FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJAC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0800124-08.2021.8.01.0002
sigla tribunal:TJAC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível
nome classe:AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:09/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:15/07/2026, 02:50
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KBADV: ANTONIO ALCESTE CALLIL DE CASTRO (OAB 3125/AC), ADV: LEVI BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 4867/AC), ADV: FAGNE CALIXTO MOURÃO (OAB 4600/AC) - Processo 0800124-08.2021.8.01.0002 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - AUTOR: Ministério Público do Estado do Acre - RÉU: José Ribamar de Oliveira Bezerra - José Luiz Gomes da Costa - Fábio de Moura Lima - TERCEIRO: Força-tarefa para Às Queimadas e Desmatamentos Ilegais No Estado do Acre - Decisão Trata-se de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre em face de Fábio de Moura Lima, José Ribamar de Oliveira Bezerra e José Luiz Gomes da Costa, objetivando a reparação integral de supostos danos ambientais decorrentes de supressão irregular de vegetação nativa no bioma Floresta Amazônica. Recebida a inicial foi designada audiência de de conciliação (p. 129), realizada em 27 de fevereiro de 2023, oportunidade na qual firmaram acordo judicial comprometendo-se, cada qual, a recompor 3 (três) hectares de terra em seus respectivos imóveis rurais no prazo de 6 (seis) meses, suspendendo-se a marcha processual. Exaurido o prazo da suspensão, sobreveio certidão cartorária atestando a ausência de qualquer comprovação de recomposição pelos demandados. Às fls. 171/174, o Ministério Público atravessou manifestação informando que, além do inadimplemento absoluto do acordado, nova vistoria técnica constatou o agravamento do passivo ambiental no imóvel de titularidade do réu FÁBIO DE MOURA LIMA (Sítio São Francisco), cujo desmatamento ilegal saltou para o montante de 46,85 hectares em área de Reserva Legal. Noticiou, ainda, o histórico de reincidência do réu JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA BEZERRA, com múltiplos autos de infração ambiental anteriores. Forte nesses fatos, o órgão ministerial requereu a concessão de tutela de urgência de natureza inibitória, de remoção do ilícito e assecuratória, consistente no embargo das áreas, imposição de obrigações de fazer e não fazer, e no bloqueio cautelar via SISBAJUD do valor dimensionado para a reparação da flora. É o breve relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil condiciona a concessão da tutela de urgência à presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No microssistema da tutela coletiva ambiental, tais requisitos devem ser interpretados à luz dos princípios constitucionais da prevenção e da precaução (art. 225, caput, da CF). A probabilidade do direito exsurge cristalina dos elementos de convicção colacionados aos autos. O Parecer Técnico nº 091/2021 (NAT/CTC) já demonstrava a materialidade da supressão da cobertura vegetal nativa nas propriedades dos réus. A isso, soma-se o incontroverso descumprimento do acordo judicial homologado por este Juízo. A responsabilidade civil ambiental é de natureza objetiva e pautada na teoria do risco integral (art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81), vinculando o proprietário/possuidor por se tratar de obrigação propter rem (Súmula 623 do STJ). O perigo de dano, por sua vez, é manifesto e traduz-se no risco de desertificação, perda irreparável da biodiversidade e agravamento do passivo ambiental regional. No caso concreto, o perigo deixou de ser abstrato e materializou-se no alarmante dado de que a área desmatada no Sítio São Francisco expandiu-se agressivamente para 46,85 hectares de floresta em pé dizimada , além do demonstrado risco de reiteração face ao histórico infracional do réu JOSÉ RIBAMAR. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de admitir medidas assecuratórias agressivas, inclusive o bloqueio de ativos financeiros, para garantir a utilidade da futura recomposição ambiental, evitando a frustração da execução do PRAD: "A necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente autoriza a adoção de medidas cautelares assecuratórias para viabilizar a recomposição in natura e o adimplemento de indenizações pelos danos intermediários e residuais." (STJ, AREsp 1677537/RS). A urgência impõe a concessão das medidas a fim de paralisar imediatamente a degradação florestal e garantir o juízo para a futura recomposição. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Estado do Acre, com fulcro no art. 300 do CPC e art. 4º da Lei nº 7.347/85, para determinar as seguintes medidas: Do embargo e das obrigações de não fazer: decreto o embargo judicial imediato das áreas degradadas descritas na petição inicial e nos relatórios técnicos anexos, relativos aos imóveis rurais de cada demandado. Ordeno que os réus FÁBIO DE MOURA LIMA, JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA BEZERRA e JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA se abstenham imediatamente de realizar qualquer nova supressão, corte, queima, intervenção ou exploração econômica nas referidas áreas embargadas, sob pena de incidência de multa cominatória diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada ato de descumprimento detectado, sem prejuízo das sanções criminais por crime de desobediência. Das obrigações de fazer: determino que cada réu apresente a este Juízo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, o respectivo Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) devidamente protocolado perante o órgão ambiental competente (IMAC), devendo iniciar sua execução imediatamente após a aprovação técnica e apresentar relatórios semestrais de evolução em juízo. Da medida assecuratória financeira (bloqueio de valores): Considerando a urgência e a necessidade de garantir fundos para a recomposição da flora pelo método CATE , determino o bloqueio cautelar de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, de forma individualizada e segregada, até o limite dos valores apurados na manifestação técnica ministerial às fls. 173, a saber: FÁBIO DE MOURA LIMA: até o limite de R$ 31.567,43; JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA BEZERRA: até o limite de R$ 13.857,59; JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA: até o limite de R$ 61.826,18. Proceda-se, incontenti, à minuta de bloqueio financeiro pelo sistema SISBAJUD nos CPFs dos réus, conforme limites acima fixados. Oficiem-se, com urgência, ao IMAC e ao IBAMA enviando cópia desta decisão para que tomem ciência do embargo judicial e procedam às devidas anotações administrativas de restrição nas vistorias e cadastros (CAR) das propriedades. Intimem-se os réus, por intermédio de seus patronos constituídos nos autos, acerca do inteiro teor desta decisão para imediato cumprimento das ordens de fazer, não fazer e do embargo. Abra-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se com a urgência que o direito ambiental reclama. Cruzeiro do Sul-AC, 08 de julho de 2026. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito