLIVEIRA FANTINI - (OAB: MG176685) TIAGO CARDOSO PENNA - (OAB: MG83514) ROGERIO ROCHA - (OAB: MG97893) MARIA HELOISA PAULINO DE MORAES RAFAELA NOGUEIRA DE OLIVEIRA FANTINI - (OAB: MG176685) ROGERIO ROCHA - (OAB: MG97893) TIAGO CARDOSO PENNA - (OAB: MG83514) LUCIMAR FERREIRA KNEIPP RAFAELA NOGUEIRA DE OLIVEIRA FANTINI - (OAB: MG176685) TIAGO CARDOSO PENNA - (OAB: MG83514) ROGERIO ROCHA - (OAB: MG97893) LUCIANA MADUREIRA DE ARAUJO LOWNDES VIEIRA RAFAELA NOGUEIRA DE OLIVEIRA FANTINI - (OAB: MG176685) TIAGO CARDOSO PENNA - (OAB: MG83514) ROGERIO ROCHA - (OAB: MG97893) ROGERIO ROCHA RAFAELA NOGUEIRA DE OLIVEIRA FANTINI - (OAB: MG176685) TIAGO CARDOSO PENNA - (OAB: MG83514) ROGERIO ROCHA - (OAB: MG97893) YARA HAHR MARQUES HOKERBERG RAFAELA NOGUEIRA DE OLIVEIRA FANTINI - (OAB: MG176685) ROGERIO ROCHA - (OAB: MG97893) TIAGO CARDOSO PENNA - (OAB: MG83514) VANIA CONCEICAO DORNELLAS BUCHMULLER RAFAELA NOGUEIRA DE OLIVEIRA FANTINI - (OAB: MG176685) ROGERIO ROCHA - (OAB: MG97893) TIAGO CARDOSO PENNA - (OAB: MG83514) SYLVIA LOPES MAIA TEIXEIRA RAFAELA NOGUEIRA DE OLIVEIRA FANTINI - (OAB: MG176685) ROGERIO ROCHA - (OAB: MG97893) TIAGO CARDOSO PENNA - (OAB: MG83514) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2264891043 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1078934-03.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVANO RAFFAELE VICTORIO DE FILIPPIS CAPASSO e outros (9) REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAELA NOGUEIRA DE OLIVEIRA FANTINI - MG176685, ROGERIO ROCHA - MG97893, TIAGO CARDOSO PENNA - MG83514 POLO PASSIVO: EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECISÃO Trata-se, dentre outras incursões, de questionamento quanto apontamento de requisição de pagamento “em duplicidade” no SIREA, relativa à exequente IVANO RAFFAELE VICTORIO DE FILIPPIS - CPF: ***.***.***-**, uma vez que o exequente constou, por equívoco, também na ação posteriormente distribuída sob o nº 1001383-10.2023.4.01.3400. Ainda que por equívoco, o fato é que existe a duplicidade de processos para o referido exequente, cabendo aos advogados responsáveis o ônus de corrigir. Verifica-se que a ação de nº 1001383-10.2023.4.01.3400 encontra-se em tramitação, tendo sido, inclusive, expedida requisição para a exequente IVANO RAFFAELE VICTORIO DE FILIPPIS, o que acarretou a anotação de pagamento “em duplicidade” e o consequente impedimento ao prosseguimento da referida requisição de pagamento nestes autos. Observa-se, ainda, que já existe registro de saque relativo à requisição de pagamento expedida em favor de IVANO RAFFAELE VICTORIO DE FILIPPIS no processo n. 1001383-10.2023.4.01.3400, ficando caracterizado assim o cumprimento da obrigação em relação à referida parte. Assim, considerando a impossibilidade de tramitação de dois processos com o mesmo objeto para a mesma pessoa, e diante do estágio mais avançado do outro processo, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO em face da litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC, visto que satisfeita a obrigação no outro processo em virtude da noticia de saque do valor depositado. Retifique-se a autuação para excluir a referida parte da autuação. Quanto ao pedido de transferência dos honorários contratuais destacados, a questão já foi apreciada no processo coletivo principal (autos n. 0038833-58.2010.4.01.3400), quando ficou definido o seguinte pela Juíza natural do processo: “Quanto ao esclarecimento como deve proceder com o patrono infelizmente falecido, devem os interessados levar a questão ao juízo do inventário, para que este apresente solução, haja vista que há interesses a salvaguardar dos herdeiros, há percentuais a serem divididos dos honorários entre outros advogados que também constavam nas procurações, e o CPF do de cujus está cancelado. Deve, pois, aquele juízo decidir se os honorários ficarão em nome da inventariante e em qual percentual, ou da outra advogada que consta na procuração (e esta informe ao juízo de inventário o quinhão do de cujos), ou mesmo outra solução que o juízo do inventário entender pertinente.” Defiro o pedido quanto à retificação da requisição de pagamento relativa aos honorários de sucumbência. Providencie a Secretaria a alteração do beneficiário, para constar PENNA E FANTINI ADVOCACIA, CNPJ nº 07.039.168/0001-50. Caso não seja possível a retificação, determino o cancelamento para cadastro de outra requisição de pagamento pelos advogados. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF