FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJTO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0001067-60.2016.8.27.2734
sigla tribunal:TJTO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Escrivania Cível de Peixe
nome classe:INVENTáRIO
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:09/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:15/07/2026, 02:48
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
33 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Inventário Nº 0001067-60.2016.8.27.2734/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: OSVALINO ANDRADE DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DILAYLA FRANEYDE TEIXEIRA SILVA (OAB TO011633)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELA FREITAS DE MACEDO BORGES (OAB GO027100)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: MARTA ANDRADE DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DILAYLA FRANEYDE TEIXEIRA SILVA (OAB TO011633)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELA FREITAS DE MACEDO BORGES (OAB GO027100)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: MARILENE MARTINS ANDRADE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DILAYLA FRANEYDE TEIXEIRA SILVA (OAB TO011633)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELA FREITAS DE MACEDO BORGES (OAB GO027100)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: LURDES ANDRADE DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DILAYLA FRANEYDE TEIXEIRA SILVA (OAB TO011633)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELA FREITAS DE MACEDO BORGES (OAB GO027100)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: LUCIRENE ANDRADE DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DILAYLA FRANEYDE TEIXEIRA SILVA (OAB TO011633)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELA FREITAS DE MACEDO BORGES (OAB GO027100)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: IZABEL ANDRADE DA SILVA RODRIGUES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DILAYLA FRANEYDE TEIXEIRA SILVA (OAB TO011633)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELA FREITAS DE MACEDO BORGES (OAB GO027100)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: DANIEL ANDRADE DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCIO ALEX BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB GO038725)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELA FREITAS DE MACEDO BORGES (OAB GO027100)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: CARLOS ANDRADE DA SILVA FILHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DILAYLA FRANEYDE TEIXEIRA SILVA (OAB TO011633)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELA FREITAS DE MACEDO BORGES (OAB GO027100)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: EDIJANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA EVANGELISTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SILVIO VAZ (OAB GO006119)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: CARLOS NETO RODRIGUES DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SILVIO VAZ (OAB GO006119)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: DEILA MAGDA RODRIGUES DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SILVIO VAZ (OAB GO006119)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>I - DO RELATÓRIO</strong></p> <p>Trata-se de <strong>AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS</strong> deixados por <strong><span>Carlos Andrade da Silva</span></strong>, falecido em 01/08/2016.</p> <p>Narra a parte autora, em síntese, que em razão do falecimento, faz-se necessária a abertura do inventário e a posterior partilha do acervo hereditário entre todos os sucessores.</p> <p>Verbera que o falecido era divorciado desde o ano de 1997, sendo também falecida a genitora dos herdeiros, e que o último domicílio do autor da herança situava-se no Município de Jaú do Tocantins/TO.</p> <p>Informa que o <em>de cujus</em> não deixou testamento ou qualquer disposição de última vontade, porém deixou descendentes e patrimônio a ser inventariado.</p> <p>Expõe que, além do requerente, existem outros herdeiros necessários, todos qualificados na exordial, dentre eles filhos residentes em diferentes localidades, havendo, inclusive, um sucessor cujo endereço e demais qualificações são ignorados.</p> <p>Relata que integram o espólio imóveis rurais denominados Fazenda Bom Jesus e Fazenda Bom Jesus II, ambos situados no Município de Jaú do Tocantins/TO, bem como dois imóveis urbanos localizados naquela cidade, além de contas bancárias mantidas junto ao Banco Bradesco e ao Banco do Brasil, com existência de eventual saldo a apurar.</p> <p>Informa, ainda, inexistir conhecimento acerca de dívidas deixadas pelo falecido.</p> <p>Ao final, requer o processamento do inventário, sua nomeação como inventariante, a realização de diligências para localização de herdeiro não encontrado e a regular tramitação do feito até final partilha.</p> <p>Com a inicial, vieram os documentos (evento 01). </p> <p>Despacho - Mero expediente - Determina Citação, evento 04. </p> <p>No evento 08, o inventariante <span>Joel Andrade da Silva</span> apresentou as primeiras declarações, informando que o de cujus faleceu em 01/08/2016, sem deixar testamento e sem cônjuge supérstite, relacionando os herdeiros conhecidos, dentre eles um sucessor em local incerto, bem como descrevendo os bens integrantes do espólio, consistentes em imóveis rurais e urbanos, além de contas bancárias em instituições financeiras. Na oportunidade, atribuiu valores estimados aos bens, apresentou proposta de partilha igualitária entre os herdeiros, requereu diligências para localização do herdeiro <span>Natalino Andrade da Silva</span> e postulou providências para apuração de eventuais valores existentes em contas bancárias de titularidade do falecido.</p> <p>Juntada de pagamento das custas, evento 16. </p> <p>No evento 24, diante da impossibilidade de localização de <span>NATALINO ANDRADE DA SILVA</span>, herdeiro em local incerto e não sabido, foi determinada e efetivada sua citação por edital.</p> <p>No evento 32, os filhos de <span>NATALINO ANDRADE DA SILVA</span> requereram a habilitação nos autos, alegando que o genitor encontra-se em local incerto e não sabido há mais de 30 (trinta) anos.</p> <p>No evento 36, foi proferida decisão por meio da qual este Juízo indeferiu o pedido de habilitação formulado pelos filhos de <span>Natalino Andrade da Silva</span>, ao fundamento de que a pretensão deduzida não se enquadrava nas hipóteses legais cabíveis, consignando que eventual sucessão dependeria de prévia declaração de ausência em procedimento próprio. Na mesma oportunidade, foi nomeado curador especial em favor de <span>Natalino Andrade da Silva</span>, diante de sua condição de citado por edital, determinando-se a atuação da Defensoria Pública. Ainda, indeferiu-se o pedido de avaliação judicial dos imóveis, incumbindo à Fazenda Pública Estadual a realização da avaliação por seu fiscal competente, bem como foi determinada a retificação da autuação para constar <span>Natalino Andrade da Silva</span> no polo passivo.</p> <p>Termo de compromisso do inventariante, evento 37.</p> <p>No evento 44, foi proferida decisão consignando que, em pesquisa realizada via BACENJUD, foi localizada conta bancária em nome do espólio junto à instituição financeira Bradesco. Na mesma oportunidade, determinou-se o aguardo das avaliações dos imóveis pela Fazenda Pública Estadual, conforme já deliberado anteriormente, estabelecendo-se que, após a juntada dos laudos, fossem intimados os herdeiros para manifestação, facultando-lhes eventual impugnação. Não havendo insurgência, determinou-se a intimação do inventariante para apresentação das últimas declarações, com posterior vista às partes e, na sequência, a apuração do tributo devido para ulterior deliberação judicial.</p> <p>No evento 50, o inventariante <span>Joel Andrade da Silva</span> apresentou pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta bancária de titularidade do falecido junto ao Banco Bradesco, informando que, conforme pesquisa realizada via BACENJUD, havia saldo positivo no montante de R$ 288.889,03. Aduziu que os herdeiros já haviam suportado despesas com custas processuais e funeral, não dispondo de recursos para arcar com os demais encargos do inventário, inclusive tributos incidentes. Verberou que a quota-parte correspondente ao herdeiro <span>Natalino Andrade da Silva</span>, ausente e em local incerto, poderia permanecer reservada em juízo, requerendo, ao final, a expedição de alvará em favor dos demais herdeiros para levantamento parcial da quantia indicada, com prévia intimação do curador especial.</p> <p>No evento 56, o Ministério Público manifestou-se acerca do pedido de levantamento de valores formulado no evento 50, aduzindo que, anteriormente à eventual liberação de numerário, deveria ser observada a manifestação da Fazenda Pública quanto à necessidade de comparecimento do inventariante perante a SEFAZ para adoção das providências destinadas ao recolhimento do ITCMD. Ao final, requereu a intimação do inventariante para quitação do tributo, com posterior retorno dos autos ao órgão ministerial.</p> <p>Evento 62, renúncia de mandato do causídico do autor.</p> <p>Evento 65, herdeiros de Natalino requerem o indeferimento do pedido de expedição de alvará.</p> <p>Evento 66, inventariante apresenta comprovante de recolhimento de ITCMD, o laudo de avaliação dos bens ratificando o levantamento de alvará com a reserva do quinhão de Natalino.</p> <p>Evento 71, o Ministério Público pugna pela concessão do alvará.</p> <p>Evento 73, nova petição dos herdeiros de Natalino pungnado pelo indeferimento do alvará.</p> <p>No evento 75, foi proferida decisão consignando que a quota-parte pertencente ao herdeiro <span>Natalino Andrade da Silva</span>, então desaparecido, permaneceria reservada. Ao final, deferiu a expedição de alvará para levantamento dos valores indicados no extrato bancário juntado aos autos, determinando que os recursos fossem prioritariamente destinados ao pagamento do ITCD e das despesas processuais, com posterior prestação de contas no prazo assinalado e depósito do eventual saldo remanescente em conta judicial vinculada ao feito.</p> <p>Evento 83, os herdeiros de Natalino, não habilitados no processo reiteram o pedido encartado no evento nº 65.</p> <p>Expedição de alvará, evento 87. </p> <p>Evento 97, os herdeiros de Natalino requerem a admissão como litisconsortes até a proclamação da declaração de ausênciado herdeiro <span>Natalino Andrade da Silva</span>, perseguida nos autos nº 0001613-47.2018.827.2734 e em ato, subsequente seja intimado o inventariante para promover a reunião e o depósito do remanescente do ativo financeiro migrado da conta corrente bancária do inventariado <span>Carlos Andrade da Silva</span> e providenciara prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias, visando a partilha futura, sob pena do crime de desobediência, como restou decidido. </p> <p>Evento 101, apresentada as últimas declarações.</p> <p>Intimados das últimas declarações, os herdeiros de Natalino as impugnaram.</p> <p>O inventariante rebateu as teses dos peticionantes e requereu o prosseguimento do invetario.</p> <p>As fazendas públicas, intimadas, nada opuseram.</p> <p>O curador especial, evento 120, assim se manifestou “...após analise da sentença de evento 100 e das últimas Declarações apresentadas pelo inventariante no evnto 101, e os comprovantes de deposito em juízo da corta parte do herdeiro NATALINO, este Defensor, nada tem a se opor às últimas Declarações” (sic).</p> <p>Por fim, o Ministério Público se manifestou favoravelmente “...às últimas declarações constantes no evento 101, e, especialmente por não vislumbrar nos autos qualquer prejuízo ou ato que possa configurar violação aos direitos do herdeiro ausente”.</p> <p>No evento 124, foi proferida decisão que deferiu a habilitação de <span>Edijane Aparecida Rodrigues da Silva Evangelista</span>, na condição de curadora do herdeiro ausente <span>Natalino Andrade da Silva</span>, determinando sua inclusão no polo passivo, bem como indeferiu o pedido de arrecadação de bens por inadequação da via eleita. Na mesma oportunidade, ratificou-se a decisão anterior que autorizou o levantamento de valores do espólio, com exigência de prestação de contas pelo inventariante e depósito do saldo remanescente em conta judicial, além de determinar sua intimação para esclarecer a alienação de imóveis integrantes do acervo hereditário sem prévia autorização judicial, juntando a documentação pertinente, sob pena de destituição do encargo. Por fim, nomeou-se perito judicial para avaliação definitiva dos bens imóveis relacionados nas últimas declarações, com posterior manifestação das partes e vista ao Ministério Público.</p> <p>No evento 142<strong> </strong><span>EDIJANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA EVANGELISTA</span><strong> </strong>apresenta embargos de declaração alegando contradição na decisão do evento 124, onde declarou inadequada a via de arrecadação dos bens do ausente, assim como a determinação da inclusão de <span>NATALINO ANDRADE DA SILVA</span> no polo passivo da demanda.</p> <p>No evento 180, foi proferida decisão que apreciou os embargos de declaração opostos por <span>Edijane Aparecida Rodrigues da Silva Evangelista</span> em face da decisão do evento 124, acolhendo-os parcialmente. No tocante ao pedido de arrecadação dos bens do ausente, os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados, mantendo-se o entendimento de que a matéria deveria ser apreciada nos autos próprios da ação de declaração de ausência, além de inexistir, naquele momento, possibilidade de individualização do quinhão hereditário de <span>Natalino Andrade da Silva</span>. Por outro lado, quanto à composição do polo processual, reconheceu-se a contradição apontada, determinando-se a retificação da decisão anterior para que a curadora do herdeiro ausente, <span>Edijane Aparecida Rodrigues da Silva Evangelista</span>, passasse a figurar no polo ativo da demanda, em representação a <span>Natalino Andrade da Silva</span>.</p> <p>No evento 202, o Ministério Público manifestou-se nos autos requerendo, a fim de resguardar eventual prejuízo ao herdeiro ausente, o prosseguimento da avaliação judicial dos imóveis, nos termos anteriormente determinados, pugnando, ainda, para que o perito nomeado consignasse também os valores correspondentes aos anos de 2017 e 2018, período em que teriam ocorrido as alegadas cessões de direitos sobre os bens integrantes do espólio.</p> <p>Despacho determinando o prosseguimento da ação com a avaliação do imóvel, evento 204. </p> <p>No evento 211, foi proferida decisão que, diante da discordância quanto aos honorários periciais anteriormente apresentados, reputou excessivo o valor proposto e determinou a substituição do perito inicialmente nomeado, passando a designar corretor avaliador de imóveis rurais para proceder à avaliação dos bens do espólio, especialmente considerando os valores praticados à época das alienações ocorridas em 2017, com exclusão de eventuais benfeitorias posteriores. Na mesma oportunidade, foram fixadas as providências processuais pertinentes à realização da perícia, inclusive apresentação de quesitos, assistentes técnicos e depósito dos honorários pela inventariante. Ainda, determinou-se a intimação do inventariante para manifestar-se acerca do pedido de ingresso de terceiros interessados que alegavam serem adquirentes dos imóveis integrantes do acervo hereditário.</p> <p>No evento 275, compareceu o perito aceitando o encargo propondo como honorário o valor de em R$ 34.572,50 (Trinta e Quatro Mil, Quinhentos e Setenta e Dois reais e Cinquenta Centavos.).</p> <p>Intimadas as partes, a curadora do ausente <span>NATALINO ANDRADE DA SILVA</span>, <span>EDIJANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA EVANGELISTA</span> manifestou expressamente a discordância da proposta tendo o inventariante no evento 295 pugnado pelo pagamento de R$ 15.000,00 mo final do processo.</p> <p>No evento 296, foi proferida decisão consignando que, após a nomeação de perito avaliador no evento 211, sobreveio proposta de honorários no valor de R$ 34.572,50, a qual foi impugnada pela curadora do herdeiro ausente, tendo o inventariante requerido a fixação de quantia inferior e pagamento ao final do processo. Ao apreciar a controvérsia, o Juízo indeferiu o pedido de pagamento postergado, porquanto incumbe à parte requerente o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC, e reconheceu a necessidade de aferição mais adequada do valor da perícia, diante da ausência de justificativa técnica para o montante apresentado. Assim, determinou a consulta a outros profissionais habilitados e vinculados ao Poder Judiciário, para apresentação de novas propostas, com posterior manifestação das partes e ulterior deliberação.</p> <p>No evento 381, foi proferida decisão que deferiu os pedidos de habilitação formulados nos eventos 377 e 355. Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação das partes para, no prazo de 30 (trinta) dias, promoverem o depósito integral dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC, consignando que, uma vez efetivado o depósito, o perito seria intimado para início dos trabalhos, autorizando-se o levantamento de 50% do valor em seu favor, permanecendo o saldo remanescente condicionado à apresentação do laudo e manifestação das partes. Ainda, foi fixado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para entrega do laudo pericial, com posterior vista às partes, bem como determinado o cadastramento de patrono no sistema EPROC, ao final vindo os autos conclusos para decisão.</p> <p>No evento 405, os herdeiros <span>Edijane Aparecida Rodrigues da Silva Evangelista</span>, <span>Carlos Neto Rodrigues da Silva</span> e <span>Deila Magda Rodrigues da Silva</span> requerem a exclusão de sua responsabilidade pelo pagamento do adiantamento dos honorários periciais, atribuindo tal obrigação ao espólio (evento 405).</p> <p>Despacho indeferindo o pedido de exclusão de responsabilidade apresentado pelos herdeiros <span>Edijane Aparecida Rodrigues da Silva Evangelista</span>, <span>Carlos Neto Rodrigues da Silva</span> e <span>Deila Magda Rodrigues da Silva</span>, evento 412. </p> <p>No evento 419, foi interposto agravo de instrumento, sendo posteriormente provido para "para reformar a decisão agravada e determinar que os honorários periciais fixados no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) sejam custeados pelo espólio".</p> <p>Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente, evento 426. </p> <p>No evento 474, foi proferida decisão que, considerando o lapso temporal decorrido desde a anterior nomeação, determinou a intimação do perito Donizete de Oliveira Velos para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda aceitava o encargo. Na mesma oportunidade, em observância ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0021300-05.2024.8.27.2700, consignou-se que os honorários periciais deveriam ser suportados pelo espólio, nos termos do art. 1.997 do Código Civil e do art. 619, III, do CPC, razão pela qual foi determinado à serventia que certificasse os valores depositados em juízo, com posterior intimação das partes para informarem dados bancários destinados à devolução das quantias anteriormente recolhidas.</p> <p>Certidão apresentada no evento 475. </p> <p>No evento 504, o inventariante <span>Joel Andrade da Silva</span>, juntamente com diversos herdeiros, apresentou petição requerendo a suspensão consensual do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 313, inciso II, alínea “b”, do CPC. Aduziu que as partes manifestaram interesse mútuo na busca de composição amigável acerca das questões pendentes nos autos, especialmente quanto à destinação dos valores depositados em juízo e à regularização da perícia anteriormente determinada, sustentando que a paralisação temporária do feito viabilizaria tratativas extrajudiciais e eventual solução consensual, comprometendo-se a informar o resultado das negociações ao término do prazo requerido.</p> <p>No evento 522, <span>Carlos Neto Rodrigues da Silva</span>, <span>Deila Magda Rodrigues da Silva</span> e <span>Edijane Aparecida Rodrigues da Silva Evangelista</span> apresentaram petição manifestando concordância integral com o pedido de suspensão do processo formulado no evento 504, aderindo à pretensão de paralisação do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para viabilização de tratativas voltadas à autocomposição das controvérsias remanescentes no inventário. Sustentaram que a medida atende aos princípios da cooperação, economia processual e razoável duração do processo, requerendo, ainda, que a suspensão abrangesse o curso dos prazos processuais, intimações e demais atos não urgentes, com posterior intimação das partes para informar o resultado das negociações.</p> <p>Despacho determinando a intimação dos herdeiros para manifestarem se houve a formalização de acordo, evento 536.</p> <p>No evento 558, o inventariante <span>Joel Andrade da Silva</span> e demais herdeiros apresentaram manifestação informando a formalização de acordo consensual entre as partes, materializado nas petições dos eventos 532, 533, 534 e 535, referente à regularização das alienações de imóveis pertencentes ao espólio realizadas nos anos de 2017 e 2018. Aduziram que houve concordância dos herdeiros e da curadora do herdeiro ausente <span>Natalino Andrade da Silva</span>, ressalvada a integral preservação de seu quinhão hereditário. Ao final, requereram a homologação do ajuste, com ratificação judicial dos negócios realizados, expedição de alvará para lavratura das escrituras públicas necessárias à transferência definitiva dos imóveis e regular prosseguimento do inventário.</p> <p>No evento 559, <span>Edijane Aparecida Rodrigues da Silva Evangelista</span>, <span>Carlos Neto Rodrigues da Silva</span> e <span>Deila Magda Rodrigues da Silva</span> apresentaram manifestação, por intermédio de advogado constituído, informando concordância condicionada com o pedido de autocomposição formulado pelo inventariante no evento 532. Aduziram que a anuência estava vinculada à manutenção integral das ressalvas anteriormente lançadas no evento 535, especialmente quanto à preservação do quinhão hereditário e das frações ideais pertencentes ao herdeiro ausente <span>Natalino Andrade da Silva</span>, requerendo que eventual acordo somente produzisse efeitos se observada a intangibilidade de seus direitos sucessórios.</p> <p>No evento 563, <span>Lurdes Andrade da Silva</span> e <span>Daniel Andrade da Silva</span> apresentaram manifestação ratificando e confirmando sua plena concordância com os termos do acordo de autocomposição anteriormente formulado pelo inventariante nos eventos 532 e 558, reiterando a adesão já externada no evento 533. Requereram, ao final, o regular prosseguimento do feito, com a homologação judicial do ajuste e adoção das providências necessárias à célere conclusão do inventário e partilha.</p> <p>No evento 583, a Fazenda Nacional informou não ter localizado débitos fiscais. </p> <p>No evento 581, o Estado do Tocantins requereu a certidão de quitação do ITCMD.</p> <p>No evento 589, o inventariante <span>Joel Andrade da Silva</span> apresentou manifestação em atenção ao requerimento da Fazenda Pública Estadual, informando que o ITCMD incidente sobre o inventário foi devidamente recolhido no ano de 2018, conforme comprovante já juntado no evento 66. Aduziu, ainda, que a Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins expediu, em 09/04/2026, termo de quitação do tributo, acompanhado de certidões negativas atualizadas, sustentando a inexistência de pendências fiscais capazes de obstar o prosseguimento do feito. Ao final, requereu o reconhecimento da regularidade tributária do espólio e o regular andamento do processo, com homologação do acordo celebrado entre os herdeiros, ratificação das alienações realizadas e conclusão da partilha.</p> <p>Decisão determinando a intimação da inventariante para apresentar as útimas declarações (evento 591). </p> <p>No evento 595, foram apresentadas as Últimas Declarações Retificadas e o Plano de Partilha Atualizado, contemplando a quitação tributária e a reserva pecuniária e imobiliária do herdeiro ausente.</p> <p>No evento 609, a parte requerida apresentou concordância. </p> <p>No evento 611, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação da partilha e à ratificação das alienações, ressaltando a preservação do quinhão do ausente.</p> <p>É o relatório. Decido.</p> <p><strong>II - DOS FUNDAMENTOS</strong></p> <p>O processo encontra-se maduro para julgamento, tendo sido observadas todas as formalidades legais para a transmissão do acervo hereditário.</p> <p><u><strong>1. Da Habilitação e da Sucessão do Herdeiro Ausente</strong></u></p> <p>Compulsando os autos em apenso, verifica-se que a situação sucessória de Natalino já foi definida na Ação de Declaração de Ausência nº 0001613-47.2018.827.2734.</p> <p>Naqueles autos, foi proferida sentença declarando sua ausência (<span>processo 0001613-47.2018.8.27.2734/TO, evento 34, DOC1</span>), a qual transitou em julgado em 17/10/2019 (evento 50).</p> <p>Posteriormente, foi declarada aberta a sucessão provisória (evento 97), sendo habilitados seus sucessores, Edijane Aparecida, Carlos Neto e Deila Magda, para representá-lo e sucedê-lo em sua cota-parte no presente inventário.</p> <p><u><strong>2. Da Ratificação das Alienações de Imóveis</strong> </u></p> <p>Embora as alienações dos imóveis (Fazenda Bom Jesus, Fazenda Bom Jesus II e lotes urbanos) tenham ocorrido sem autorização judicial prévia, o que constitui ineficácia relativa, verifico que todos os herdeiros capazes e a Curadoria Especial do ausente manifestaram concordância expressa com os negócios.</p> <p>Restou demonstrado que os valores foram compatíveis com o mercado e que o quinhão de Natalino permaneceu intacto em sua fração de 1/10 em cada imóvel,<u> o que <strong>afasta o prejuízo</strong> e <strong>autoriza a convalidação judicial</strong></u>.</p> <p><u><strong>3. Do Plano de Partilha e Regularidade Fiscal</strong> </u></p> <p>O plano de partilha apresentado no <span>evento 595, PET1</span> reflete a vontade das partes e a correta divisão do monte-mor.</p> <p>A regularidade fiscal foi plenamente demonstrada com a juntada do Termo de Quitação do ITCMD (<span>evento 66, COMP13</span>) e das certidões negativas de débitos federais e estaduais.</p> <p>O quinhão do ausente está devidamente resguardado tanto nos imóveis quanto em depósito judicial atualizado.</p> <p><strong>III - DO DISPOSITIVO</strong></p> <p>Diante do exposto, <strong>HOMOLOGO POR SENTENÇA a partilha</strong> dos bens deixados por <strong><span>Carlos Andrade da Silva</span></strong>, conforme o plano apresentado no <strong><span>evento 595, PET1</span></strong>, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados direitos de terceiros.</p> <p>Em consequência:</p> <p><strong>a) RATIFICO</strong> as alienações dos bens imóveis realizadas nos anos de 2017 e 2018, constantes das matrículas n.º 058, n.º 1.078, n.º 287 e n.º 306, nos exatos termos fundamentados nesta sentença;</p> <p><strong>b) DETERMINO</strong> a expedição dos respectivos <strong>Formais de Partilha</strong> e dos <strong>Alvarás Judiciais</strong> necessários para a outorga das escrituras definitivas aos adquirentes, devendo constar obrigatoriamente a reserva da fração ideal de 1/10 (um décimo) em favor do herdeiro ausente <span>Natalino Andrade da Silva</span> em cada bem imóvel;</p> <p><strong>c) DETERMINO</strong> que o depósito judicial referente ao quinhão em dinheiro do ausente (atualmente com saldo atualizado no evento 604) permaneça vinculado a este Juízo até ulterior deliberação nos autos da sucessão provisória;</p> <p><strong>d) AUTORIZO</strong> a restituição dos depósitos judiciais realizados a título de garantia aos depositantes indicados no plano de partilha do evento 595.</p> <p>Custas processuais já recolhidas. Sem honorários.</p> <p><u>Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo</u>.</p> <p>Publique-se. Registre-se. Intimem-se.</p> <p>Peixe/TO, 06/07/2026. </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>