DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0003125-05.2014.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NEIDE PEREIRA BURIGO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362, JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - GO48249, MARCO AURELIO FLOR JUNIOR - RS122747, JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA - SP55160, JOAO FRANCISCO DE SOUZA - PE29461, RODRIGO ASSUMPCAO CARTAFINA - DF22513, CLAUBER CAMARGO DE SOUZA - GO15979, BRUNNA PRYNCE DE CASTRO PIRES - GO60146, ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - DF68393, WILLIAM GABRIEL CALLEGARO - RS96145, RICARDO INNOCENTI - SP36381, MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329, MARIANA VIEIRA FERREIRA - ES23178, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - CE15393, CEZER DE MELO PINHO - GO26012, EMILIO ANTONIO FARAH NETO - RJ114059, FLAVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES - PI15388, BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA - PE33666, LORRANNY NICOLLE SILVA FERRAZ - DF74684, HENRIQUE DE AZEVEDO MESQUITA - PE38677 e GIOVANNA GUSMAO BARBOSA WANDERLEY - PE68224 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: JOSE LUIZ CASTRO AGUIAR FILHO RODRIGO ASSUMPCAO CARTAFINA - (OAB: DF22513) PRIMO CAPITAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA - (OAB: PE33666) VICTOR OLIVEIRA LIMA GALVAO ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - (OAB: DF68393) MARIA DO SOCORRO ALBUQUERQUE CIRENO JOAO FRANCISCO DE SOUZA - (OAB: PE29461) ARNALDO DA COSTA LEAL MARCO AURELIO FLOR JUNIOR - (OAB: RS122747) MARIANO AUGUSTO DE OLIVEIRA CALLEGARO WILLIAM GABRIEL CALLEGARO - (OAB: RS96145) NESTOR STOLF FILHO JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA - (OAB: SP55160) RODRIGO VILLARIM MARQUES DE ALMEIDA GIOVANNA GUSMAO BARBOSA WANDERLEY - (OAB: PE68224) HENRIQUE DE AZEVEDO MESQUITA - (OAB: PE38677) DANIELA AUGUSTA THOME CANTONI JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - (OAB: GO48249) ZILAH NOELLY MABILDE FALCI RODRIGO ASSUMPCAO CARTAFINA - (OAB: DF22513) EVANDRO TOSTES MARTINS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) NAJA BOTELHO THOME CLAUBER CAMARGO DE SOUZA - (OAB: GO15979) BRUNNA PRYNCE DE CASTRO PIRES - (OAB: GO60146) MIRIAN CLAUDIA CARDOSO DE ALMEIDA MARIANA VIEIRA FERREIRA - (OAB: ES23178) CARLOS ALBERTO TOSTES MARTINS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LUZARDO DORNELES LEAL MARCO AURELIO FLOR JUNIOR - (OAB: RS122747) MARIANA DE MORAES RUBIM DE PINHO ACCIOLI DA COSTA DORIA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - (OAB: GO48249) NEIDE BRASIL COLARES J. P. D. C. FERNANDA CALDEIRA DE ANDRADA DECOSTER COLARES CLAUBER CAMARGO DE SOUZA - (OAB: GO15979) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) NEY GUEDES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) NICOLA MATHIAS FALCI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) IRENE PEREIRA NOBRE STOLF JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA - (OAB: SP55160) NEY COSTA SANTOS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) SERGIO ROQUETTE NUNES GALVAO ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - (OAB: DF68393) MARIA DA GLORIA DA SILVA CARDOSO MARIANA VIEIRA FERREIRA - (OAB: ES23178) NESTOR STOLF MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) NELSON CARVALHO LEAL MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) NORMA DE JESUS CARNEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) NAZARIO ANDRADE MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) NOIDIR GALESI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) NOEL NUNES GALVAO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) NATAN DA SILVA RAMOS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ESPÓLIO DE NORMA LOBÃO DE CASTRO LIMA AGUIAR JOSE LUIZ CASTRO AGUIAR FILHO RODRIGO ASSUMPCAO CARTAFINA - (OAB: DF22513) NILO LUCHSINGER BARRETO AUREA ELIZABETH DE ANDRADE BARRETO NILO DE ANDRADE BARRETO LORRANNY NICOLLE SILVA FERRAZ - (OAB: DF74684) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) NORIVAL MARTINS FONTES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) DANIELA DA COSTA LEAL MARCO AURELIO FLOR JUNIOR - (OAB: RS122747) NELSON BEZERRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FERNANDA CALDEIRA DE ANDRADA DECOSTER COLARES JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - (OAB: GO48249) ODILA DE OLIVEIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) NELLY TOSTES MARTINS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ODETTE MENDONCA FONSECA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) EVA MAURA CARDOSO MARIANA VIEIRA FERREIRA - (OAB: ES23178) NUNO MARTINS COSTA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) NOSLEN CARDOSO KAREN MORGANA CARDOSO DE ALMEIDA EVA MAURA CARDOSO ROSA VALERIA CARDOSO MIRIAN CLAUDIA CARDOSO DE ALMEIDA MARIA DA GLORIA DA SILVA CARDOSO MARIANA VIEIRA FERREIRA - (OAB: ES23178) MIRIAM HELENA CALLEGARO MOROSINI WILLIAM GABRIEL CALLEGARO - (OAB: RS96145) NORMA LOBAO DE CASTRO LIMA AGUIAR MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) NEUZA DE MATTOS VEIGA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ODENIL FREITAS DE SOUZA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) PEDRO DE MORAES RUBIM DE PINHO ACCIOLI DA COSTA DORIA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - (OAB: GO48249) NERIA SIQUEIRA VIANA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) NOSRALLA ABRAHAO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) NELSON CASTELO BRANCO MAIA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANTONIO CARLOS VIDAL BARRETO JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA - (OAB: SP55160) ODAHYR COSTA DE ANDRADE MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) KAREN MORGANA CARDOSO DE ALMEIDA MARIANA VIEIRA FERREIRA - (OAB: ES23178) NEUSA DAVID MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) NILTON PIRES DO CARMO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MANUEL DE MORAES RUBIM DE PINHO ACCIOLI DA COSTA DORIA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - (OAB: GO48249) NEIDE PEREIRA BURIGO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) NELSON ALVES BARATA EMILIO ANTONIO FARAH NETO - (OAB: RJ114059) NELSON LUIZ DE SA ALVES MARCIA DE SA ALVES NOELLY PIRES DE SA ALVES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - (OAB: CE15393) PAULO ROBERTO ROQUETTE NUNES GALVAO ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - (OAB: DF68393) NILTON DA SILVA MAVIGNIER MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) IVONILZA DORNELES DE LIMA MARCO AURELIO FLOR JUNIOR - (OAB: RS122747) NEWTON ZACARIAS PETERMANN MARIANA VIEIRA FERREIRA - (OAB: ES23178) NESTOR ROBERTO PEREIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) J. P. D. C. JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - (OAB: GO48249) NICOLINO CARPINELLI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) NEDY COLOMBINI PIMENTEL MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) NEWTON DE ASSIS ROCHA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) NANCY LUCATO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) NILZA GONCALVES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ELIZABETH DE PINHO HORSTMANN MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - (OAB: GO48249) EDUARDO CAMPOS MADUREIRA DE PINHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - (OAB: GO48249) ODETTE DE OLIVEIRA CARVALHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GEYSA MARIA TOSTES MARTINS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) NILO DE ANDRADE BARRETO LORRANNY NICOLLE SILVA FERRAZ - (OAB: DF74684) NILENIO CIRENO GONCALVES JOAO FRANCISCO DE SOUZA - (OAB: PE29461) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) DAN AUGUSTO RODRIGUES THOME JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - (OAB: GO48249) NELSON AUGUSTO LEITE MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) NARA JOANITA BOTELHO THOME NAJA BOTELHO THOME RAFAELA AUGUSTA RODRIGUES THOME DAN AUGUSTO RODRIGUES THOME DANIELA AUGUSTA THOME CANTONI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) NISO REVEILLEAU MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) NEWTON ZACARIAS DO AMARAL BRANDAO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MARIANA VIEIRA FERREIRA - (OAB: ES23178) NEWTON ZACARIAS PETERMANN - (OAB: MT10515/O) NEUZA DA COSTA BARROS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS RICARDO INNOCENTI - (OAB: SP36381) MARCO ANTONIO INNOCENTI - (OAB: SP130329) CEZER DE MELO PINHO CEZER DE MELO PINHO - (OAB: GO26012) NOE SANTOS CRUZ MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MARIA DA GRACA COSTA LEAL MARCO AURELIO FLOR JUNIOR - (OAB: RS122747) NEWTON CORREA FERREIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) NELSON DALL ACQUA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO FLAVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES - (OAB: PI15388) CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - (OAB: CE15393) NORIVAL BARBOSA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) NOEMIA GUIMARAES RUBIM DE PINHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - (OAB: GO48249) ELIZABETH DE PINHO HORSTMANN MARIANA DE MORAES RUBIM DE PINHO ACCIOLI DA COSTA DORIA MANUEL DE MORAES RUBIM DE PINHO ACCIOLI DA COSTA DORIA PEDRO DE MORAES RUBIM DE PINHO ACCIOLI DA COSTA DORIA EDUARDO CAMPOS MADUREIRA DE PINHO NOEMIA FREITAS PELUFFO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ROSA VALERIA CARDOSO MARIANA VIEIRA FERREIRA - (OAB: ES23178) MARILZA APARECIDA STOLF JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA - (OAB: SP55160) RAFAELA AUGUSTA RODRIGUES THOME JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - (OAB: GO48249) AUREA ELIZABETH DE ANDRADE BARRETO LORRANNY NICOLLE SILVA FERRAZ - (OAB: DF74684) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2268306791 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 0003125-05.2014.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NEIDE PEREIRA BURIGO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362, JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - GO48249, MARCO AURELIO FLOR JUNIOR - RS122747, JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA - SP55160, JOAO FRANCISCO DE SOUZA - PE29461, RODRIGO ASSUMPCAO CARTAFINA - DF22513, CLAUBER CAMARGO DE SOUZA - GO15979, BRUNNA PRYNCE DE CASTRO PIRES - GO60146, ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - DF68393, WILLIAM GABRIEL CALLEGARO - RS96145, RICARDO INNOCENTI - SP36381, MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329, MARIANA VIEIRA FERREIRA - ES23178, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - CE15393, CEZER DE MELO PINHO - GO26012, EMILIO ANTONIO FARAH NETO - RJ114059, FLAVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES - PI15388, BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA - PE33666 e LORRANNY NICOLLE SILVA FERRAZ - DF74684 POLO PASSIVO:INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329 e DANIELA BARREIRO BARBOSA - SP187101 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por substituídos da ANFIP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL contra a UNIÃO, relativamente ao crédito constituído no Mandado de Segurança nº 0039117-76.2004.4.01.3400, cujo título reconheceu o direito à paridade entre ativos e inativos no recebimento da GIFA no período de 13/12/2004 (data da impetração) a 30/06/2008 (extinção da gratificação). - Cessão de crédito ID 2246881219 - DEFIRO a sucessão processual em decorrência da cessão de honorários advocatícios com base no art. 778, § 1º, inciso III, e § 2º do CPC. Retifique-se a autuação para incluir o cessionário (credor), RODRIGO VILLARIM MARQUES DE ALMEIDA, CPF Nº ***.***.***-**, cujo cedente é CEZER DE MELO PINHO. Anotem-se os advogados HENRIQUE DE AZEVEDO MESQUITA (OAB/PE 38.677) e GIOVANNA GUSMÃO BARBOSA WANDERLEY (OAB/PE 68.224). Ciência à União, à luz do art. 20, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023. Tendo em vista que as requisições de pagamento em questão (n° 1072/2026, 1073/2026, 1074/2026, 1075/2026 e 1076/2026) encontram-se autuadas no TRF1, comunique-se imediatamente à ASREJ para efetuar o bloqueio do levantamento. Uma vez depositado, o cessionário deverá requerer o levantamento em seu nome, nos termos do art. 22, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023. - Habilitação de herdeiros IDs 2207805345 e 2244643658 – Considerando a morte do credor originário NOSLEN CARDOSO em 30/03/2010, e com base nos arts. 110 e 778, § 1º, II, ambos do CPC, HABILITO os seguintes sucessores processuais para prosseguirem no polo ativo da demanda: MARIA DA GLORIA DA SILVA CARDOSO (CPF: ***.***.***-**) – viúva herdeira – 20%; MIRIAN CLAUDIA CARDOSO DE ALMEIDA (CPF: ***.***.***-**) – filha – 20%; ROSA VALERIA CARDOSO (CPF: ***.***.***-**) – filha – 20%; EVA MAURA CARDOSO (CPF: ***.***.***-**) – filha – 20%; KAREN MORGANA CARDOSO DE ALMEIDA (CPF: ***.***.***-**) – filha – 20%. Retifique-se a autuação, incluindo os herdeiros. Anote-se a advogada Mariana Vieira Ferreira, inscrita na OAB/RJ 218.670. ID 2253471434 – Considerando a morte do credor originário NILO LUCHSINGER BARRETO, então separado, em 11/10/2005, e com base nos arts. 110 e 778, § 1º, II, ambos do CPC, HABILITO os seguintes sucessores processuais para prosseguirem no polo ativo da demanda: NILO DE ANDRADE BARRETO (CPF: ***.***.***-**) – filho – 50%; AUREA ELIZABETH ANDRADE BARRETO (CPF: ***.***.***-**) – filha – 50%. Retifique-se a autuação, incluindo os herdeiros. Anote-se a advogada Lorranny Nicolle Silva Ferraz, inscrita na OAB/DF 74.684. IDs 1656156469 e 2250262087 – Considerando a morte da credora originária NEIDE BRASIL COLARES em 14/12/2007, e com base nos arts. 110 e 778, § 1º, II, ambos do CPC, HABILITO os seguintes sucessores processuais para prosseguirem no polo ativo da demanda: ANDRÉ LUIZ COLARES – filho pós-morto (05/04/2014): FERNANDA CALDEIRA DE ANDRADA DECOSTER COLARES (CPF: ***.***.***-**) – viúva – 50%; JOÃO PEDRO DECOSTER COLARES (CPF: ***.***.***-**) – filho menor de idade representado por Fernanda Caldeira (mãe) – 50%. Retifique-se a autuação, incluindo os herdeiros. Anote-se a advogada Jeselma Lima Martinez, inscrita na OAB/DF 79.047. ID 2211803387 – A irmã de Nara Joanita Botelho Tomé foi habilitada como sucessora desta, sendo reconhecido seu direito à metade dos bens da de cujus e resguardado o crédito dos demais colaterais. Oportunamente, vieram os demais herdeiros pleiteando habilitação e homologação do acordo. Desse modo, considerando a morte da credora originária NARA JOANITA BOTELHO THOME e com base nos arts. 110 e 778, § 1º, II, ambos do CPC, HABILITO os seguintes sucessores processuais para prosseguirem no polo ativo da demanda, conforme formal de partilha homologado da falecida servidora (ID 1651877970): DANIELA AUGUSTA RODRIGUES (CPF: ***.***.***-**) – sobrinha – 16,66%; DAN AUGUSTO RODRIGUES THOME (CPF: ***.***.***-**) – sobrinho – 16,66%; RAFAELA AUGUSTA THOME DOHRTY (CPF: ***.***.***-**) – sobrinha – 16,66%; NAJA BOTELHO THOME (CPF: ***.***.***-**) – irmã – 50%. Retifique-se a autuação, incluindo os herdeiros. Anote-se a advogada Jeselma Lima Martinez, inscrita na OAB/DF 79.047. - Transferência de valores IDs 2246785080, 2246785971, 2247256215 e 2248543362 - Após o deferimento da sucessão processual decorrente das cessões de direitos creditórios realizadas pelos cedentes LUZARDO DORNELES LEAL, DANIELA DA COSTA LEAL e IVONILZA DORNELES DE LIMA em favor do cessionário PRIMO CAPITAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, os precatórios nos 168246-68.2025.4.01.9198, 168245-83.2025.4.01.9198 e 168217-18.2025.4.01.9198 foram bloqueados em aguardo ao efetivo depósito judicial. Tendo em vista que os valores já foram depositados e que não persiste qualquer óbice à liberação definitiva em benefício do cessionário, com base no art. 51 da Resolução CJF nº 822/2023 e em razão da autorização conferida pela Portaria COGER nº 8388486, DEFIRO a transferência dos valores depositados, devendo ser cumpridas as seguintes determinações: Pelas Instituições Financeiras: 1) Transferir os valores para a conta abaixo indicada, no percentual de 90% (noventa por cento), a ser(em) devidamente atualizada(s), relativo ao depósito integral efetuado na(s) conta(s) judicial(ais) que se segue(m), a(s) qual(ais) está(ão) vinculada(s) ao processo em epígrafe: CONTAS DE ORIGEM (JUDICIAIS) – ofícios de depósito de IDs 2267257583, 2267256962 e 2267257468 Conta Judicial Valor na data do depósito Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166178392 R$ 33.317,01 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 300132648126 R$ 33.317,01 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166178309 R$ 133.268,10 CONTA DE DESTINO Titular Conta PRIMO CAPITAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ: 53.374.563/0001-06) Agência: 1029 Conta corrente: 574987133-5 Banco: Caixa Econômica Federal Solicito, ainda, o envio a este Juízo do comprovante da operação realizada. 2) Desbloquear os valores das contas abaixo indicadas para levantamentos dos beneficiários: Conta Judicial Valor na data do depósito Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166178384 R$ 4.113,21 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166178414 R$ 1.974,32 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166178422 R$ 493,57 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166178406 R$ 205,64 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166178430 R$ 1.028,28 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 300132648125 R$ 4.113,21 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 300132648127 R$ 1.974,32 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 300132648123 R$ 493,57 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 300132648128 R$ 205,64 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 300132648124 R$ 1.028,28 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166178287 R$ 16.452,84 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166178317 R$ 7.897,35 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166178295 R$ 1.974,32 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166178279 R$ 822,62 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166178325 R$ 4.113,21 Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão aos bancos depositários (agência 4200, Banco do Brasil, e agência 2301, Caixa Econômica Federal), pelos e-mails: pso4811.oficios@bb.com.br e b2301df01@caixa.gov.br, conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhada dos ofícios de depósito das contas correspondentes (IDs 2267257583, 2267256962 e 2267257468). ID 2255336876 – O Precatório nº 168100-27.2025.4.01.9198 foi expedido em nome do espólio de Newton Zacarias do Amaral Brandão, motivo pelo qual se faz necessária a transferência dos valores para o inventariante do espólio. Ademais, a requisição de pagamento se encontra bloqueada em razão da questão judicial que envolvia os honorários contratuais do escritório INOCENTTI, que já foi resolvida, não havendo justificativa para a permanência do bloqueio. Tendo em vista que os valores já foram depositados e que não persiste qualquer óbice à liberação definitiva em benefício do cessionário, com base no art. 51 da Resolução CJF nº 822/2023 e em razão da autorização conferida pela Portaria COGER nº 8388486, DEFIRO a transferência dos valores depositados, devendo ser cumpridas as seguintes determinações: Pela Instituição Financeira: 1) Transferir os valores para a conta abaixo indicada, a ser(em) devidamente atualizada(s), relativo ao depósito integral efetuado na(s) conta(s) judicial(ais) que se segue(m), a(s) qual(ais) está(ão) vinculada(s) ao processo em epígrafe: CONTA DE ORIGEM (JUDICIAL) – ofício de depósito de ID 2267780481 Conta Judicial Valor na data do depósito Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 300132648096 R$ 267.497,68 CONTA DE DESTINO Titular Conta NEWTON ZACARIAS PETERMANN FREGADOLLI BRANDÃO (CPF: ***.***.***-**) Agência: 3325 Conta corrente: 45247-5 Banco: SICOOB (756) Solicito, ainda, o envio a este Juízo do comprovante da operação realizada. 2) Desbloquear os valores das contas abaixo indicadas para levantamentos dos beneficiários: CONTAS JUDICIAIS – ofício de depósito de ID 2267780481 Conta Judicial Valor na data do depósito Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 300132648100 R$ 18.342,69 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 300132648098 R$ 4.585,65 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 300132648101 R$ 1.910,68 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 300132648097 R$ 11.464,15 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 300132648102 R$ 9.553,47 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 300132648099 R$ 61.906,61 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 300132648095 R$ 6.878,50 Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão aos bancos depositários (agência 4200, Banco do Brasil), pelo e-mail: pso4811.oficios@bb.com.br, conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhada do ofício de depósito das contas correspondentes (ID 2267780481). - Homologação de acordo: ID 2207805362 – Os sucessores de NOSLEN CARDOSO, habilitados acima, apresentaram os termos individuais de acordo devidamente assinados, requerendo as respectivas homologações. Assim, para que produzam seus regulares efeitos, HOMOLOGO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, o Termo de Acordo acostado ao ID 2207805362 para pagamento dos valores constantes da Tabela de Cálculos da União (ID 1454416373) para integral satisfação do crédito exequendo. No que diz respeito aos honorários advocatícios contratuais, as partes autorizaram o destaque dos honorários de 12% (doze por cento) como contraprestação à atividade realizada pelos escritórios que patrocinaram a ANFIP, em observância ao Tema 1175 do STJ, bem como incluíram os descontos em favor dos escritórios constituídos MOTA TORRES E FERREIRA ADVOGADOS e IURY BAIOCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA no percentual de 18% (dezoito por cento). Por conta disso, autorizo o destaque de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, repartidos da seguinte forma: 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento) para o escritório Aline Melo Franco – Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 11.365.126/001-86; 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para o escritório Machado Silva Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 35.359.044/0001-97; 0,5% (meio por cento) para o escritório Inocentti Advogados Associados, CNPJ 04.986.077/0001-33; 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ nº 41.240.321/0001-40; 3% (três por cento) para o escritório Mota & Advogados Associados, CNPJ 03.996.810/0001-38; 15,3% (quinze inteiros e três décimos por cento) para o escritório Mota Torres E Ferreira Advogados, CNPJ 43.041.255/0001-05; 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) para o escritório Iury Baioco Sociedade Individual De Advocacia, CNPJ 43.259.497/0001-70. ID 2211803387 – Os sucessores de NARA JOANITA BOTELHO TOMÉ, habilitados acima, apresentaram os termos individuais de acordo devidamente assinados, requerendo as respectivas homologações. Assim, para que produzam seus regulares efeitos, HOMOLOGO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, os Termos de Acordo acostados aos IDs 2211803604, 2211803479, 2211803999 e 2211803964 para pagamento dos valores constantes da Tabela de Cálculos da União (ID 1454416373) para integral satisfação do crédito exequendo. No que diz respeito aos honorários advocatícios contratuais, as partes autorizaram o destaque dos honorários de 12% (doze por cento) em decorrência da atividade realizada pelos escritórios que patrocinaram a ANFIP, em observância ao Tema 1175 do STJ. Por outro lado, o pedido de habilitação e de homologação do acordo dos sucessores foi realizado pela advogada Jeselma Lima Martinez, inscrita na OAB/GO 48.249, que requereu o destaque de 20% (vinte por cento) sobre o crédito das partes. Nesse ponto, os honorários contratuais não podem ser destacados sobre a vantagem remuneratória recebida pelos exequentes, mas sim de forma proporcional ao trabalho efetivamente prestado pela profissional a partir do momento que passou a exercer capacidade postulatória. O art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 autoriza o arbitramento judicial da verba honorária contratual, devendo orientar-se pelos seguintes critérios: o trabalho do advogado, observando-se os parâmetros descritos no art. 85, § 2º, do CPC, e o valor econômico do direito reconhecido no título judicial. Considerando que a advogada contratada pelas partes atuou na fase executiva com a promoção da habilitação processual dos quatro herdeiros deixados pelo servidor, reunindo os documentos exigidos para satisfação da pretensão, e com o pedido de homologação do acordo, estabeleço que o trabalho realizado por ela corresponde a 15% (quinze por cento) da formação do crédito devido às partes exequentes, razão pela qual essa será a base de cálculo para incidência dos honorários pretendidos. Com essas observações, autorizo o destaque de 15% (quinze por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, repartidos da seguinte forma: 3% (equivalente a 20% de honorários contratuais incidentes sobre 15% da formação do crédito) para a advogada Jeselma Lima Martinez, CPF nº ***.***.***-**; 4,8% para o escritório Aline Melo Franco – Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 11.365.126/001-86; 1,2% para o escritório Machado Silva Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 35.359.044/0001-97; 0,5% para o escritório Inocentti Advogados Associados, CNPJ 04.986.077/0001-33; 2,5% para o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ nº 41.240.321/0001-40; 3% para o escritório Mota & Advogados Associados, CNPJ 03.996.810/0001-38. ID 2250262087 – Os sucessores da servidora NEIDE BRASIL COLARES, habilitados acima, apresentaram o termo individual de acordo devidamente assinado, requerendo a respectiva homologação. Assim, para que produzam seus regulares efeitos, HOMOLOGO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, o Termo de Acordo acostado ao ID 2211789398 para pagamento dos valores constantes da Tabela de Cálculos da União (ID 1454416373) para integral satisfação do crédito exequendo. No que diz respeito aos honorários advocatícios contratuais, as partes autorizaram o destaque dos honorários de 12% (doze por cento) em decorrência da atividade realizada pelos escritórios que patrocinaram a ANFIP, em observância ao Tema 1175 do STJ. Por outro lado, o pedido de habilitação e de homologação do acordo dos sucessores foi realizado pela advogada Jeselma Lima Martinez, inscrita na OAB/GO 48.249, que requereu o destaque de 20% (vinte por cento) sobre o crédito das partes. Nesse ponto, os honorários contratuais não podem ser destacados sobre a vantagem remuneratória recebida pelos exequentes, mas sim de forma proporcional ao trabalho efetivamente prestado pela profissional a partir do momento que passou a exercer capacidade postulatória. O art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 autoriza o arbitramento judicial da verba honorária contratual, devendo orientar-se pelos seguintes critérios: o trabalho do advogado, observando-se os parâmetros descritos no art. 85, § 2º, do CPC, e o valor econômico do direito reconhecido no título judicial. Considerando que a advogada contratada pelas partes atuou na fase executiva com a promoção da habilitação processual dos dois herdeiros deixados pela servidora, reunindo os documentos exigidos para satisfação da pretensão, especialmente atentando para o fato da representação processual devida ao menor de idade, e com o pedido de homologação do acordo, estabeleço que o trabalho realizado por ela corresponde a 12% (doze por cento) da formação do crédito devido às partes exequentes, razão pela qual essa será a base de cálculo para incidência dos honorários pretendidos. Com essas observações, autorizo o destaque de 14,4% (catorze inteiros e quatro décimos por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, repartidos da seguinte forma: 2,4% (equivalente a 20% de honorários contratuais incidentes sobre 12% da formação do crédito) para a advogada Jeselma Lima Martinez, CPF nº ***.***.***-**; 4,8% para o escritório Aline Melo Franco – Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 11.365.126/001-86; 1,2% para o escritório Machado Silva Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 35.359.044/0001-97; 0,5% para o escritório Inocentti Advogados Associados, CNPJ 04.986.077/0001-33; 2,5% para o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ nº 41.240.321/0001-40; 3% para o escritório Mota & Advogados Associados, CNPJ 03.996.810/0001-38. ID 2253470896 – Os sucessores do servidor NILO LUCHSINGER BARRETO, habilitados acima, apresentaram o termo individual de acordo devidamente assinado, requerendo a respectiva homologação. Assim, para que produzam seus regulares efeitos, HOMOLOGO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, o Termo de Acordo acostado ao ID 2253471525 para pagamento dos valores constantes da Tabela de Cálculos da União (ID 1454416373) para integral satisfação do crédito exequendo. No que diz respeito aos honorários advocatícios contratuais, as partes autorizaram o destaque dos honorários de 12% (doze por cento) como contraprestação à atividade realizada pelos escritórios que patrocinaram a ANFIP, em observância ao Tema 1175 do STJ, bem como incluíram os descontos em favor dos escritórios constituídos ILANNA FERRAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e LORRANY FERRAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA no percentual de 6% (seis por cento). Por conta disso, autorizo o destaque de 18% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, repartidos da seguinte forma: 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento) para o escritório Aline Melo Franco – Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 11.365.126/001-86; 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para o escritório Machado Silva Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 35.359.044/0001-97; 0,5% (meio por cento) para o escritório Inocentti Advogados Associados, CNPJ 04.986.077/0001-33; 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ nº 41.240.321/0001-40; 3% (três por cento) para o escritório Mota & Advogados Associados, CNPJ 03.996.810/0001-38; 5% (cinco por cento) para o escritório Ilanna Ferraz Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 48.821.697/0001-98; 1% (um por cento) para o escritório Lorrany Ferraz Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 62.607.598/0001-39. Em todos os casos acima, expeçam-se as requisições de pagamento de acordo com os valores ora homologados. Em seguida, dê-se o prazo de 5 (cinco) dias para conferência da partes. Sem discordâncias, migrem-se as requisições ao Tribunal. ID 2249237500 – Os sucessores de NOEL NUNES GALVÃO foram habilitados na decisão de ID 2112274650 para prosseguirem no polo ativo da demanda. Posteriormente, na decisão de ID 2243440087, foi deferida a sucessão processual em favor de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em decorrência das cessões de crédito realizadas com os herdeiros VICTOR OLIVEIRA LIMA GALVÃO e PAULO ROBERTO ROQUETE GALVÃO. Oportunamente, o cessionário apresentou o termo de acordo relativo à parte do crédito que lhe cabe, adquirida dos dois herdeiros mencionados, totalizando 2/3 do acordo proposto pela União. Entretanto, o contrato de cessão de crédito contemplou somente o valor líquido, isto é, após o desconto de honorários contratuais no percentual de 21% (vinte e um por cento), sem, contudo, ter discriminado os patronos que detinham o direito (cf. cláusula 1.2 dos contratos acostados aos IDs 2151172159 e 2151172200). Por todo o exposto, com o intuito de sanar as dúvidas concernentes ao destino do valor remanescente do crédito, intimem-se os cedentes VICTOR OLIVEIRA LIMA GALVÃO e PAULO ROBERTO ROQUETE GALVÃO para informar quais advogados foram alcançados pela referida cláusula contratual. Prazo: 15 (quinze) dias. - Expedição das requisições dos sucessores de ODILA DE OLIVEIRA ID 2261635269 – O termo de acordo dos sucessores de ODILA DE OLIVEIRA foi homologado na decisão de ID 2243440087, sendo autorizado o destaque de honorários de 12% (doze por cento) em favor dos advogados que trabalharam na constituição do título executivo judicial e determinou a expedição das requisições. Em resposta à referida decisão, as partes manifestaram que o destaque de honorários não foi requerido, tampouco autorizado por elas, e que não deveria ocorrer sem expressa autorização por força do Tema 1175 do STJ, bem como requer a inclusão do precatório no orçamento de 2027. A respeito da controvérsia de honorários, as partes têm razão. De acordo com o Tema 1175 do STJ, é necessária a autorização expressa dos filiados para que seja descontado o valor no requisitório, não podendo ocorrer de forma automática. Não obstante, a falta de anuência das partes a que se refere o entendimento do STJ não impede que os advogados promovam ação autônoma para recebimento do que entende ser devido. Por outro lado, em relação ao pedido de inclusão do precatório no orçamento de 2027, nada pode ser feito, uma vez que o regime de pagamento dos precatórios está sujeito à observância estrita do art. 100, § 5º, da Constituição Federal, que estabelece como data limite para inscrição do requisitório o dia 1º de fevereiro. Por todo o exposto, revogo parcialmente a decisão de ID 2243440087 no tocante à autorização ao destaque de honorários contratuais de 12% por não ter sido observado o requisito do Tema 1175/STJ em relação aos sucessores de ODILA DE OLIVEIRA. Além disso, indefiro o pedido de inclusão do precatório no orçamento de 2027, haja vista a vedação constitucional. Assim, em cumprimento à decisão ID 2243440087, expeçam-se as requisições de pagamento em nome dos beneficiários sem qualquer destaque de honorários contratuais. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJDF