FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJAC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5022116-97.2026.8.01.0001
sigla tribunal:TJAC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:09/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:15/07/2026, 02:50
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html>
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<p>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</p>
</section>
<section>
<p>Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco</p>
</section>
<section><b>Autos:
5022116-97.2026.8.01.0001
Classe:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Autor:Celiana Claudia Sarmento de Moura da SilvaRéu:Municipio de Rio Branco</b></section>
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<p align="center"> </p>
<p align="center"><strong>DECISÃO</strong></p></section>
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<p> </p>
<p>Trata-se de <strong>ação de cobrança de diferenças de adicional de insalubridade cumulada com obrigação de fazer</strong>, com pedido de tutela de urgência consistente no imediato cálculo e pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre seu vencimento ou salário-base.</p>
<p>Do caderno processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, sobretudo o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Ademais, a tutela provisória vindicada confunde-se com o próprio mérito da demanda e, caso concedida, esgotaria, no todo ou em parte, o objeto da ação, o que, em regra, não é cabível em face da Fazenda Pública, nos moldes da Lei Federal nº 8.437/1992. </p>
<p>Diante o exposto, <strong>indefiro a tutela liminar</strong>. </p>
<p>Da análise dos autos, verifica-se que o valor atribuído à causa, embora contemple as diferenças remuneratórias e os respectivos reflexos, não inclui as prestações vincendas, apesar de a demanda versar sobre obrigação de trato sucessivo por prazo indeterminado.</p>
<p>Assim, faculto à autora o prazo de 10 (dez) dias para promover a <strong>emenda da petição inicial</strong>, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito, devendo:</p>
<p>a) retificar o valor da causa com a inclusão das prestações vincendas, nos termos do art. 292,§§ 1º e 2º, do CPC;</p>
<p>b) apresentar planilha de cálculos do valor que entende devido, devendo contemplar os reflexos postulados, a fim de justificar o valor atribuído à causa;</p>
<p>c) apresentar documento de identificação civil.</p>
<p>Apresentada a emenda, voltem-me conclusos sob o localizador "Concluso urgente".</p></section>
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<p> </p>
<hr>
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