FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJAC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5022116-97.2026.8.01.0001
sigla tribunal:TJAC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:09/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:15/07/2026, 02:50
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section>
				<p>PODER JUDICI&Aacute;RIO DO ESTADO DO ACRE</p>
			</section>
<section>
				<p>Juizado Especial da Fazenda P&uacute;blica da Comarca de Rio Branco</p>

            </section>
<section><b>Autos:
                               5022116-97.2026.8.01.0001
                               Classe: 
                               Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P&uacute;blica 
                                Autor:Celiana Claudia Sarmento de Moura da SilvaR&eacute;u:Municipio de Rio Branco</b></section>
<section>
<p align="center">&nbsp;</p>
<p align="center"><strong>DECIS&Atilde;O</strong></p></section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<p>Trata-se de&nbsp;<strong>a&ccedil;&atilde;o de cobran&ccedil;a de diferen&ccedil;as de adicional de insalubridade cumulada com obriga&ccedil;&atilde;o de fazer</strong>, com pedido de tutela de urg&ecirc;ncia consistente no imediato c&aacute;lculo e pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre seu vencimento ou sal&aacute;rio-base.</p>
<p>Do caderno processual, n&atilde;o vislumbro a presen&ccedil;a dos requisitos autorizadores da tutela de urg&ecirc;ncia, sobretudo o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Ademais, a tutela provis&oacute;ria vindicada confunde-se com o pr&oacute;prio m&eacute;rito da demanda e, caso concedida, esgotaria, no todo ou em parte, o objeto da a&ccedil;&atilde;o, o que, em regra, n&atilde;o &eacute; cab&iacute;vel em face da Fazenda P&uacute;blica, nos moldes da Lei Federal n&ordm; 8.437/1992.&nbsp;</p>
<p>Diante o exposto,&nbsp;<strong>indefiro a tutela liminar</strong>.&nbsp;</p>
<p>Da an&aacute;lise dos autos, verifica-se que o valor atribu&iacute;do &agrave; causa, embora contemple as diferen&ccedil;as remunerat&oacute;rias e os respectivos reflexos, n&atilde;o inclui as presta&ccedil;&otilde;es vincendas, apesar de a demanda versar sobre obriga&ccedil;&atilde;o de trato sucessivo por prazo indeterminado.</p>
<p>Assim, faculto &agrave; autora o prazo de 10 (dez) dias para promover a&nbsp;<strong>emenda da peti&ccedil;&atilde;o inicial</strong>, sob pena de indeferimento e extin&ccedil;&atilde;o do processo sem resolu&ccedil;&atilde;o do m&eacute;rito, devendo:</p>
<p>a) retificar o valor da causa com a inclus&atilde;o das presta&ccedil;&otilde;es vincendas, nos termos do art. 292,&sect;&sect; 1&ordm; e 2&ordm;, do CPC;</p>
<p>b)&nbsp; apresentar planilha de c&aacute;lculos do valor que entende devido, devendo contemplar os reflexos postulados, a fim de justificar o valor atribu&iacute;do &agrave; causa;</p>
<p>c) apresentar documento de identifica&ccedil;&atilde;o civil.</p>
<p>Apresentada a emenda, voltem-me conclusos sob o localizador "Concluso urgente".</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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