FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJTO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001067-60.2016.8.27.2734
sigla tribunal:TJTO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Escrivania Cível de Peixe
nome classe:INVENTáRIO
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:09/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:15/07/2026, 02:48
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Invent&aacute;rio  N&ordm; 0001067-60.2016.8.27.2734/TO</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: OSVALINO ANDRADE DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DILAYLA FRANEYDE TEIXEIRA SILVA (OAB TO011633)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELA FREITAS DE MACEDO BORGES (OAB GO027100)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: MARTA ANDRADE DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DILAYLA FRANEYDE TEIXEIRA SILVA (OAB TO011633)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELA FREITAS DE MACEDO BORGES (OAB GO027100)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: MARILENE MARTINS ANDRADE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DILAYLA FRANEYDE TEIXEIRA SILVA (OAB TO011633)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELA FREITAS DE MACEDO BORGES (OAB GO027100)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: LURDES ANDRADE DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DILAYLA FRANEYDE TEIXEIRA SILVA (OAB TO011633)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELA FREITAS DE MACEDO BORGES (OAB GO027100)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: LUCIRENE ANDRADE DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DILAYLA FRANEYDE TEIXEIRA SILVA (OAB TO011633)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELA FREITAS DE MACEDO BORGES (OAB GO027100)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: IZABEL ANDRADE DA SILVA RODRIGUES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DILAYLA FRANEYDE TEIXEIRA SILVA (OAB TO011633)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELA FREITAS DE MACEDO BORGES (OAB GO027100)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: DANIEL ANDRADE DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCIO ALEX BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB GO038725)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELA FREITAS DE MACEDO BORGES (OAB GO027100)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: CARLOS ANDRADE DA SILVA FILHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DILAYLA FRANEYDE TEIXEIRA SILVA (OAB TO011633)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELA FREITAS DE MACEDO BORGES (OAB GO027100)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: EDIJANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA EVANGELISTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SILVIO VAZ (OAB GO006119)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: CARLOS NETO RODRIGUES DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SILVIO VAZ (OAB GO006119)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: DEILA MAGDA RODRIGUES DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SILVIO VAZ (OAB GO006119)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: UNI&Atilde;O - FAZENDA NACIONAL</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">SENTEN&Ccedil;A</p>
			</section>
<section>
<p><strong>I - DO RELAT&Oacute;RIO</strong></p>
<p>Trata-se de <strong>A&Ccedil;&Atilde;O DE INVENT&Aacute;RIO E PARTILHA DOS BENS</strong> deixados por&nbsp;<strong><span>Carlos Andrade da Silva</span></strong>, falecido em 01/08/2016.</p>
<p>Narra a parte autora, em s&iacute;ntese, que em raz&atilde;o do falecimento, faz-se necess&aacute;ria a abertura do invent&aacute;rio e a posterior partilha do acervo heredit&aacute;rio entre todos os sucessores.</p>
<p>Verbera que o falecido era divorciado desde o ano de 1997, sendo tamb&eacute;m falecida a genitora dos herdeiros, e que o &uacute;ltimo domic&iacute;lio do autor da heran&ccedil;a situava-se no Munic&iacute;pio de Ja&uacute; do Tocantins/TO.</p>
<p>Informa que o <em>de cujus</em> n&atilde;o deixou testamento ou qualquer disposi&ccedil;&atilde;o de &uacute;ltima vontade, por&eacute;m deixou descendentes e patrim&ocirc;nio a ser inventariado.</p>
<p>Exp&otilde;e que, al&eacute;m do requerente, existem outros herdeiros necess&aacute;rios, todos qualificados na exordial, dentre eles filhos residentes em diferentes localidades, havendo, inclusive, um sucessor cujo endere&ccedil;o e demais qualifica&ccedil;&otilde;es s&atilde;o ignorados.</p>
<p>Relata que integram o esp&oacute;lio im&oacute;veis rurais denominados Fazenda Bom Jesus e Fazenda Bom Jesus II, ambos situados no Munic&iacute;pio de Ja&uacute; do Tocantins/TO, bem como dois im&oacute;veis urbanos localizados naquela cidade, al&eacute;m de contas banc&aacute;rias mantidas junto ao Banco Bradesco e ao Banco do Brasil, com exist&ecirc;ncia de eventual saldo a apurar.</p>
<p>Informa, ainda, inexistir conhecimento acerca de d&iacute;vidas deixadas pelo falecido.</p>
<p>Ao final, requer o processamento do invent&aacute;rio, sua nomea&ccedil;&atilde;o como inventariante, a realiza&ccedil;&atilde;o de dilig&ecirc;ncias para localiza&ccedil;&atilde;o de herdeiro n&atilde;o encontrado e a regular tramita&ccedil;&atilde;o do feito at&eacute; final partilha.</p>
<p>Com a inicial, vieram os documentos (evento 01).&nbsp;</p>
<p>Despacho - Mero expediente - Determina Cita&ccedil;&atilde;o, evento 04.&nbsp;</p>
<p>No evento 08, o inventariante&nbsp;<span>Joel Andrade da Silva</span>&nbsp;apresentou as primeiras declara&ccedil;&otilde;es, informando que o de cujus faleceu em 01/08/2016, sem deixar testamento e sem c&ocirc;njuge sup&eacute;rstite, relacionando os herdeiros conhecidos, dentre eles um sucessor em local incerto, bem como descrevendo os bens integrantes do esp&oacute;lio, consistentes em im&oacute;veis rurais e urbanos, al&eacute;m de contas banc&aacute;rias em institui&ccedil;&otilde;es financeiras. Na oportunidade, atribuiu valores estimados aos bens, apresentou proposta de partilha igualit&aacute;ria entre os herdeiros, requereu dilig&ecirc;ncias para localiza&ccedil;&atilde;o do herdeiro&nbsp;<span>Natalino Andrade da Silva</span>&nbsp;e postulou provid&ecirc;ncias para apura&ccedil;&atilde;o de eventuais valores existentes em contas banc&aacute;rias de titularidade do falecido.</p>
<p>Juntada de pagamento das custas, evento 16.&nbsp;</p>
<p>No evento 24, diante da impossibilidade de localiza&ccedil;&atilde;o de&nbsp;<span>NATALINO ANDRADE DA SILVA</span>, herdeiro em local incerto e n&atilde;o sabido, foi determinada e efetivada sua cita&ccedil;&atilde;o por edital.</p>
<p>No evento 32, os filhos de&nbsp;<span>NATALINO ANDRADE DA SILVA</span>&nbsp;requereram a habilita&ccedil;&atilde;o nos autos, alegando que o genitor encontra-se em local incerto e n&atilde;o sabido h&aacute; mais de 30 (trinta) anos.</p>
<p>No evento 36, foi proferida decis&atilde;o por meio da qual este Ju&iacute;zo indeferiu o pedido de habilita&ccedil;&atilde;o formulado pelos filhos de&nbsp;<span>Natalino Andrade da Silva</span>, ao fundamento de que a pretens&atilde;o deduzida n&atilde;o se enquadrava nas hip&oacute;teses legais cab&iacute;veis, consignando que eventual sucess&atilde;o dependeria de pr&eacute;via declara&ccedil;&atilde;o de aus&ecirc;ncia em procedimento pr&oacute;prio. Na mesma oportunidade, foi nomeado curador especial em favor de&nbsp;<span>Natalino Andrade da Silva</span>, diante de sua condi&ccedil;&atilde;o de citado por edital, determinando-se a atua&ccedil;&atilde;o da Defensoria P&uacute;blica. Ainda, indeferiu-se o pedido de avalia&ccedil;&atilde;o judicial dos im&oacute;veis, incumbindo &agrave; Fazenda P&uacute;blica Estadual a realiza&ccedil;&atilde;o da avalia&ccedil;&atilde;o por seu fiscal competente, bem como foi determinada a retifica&ccedil;&atilde;o da autua&ccedil;&atilde;o para constar&nbsp;<span>Natalino Andrade da Silva</span>&nbsp;no polo passivo.</p>
<p>Termo de compromisso do inventariante, evento 37.</p>
<p>No evento 44, foi proferida decis&atilde;o consignando que, em pesquisa realizada via BACENJUD, foi localizada conta banc&aacute;ria em nome do esp&oacute;lio junto &agrave; institui&ccedil;&atilde;o financeira Bradesco. Na mesma oportunidade, determinou-se o aguardo das avalia&ccedil;&otilde;es dos im&oacute;veis pela Fazenda P&uacute;blica Estadual, conforme j&aacute; deliberado anteriormente, estabelecendo-se que, ap&oacute;s a juntada dos laudos, fossem intimados os herdeiros para manifesta&ccedil;&atilde;o, facultando-lhes eventual impugna&ccedil;&atilde;o. N&atilde;o havendo insurg&ecirc;ncia, determinou-se a intima&ccedil;&atilde;o do inventariante para apresenta&ccedil;&atilde;o das &uacute;ltimas declara&ccedil;&otilde;es, com posterior vista &agrave;s partes e, na sequ&ecirc;ncia, a apura&ccedil;&atilde;o do tributo devido para ulterior delibera&ccedil;&atilde;o judicial.</p>
<p>No evento 50, o inventariante&nbsp;<span>Joel Andrade da Silva</span>&nbsp;apresentou pedido de expedi&ccedil;&atilde;o de alvar&aacute; judicial para levantamento de valores depositados em conta banc&aacute;ria de titularidade do falecido junto ao Banco Bradesco, informando que, conforme pesquisa realizada via BACENJUD, havia saldo positivo no montante de R$ 288.889,03. Aduziu que os herdeiros j&aacute; haviam suportado despesas com custas processuais e funeral, n&atilde;o dispondo de recursos para arcar com os demais encargos do invent&aacute;rio, inclusive tributos incidentes. Verberou que a quota-parte correspondente ao herdeiro&nbsp;<span>Natalino Andrade da Silva</span>, ausente e em local incerto, poderia permanecer reservada em ju&iacute;zo, requerendo, ao final, a expedi&ccedil;&atilde;o de alvar&aacute; em favor dos demais herdeiros para levantamento parcial da quantia indicada, com pr&eacute;via intima&ccedil;&atilde;o do curador especial.</p>
<p>No evento 56, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico manifestou-se acerca do pedido de levantamento de valores formulado no evento 50, aduzindo que, anteriormente &agrave; eventual libera&ccedil;&atilde;o de numer&aacute;rio, deveria ser observada a manifesta&ccedil;&atilde;o da Fazenda P&uacute;blica quanto &agrave; necessidade de comparecimento do inventariante perante a SEFAZ para ado&ccedil;&atilde;o das provid&ecirc;ncias destinadas ao recolhimento do ITCMD. Ao final, requereu a intima&ccedil;&atilde;o do inventariante para quita&ccedil;&atilde;o do tributo, com posterior retorno dos autos ao &oacute;rg&atilde;o ministerial.</p>
<p>Evento 62, ren&uacute;ncia de mandato do caus&iacute;dico do autor.</p>
<p>Evento 65, herdeiros de Natalino requerem o indeferimento do pedido de expedi&ccedil;&atilde;o de alvar&aacute;.</p>
<p>Evento 66, inventariante apresenta comprovante de recolhimento de ITCMD, o laudo de avalia&ccedil;&atilde;o dos bens ratificando o levantamento de alvar&aacute; com a reserva do quinh&atilde;o de Natalino.</p>
<p>Evento 71, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico pugna pela concess&atilde;o do alvar&aacute;.</p>
<p>Evento 73, nova peti&ccedil;&atilde;o dos herdeiros de Natalino pungnado pelo indeferimento do alvar&aacute;.</p>
<p>No evento 75, foi proferida decis&atilde;o consignando que a quota-parte pertencente ao herdeiro&nbsp;<span>Natalino Andrade da Silva</span>, ent&atilde;o desaparecido, permaneceria reservada. Ao final, deferiu a expedi&ccedil;&atilde;o de alvar&aacute; para levantamento dos valores indicados no extrato banc&aacute;rio juntado aos autos, determinando que os recursos fossem prioritariamente destinados ao pagamento do ITCD e das despesas processuais, com posterior presta&ccedil;&atilde;o de contas no prazo assinalado e dep&oacute;sito do eventual saldo remanescente em conta judicial vinculada ao feito.</p>
<p>Evento 83, os herdeiros de Natalino, n&atilde;o habilitados no processo reiteram o pedido encartado no evento n&ordm; 65.</p>
<p>Expedi&ccedil;&atilde;o de alvar&aacute;, evento 87.&nbsp;</p>
<p>Evento 97, os herdeiros de Natalino requerem a admiss&atilde;o como litisconsortes at&eacute; a proclama&ccedil;&atilde;o da declara&ccedil;&atilde;o de aus&ecirc;nciado herdeiro&nbsp;<span>Natalino Andrade da Silva</span>, perseguida nos autos n&ordm; 0001613-47.2018.827.2734 e em ato, subsequente seja intimado o inventariante para promover a reuni&atilde;o e o dep&oacute;sito do remanescente do ativo financeiro migrado da conta corrente banc&aacute;ria do inventariado&nbsp;<span>Carlos Andrade da Silva</span>&nbsp;e providenciara presta&ccedil;&atilde;o de contas no prazo de 30 (trinta) dias, visando a partilha futura, sob pena do crime de desobedi&ecirc;ncia, como restou decidido.&nbsp;</p>
<p>Evento 101, apresentada as &uacute;ltimas declara&ccedil;&otilde;es.</p>
<p>Intimados das &uacute;ltimas declara&ccedil;&otilde;es, os herdeiros de Natalino as impugnaram.</p>
<p>O inventariante rebateu as teses dos peticionantes e requereu o prosseguimento do invetario.</p>
<p>As fazendas p&uacute;blicas, intimadas, nada opuseram.</p>
<p>O curador especial, evento 120, assim se manifestou &ldquo;...ap&oacute;s analise da senten&ccedil;a de evento 100 e das &uacute;ltimas Declara&ccedil;&otilde;es apresentadas pelo inventariante no evnto 101, e os comprovantes de deposito em ju&iacute;zo da corta parte do herdeiro NATALINO, este Defensor, nada tem a se opor &agrave;s &uacute;ltimas Declara&ccedil;&otilde;es&rdquo; (sic).</p>
<p>Por fim, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico se manifestou favoravelmente &ldquo;...&agrave;s &uacute;ltimas declara&ccedil;&otilde;es constantes no evento 101, e, especialmente por n&atilde;o vislumbrar nos autos qualquer preju&iacute;zo ou ato que possa configurar viola&ccedil;&atilde;o aos direitos do herdeiro ausente&rdquo;.</p>
<p>No evento 124, foi proferida decis&atilde;o que deferiu a habilita&ccedil;&atilde;o de&nbsp;<span>Edijane Aparecida Rodrigues da Silva Evangelista</span>, na condi&ccedil;&atilde;o de curadora do herdeiro ausente&nbsp;<span>Natalino Andrade da Silva</span>, determinando sua inclus&atilde;o no polo passivo, bem como indeferiu o pedido de arrecada&ccedil;&atilde;o de bens por inadequa&ccedil;&atilde;o da via eleita. Na mesma oportunidade, ratificou-se a decis&atilde;o anterior que autorizou o levantamento de valores do esp&oacute;lio, com exig&ecirc;ncia de presta&ccedil;&atilde;o de contas pelo inventariante e dep&oacute;sito do saldo remanescente em conta judicial, al&eacute;m de determinar sua intima&ccedil;&atilde;o para esclarecer a aliena&ccedil;&atilde;o de im&oacute;veis integrantes do acervo heredit&aacute;rio sem pr&eacute;via autoriza&ccedil;&atilde;o judicial, juntando a documenta&ccedil;&atilde;o pertinente, sob pena de destitui&ccedil;&atilde;o do encargo. Por fim, nomeou-se perito judicial para avalia&ccedil;&atilde;o definitiva dos bens im&oacute;veis relacionados nas &uacute;ltimas declara&ccedil;&otilde;es, com posterior manifesta&ccedil;&atilde;o das partes e vista ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico.</p>
<p>No evento 142<strong>&nbsp;</strong><span>EDIJANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA EVANGELISTA</span><strong>&nbsp;</strong>apresenta embargos de declara&ccedil;&atilde;o alegando contradi&ccedil;&atilde;o&nbsp;na decis&atilde;o do evento 124, onde declarou inadequada a via de arrecada&ccedil;&atilde;o dos bens do ausente, assim como a determina&ccedil;&atilde;o da inclus&atilde;o de&nbsp;<span>NATALINO ANDRADE DA SILVA</span>&nbsp;no polo passivo da demanda.</p>
<p>No evento 180, foi proferida decis&atilde;o que apreciou os embargos de declara&ccedil;&atilde;o opostos por&nbsp;<span>Edijane Aparecida Rodrigues da Silva Evangelista</span>&nbsp;em face da decis&atilde;o do evento 124, acolhendo-os parcialmente. No tocante ao pedido de arrecada&ccedil;&atilde;o dos bens do ausente, os aclarat&oacute;rios foram conhecidos e rejeitados, mantendo-se o entendimento de que a mat&eacute;ria deveria ser apreciada nos autos pr&oacute;prios da a&ccedil;&atilde;o de declara&ccedil;&atilde;o de aus&ecirc;ncia, al&eacute;m de inexistir, naquele momento, possibilidade de individualiza&ccedil;&atilde;o do quinh&atilde;o heredit&aacute;rio de&nbsp;<span>Natalino Andrade da Silva</span>. Por outro lado, quanto &agrave; composi&ccedil;&atilde;o do polo processual, reconheceu-se a contradi&ccedil;&atilde;o apontada, determinando-se a retifica&ccedil;&atilde;o da decis&atilde;o anterior para que a curadora do herdeiro ausente,&nbsp;<span>Edijane Aparecida Rodrigues da Silva Evangelista</span>, passasse a figurar no polo ativo da demanda, em representa&ccedil;&atilde;o a&nbsp;<span>Natalino Andrade da Silva</span>.</p>
<p>No evento 202, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico manifestou-se nos autos requerendo, a fim de resguardar eventual preju&iacute;zo ao herdeiro ausente, o prosseguimento da avalia&ccedil;&atilde;o judicial dos im&oacute;veis, nos termos anteriormente determinados, pugnando, ainda, para que o perito nomeado consignasse tamb&eacute;m os valores correspondentes aos anos de 2017 e 2018, per&iacute;odo em que teriam ocorrido as alegadas cess&otilde;es de direitos sobre os bens integrantes do esp&oacute;lio.</p>
<p>Despacho determinando o prosseguimento da a&ccedil;&atilde;o com a avalia&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel, evento 204.&nbsp;</p>
<p>No evento 211, foi proferida decis&atilde;o que, diante da discord&acirc;ncia quanto aos honor&aacute;rios periciais anteriormente apresentados, reputou excessivo o valor proposto e determinou a substitui&ccedil;&atilde;o do perito inicialmente nomeado, passando a designar corretor avaliador de im&oacute;veis rurais para proceder &agrave; avalia&ccedil;&atilde;o dos bens do esp&oacute;lio, especialmente considerando os valores praticados &agrave; &eacute;poca das aliena&ccedil;&otilde;es ocorridas em 2017, com exclus&atilde;o de eventuais benfeitorias posteriores. Na mesma oportunidade, foram fixadas as provid&ecirc;ncias processuais pertinentes &agrave; realiza&ccedil;&atilde;o da per&iacute;cia, inclusive apresenta&ccedil;&atilde;o de quesitos, assistentes t&eacute;cnicos e dep&oacute;sito dos honor&aacute;rios pela inventariante. Ainda, determinou-se a intima&ccedil;&atilde;o do inventariante para manifestar-se acerca do pedido de ingresso de terceiros interessados que alegavam serem adquirentes dos im&oacute;veis integrantes do acervo heredit&aacute;rio.</p>
<p>No evento 275, compareceu o perito aceitando o encargo propondo como honor&aacute;rio o valor de em R$ 34.572,50 (Trinta e Quatro Mil, Quinhentos e Setenta e Dois reais e Cinquenta Centavos.).</p>
<p>Intimadas as partes,&nbsp;a curadora do ausente&nbsp;<span>NATALINO ANDRADE DA SILVA</span>,&nbsp;<span>EDIJANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA EVANGELISTA</span>&nbsp;manifestou expressamente a discord&acirc;ncia da proposta tendo o inventariante no evento 295 pugnado pelo pagamento de R$ 15.000,00 mo final do processo.</p>
<p>No evento 296, foi proferida decis&atilde;o consignando que, ap&oacute;s a nomea&ccedil;&atilde;o de perito avaliador no evento 211, sobreveio proposta de honor&aacute;rios no valor de R$ 34.572,50, a qual foi impugnada pela curadora do herdeiro ausente, tendo o inventariante requerido a fixa&ccedil;&atilde;o de quantia inferior e pagamento ao final do processo. Ao apreciar a controv&eacute;rsia, o Ju&iacute;zo indeferiu o pedido de pagamento postergado, porquanto incumbe &agrave; parte requerente o adiantamento dos honor&aacute;rios periciais, nos termos do art. 95 do CPC, e reconheceu a necessidade de aferi&ccedil;&atilde;o mais adequada do valor da per&iacute;cia, diante da aus&ecirc;ncia de justificativa t&eacute;cnica para o montante apresentado. Assim, determinou a consulta a outros profissionais habilitados e vinculados ao Poder Judici&aacute;rio, para apresenta&ccedil;&atilde;o de novas propostas, com posterior manifesta&ccedil;&atilde;o das partes e ulterior delibera&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>No evento 381, foi proferida decis&atilde;o que deferiu os pedidos de habilita&ccedil;&atilde;o formulados nos eventos 377 e 355. Na mesma oportunidade, determinou-se a intima&ccedil;&atilde;o das partes para, no prazo de 30 (trinta) dias, promoverem o dep&oacute;sito integral dos honor&aacute;rios periciais, nos termos do art. 95 do CPC, consignando que, uma vez efetivado o dep&oacute;sito, o perito seria intimado para in&iacute;cio dos trabalhos, autorizando-se o levantamento de 50% do valor em seu favor, permanecendo o saldo remanescente condicionado &agrave; apresenta&ccedil;&atilde;o do laudo e manifesta&ccedil;&atilde;o das partes. Ainda, foi fixado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias &uacute;teis para entrega do laudo pericial, com posterior vista &agrave;s partes, bem como determinado o cadastramento de patrono no sistema EPROC, ao final vindo os autos conclusos para decis&atilde;o.</p>
<p>No evento 405, os herdeiros&nbsp;<span>Edijane Aparecida Rodrigues da Silva Evangelista</span>,&nbsp;<span>Carlos Neto Rodrigues da Silva</span>&nbsp;e&nbsp;<span>Deila Magda Rodrigues da Silva</span>&nbsp;requerem a exclus&atilde;o de sua responsabilidade pelo pagamento do adiantamento dos honor&aacute;rios periciais, atribuindo tal obriga&ccedil;&atilde;o ao esp&oacute;lio (evento 405).</p>
<p>Despacho indeferindo o pedido de exclus&atilde;o de responsabilidade apresentado pelos herdeiros&nbsp;<span>Edijane Aparecida Rodrigues da Silva Evangelista</span>,&nbsp;<span>Carlos Neto Rodrigues da Silva</span>&nbsp;e&nbsp;<span>Deila Magda Rodrigues da Silva</span>, evento 412.&nbsp;</p>
<p>No evento 419, foi interposto agravo de instrumento, sendo posteriormente provido para "para reformar a decis&atilde;o agravada e determinar que os honor&aacute;rios periciais fixados no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) sejam custeados pelo esp&oacute;lio".</p>
<p>Decis&atilde;o&nbsp;- Suspens&atilde;o ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro ju&iacute;zo ou declara&ccedil;&atilde;o incidente, evento 426.&nbsp;</p>
<p>No evento 474, foi proferida decis&atilde;o que, considerando o lapso temporal decorrido desde a anterior nomea&ccedil;&atilde;o, determinou a intima&ccedil;&atilde;o do perito Donizete de Oliveira Velos para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda aceitava o encargo. Na mesma oportunidade, em observ&acirc;ncia ao ac&oacute;rd&atilde;o proferido no Agravo de Instrumento n&ordm; 0021300-05.2024.8.27.2700, consignou-se que os honor&aacute;rios periciais deveriam ser suportados pelo esp&oacute;lio, nos termos do art. 1.997 do C&oacute;digo Civil e do art. 619, III, do CPC, raz&atilde;o pela qual foi determinado &agrave; serventia que certificasse os valores depositados em ju&iacute;zo, com posterior intima&ccedil;&atilde;o das partes para informarem dados banc&aacute;rios destinados &agrave; devolu&ccedil;&atilde;o das quantias anteriormente recolhidas.</p>
<p>Certid&atilde;o apresentada no evento 475.&nbsp;</p>
<p>No evento 504, o inventariante&nbsp;<span>Joel Andrade da Silva</span>, juntamente com diversos herdeiros, apresentou peti&ccedil;&atilde;o requerendo a suspens&atilde;o consensual do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 313, inciso II, al&iacute;nea &ldquo;b&rdquo;, do CPC. Aduziu que as partes manifestaram interesse m&uacute;tuo na busca de composi&ccedil;&atilde;o amig&aacute;vel acerca das quest&otilde;es pendentes nos autos, especialmente quanto &agrave; destina&ccedil;&atilde;o dos valores depositados em ju&iacute;zo e &agrave; regulariza&ccedil;&atilde;o da per&iacute;cia anteriormente determinada, sustentando que a paralisa&ccedil;&atilde;o tempor&aacute;ria do feito viabilizaria tratativas extrajudiciais e eventual solu&ccedil;&atilde;o consensual, comprometendo-se a informar o resultado das negocia&ccedil;&otilde;es ao t&eacute;rmino do prazo requerido.</p>
<p>No evento 522,&nbsp;<span>Carlos Neto Rodrigues da Silva</span>,&nbsp;<span>Deila Magda Rodrigues da Silva</span>&nbsp;e&nbsp;<span>Edijane Aparecida Rodrigues da Silva Evangelista</span>&nbsp;apresentaram peti&ccedil;&atilde;o manifestando concord&acirc;ncia integral com o pedido de suspens&atilde;o do processo formulado no evento 504, aderindo &agrave; pretens&atilde;o de paralisa&ccedil;&atilde;o do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para viabiliza&ccedil;&atilde;o de tratativas voltadas &agrave; autocomposi&ccedil;&atilde;o das controv&eacute;rsias remanescentes no invent&aacute;rio. Sustentaram que a medida atende aos princ&iacute;pios da coopera&ccedil;&atilde;o, economia processual e razo&aacute;vel dura&ccedil;&atilde;o do processo, requerendo, ainda, que a suspens&atilde;o abrangesse o curso dos prazos processuais, intima&ccedil;&otilde;es e demais atos n&atilde;o urgentes, com posterior intima&ccedil;&atilde;o das partes para informar o resultado das negocia&ccedil;&otilde;es.</p>
<p>Despacho determinando a intima&ccedil;&atilde;o dos herdeiros para manifestarem se houve a formaliza&ccedil;&atilde;o de acordo, evento 536.</p>
<p>No evento 558, o inventariante&nbsp;<span>Joel Andrade da Silva</span>&nbsp;e demais herdeiros apresentaram manifesta&ccedil;&atilde;o informando a formaliza&ccedil;&atilde;o de acordo consensual entre as partes, materializado nas peti&ccedil;&otilde;es dos eventos 532, 533, 534 e 535, referente &agrave; regulariza&ccedil;&atilde;o das aliena&ccedil;&otilde;es de im&oacute;veis pertencentes ao esp&oacute;lio realizadas nos anos de 2017 e 2018. Aduziram que houve concord&acirc;ncia dos herdeiros e da curadora do herdeiro ausente&nbsp;<span>Natalino Andrade da Silva</span>, ressalvada a integral preserva&ccedil;&atilde;o de seu quinh&atilde;o heredit&aacute;rio. Ao final, requereram a homologa&ccedil;&atilde;o do ajuste, com ratifica&ccedil;&atilde;o judicial dos neg&oacute;cios realizados, expedi&ccedil;&atilde;o de alvar&aacute; para lavratura das escrituras p&uacute;blicas necess&aacute;rias &agrave; transfer&ecirc;ncia definitiva dos im&oacute;veis e regular prosseguimento do invent&aacute;rio.</p>
<p>No evento 559,&nbsp;<span>Edijane Aparecida Rodrigues da Silva Evangelista</span>,&nbsp;<span>Carlos Neto Rodrigues da Silva</span>&nbsp;e&nbsp;<span>Deila Magda Rodrigues da Silva</span>&nbsp;apresentaram manifesta&ccedil;&atilde;o, por interm&eacute;dio de advogado constitu&iacute;do, informando concord&acirc;ncia condicionada com o pedido de autocomposi&ccedil;&atilde;o formulado pelo inventariante no evento 532. Aduziram que a anu&ecirc;ncia estava vinculada &agrave; manuten&ccedil;&atilde;o integral das ressalvas anteriormente lan&ccedil;adas no evento 535, especialmente quanto &agrave; preserva&ccedil;&atilde;o do quinh&atilde;o heredit&aacute;rio e das fra&ccedil;&otilde;es ideais pertencentes ao herdeiro ausente&nbsp;<span>Natalino Andrade da Silva</span>, requerendo que eventual acordo somente produzisse efeitos se observada a intangibilidade de seus direitos sucess&oacute;rios.</p>
<p>No evento 563,&nbsp;<span>Lurdes Andrade da Silva</span>&nbsp;e&nbsp;<span>Daniel Andrade da Silva</span>&nbsp;apresentaram manifesta&ccedil;&atilde;o ratificando e confirmando sua plena concord&acirc;ncia com os termos do acordo de autocomposi&ccedil;&atilde;o anteriormente formulado pelo inventariante nos eventos 532 e 558, reiterando a ades&atilde;o j&aacute; externada no evento 533. Requereram, ao final, o regular prosseguimento do feito, com a homologa&ccedil;&atilde;o judicial do ajuste e ado&ccedil;&atilde;o das provid&ecirc;ncias necess&aacute;rias &agrave; c&eacute;lere conclus&atilde;o do invent&aacute;rio e partilha.</p>
<p>No evento 583, a Fazenda Nacional informou n&atilde;o ter localizado d&eacute;bitos fiscais.&nbsp;</p>
<p>No evento 581, o Estado do Tocantins requereu a certid&atilde;o de quita&ccedil;&atilde;o do ITCMD.</p>
<p>No evento 589, o inventariante&nbsp;<span>Joel Andrade da Silva</span>&nbsp;apresentou manifesta&ccedil;&atilde;o em aten&ccedil;&atilde;o ao requerimento da Fazenda P&uacute;blica Estadual, informando que o ITCMD incidente sobre o invent&aacute;rio foi devidamente recolhido no ano de 2018, conforme comprovante j&aacute; juntado no evento 66. Aduziu, ainda, que a Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins expediu, em 09/04/2026, termo de quita&ccedil;&atilde;o do tributo, acompanhado de certid&otilde;es negativas atualizadas, sustentando a inexist&ecirc;ncia de pend&ecirc;ncias fiscais capazes de obstar o prosseguimento do feito. Ao final, requereu o reconhecimento da regularidade tribut&aacute;ria do esp&oacute;lio e o regular andamento do processo, com homologa&ccedil;&atilde;o do acordo celebrado entre os herdeiros, ratifica&ccedil;&atilde;o das aliena&ccedil;&otilde;es realizadas e conclus&atilde;o da partilha.</p>
<p>Decis&atilde;o determinando a intima&ccedil;&atilde;o da inventariante para apresentar as &uacute;timas declara&ccedil;&otilde;es (evento 591).&nbsp;</p>
<p>No evento 595, foram apresentadas as &Uacute;ltimas Declara&ccedil;&otilde;es Retificadas e o Plano de Partilha Atualizado, contemplando a quita&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria e a reserva pecuni&aacute;ria e imobili&aacute;ria do herdeiro ausente.</p>
<p>No evento 609, a parte requerida apresentou concord&acirc;ncia.&nbsp;</p>
<p>No evento 611, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico manifestou-se favoravelmente &agrave; homologa&ccedil;&atilde;o da partilha e &agrave; ratifica&ccedil;&atilde;o das aliena&ccedil;&otilde;es, ressaltando a preserva&ccedil;&atilde;o do quinh&atilde;o do ausente.</p>
<p>&Eacute; o relat&oacute;rio. Decido.</p>
<p><strong>II - DOS FUNDAMENTOS</strong></p>
<p>O processo encontra-se maduro para julgamento, tendo sido observadas todas as formalidades legais para a transmiss&atilde;o do acervo heredit&aacute;rio.</p>
<p><u><strong>1. Da Habilita&ccedil;&atilde;o e da Sucess&atilde;o do Herdeiro Ausente</strong></u></p>
<p>Compulsando os autos em apenso, verifica-se que a situa&ccedil;&atilde;o sucess&oacute;ria de Natalino j&aacute; foi definida na A&ccedil;&atilde;o de Declara&ccedil;&atilde;o de Aus&ecirc;ncia n&ordm; 0001613-47.2018.827.2734.</p>
<p>Naqueles autos, foi proferida senten&ccedil;a declarando sua aus&ecirc;ncia (<span>processo 0001613-47.2018.8.27.2734/TO, evento 34, DOC1</span>), a qual transitou em julgado em 17/10/2019 (evento 50).</p>
<p>Posteriormente, foi declarada aberta a sucess&atilde;o provis&oacute;ria (evento 97), sendo habilitados seus sucessores, Edijane Aparecida, Carlos Neto e Deila Magda, para represent&aacute;-lo e suced&ecirc;-lo em sua cota-parte no presente invent&aacute;rio.</p>
<p><u><strong>2. Da Ratifica&ccedil;&atilde;o das Aliena&ccedil;&otilde;es de Im&oacute;veis</strong>&nbsp;</u></p>
<p>Embora as aliena&ccedil;&otilde;es dos im&oacute;veis (Fazenda Bom Jesus, Fazenda Bom Jesus II e lotes urbanos) tenham ocorrido sem autoriza&ccedil;&atilde;o judicial pr&eacute;via, o que constitui inefic&aacute;cia relativa, verifico que todos os herdeiros capazes e a Curadoria Especial do ausente manifestaram concord&acirc;ncia expressa com os neg&oacute;cios.</p>
<p>Restou demonstrado que os valores foram compat&iacute;veis com o mercado e que o quinh&atilde;o de Natalino permaneceu intacto em sua fra&ccedil;&atilde;o de 1/10 em cada im&oacute;vel,<u> o que <strong>afasta o preju&iacute;zo</strong> e <strong>autoriza a convalida&ccedil;&atilde;o judicial</strong></u>.</p>
<p><u><strong>3. Do Plano de Partilha e Regularidade Fiscal</strong>&nbsp;</u></p>
<p>O plano de partilha apresentado no <span>evento 595, PET1</span> reflete a vontade das partes e a correta divis&atilde;o do monte-mor.</p>
<p>A regularidade fiscal foi plenamente demonstrada com a juntada do Termo de Quita&ccedil;&atilde;o do ITCMD (<span>evento 66, COMP13</span>) e das certid&otilde;es negativas de d&eacute;bitos federais e estaduais.</p>
<p>O quinh&atilde;o do ausente est&aacute; devidamente resguardado tanto nos im&oacute;veis quanto em dep&oacute;sito judicial atualizado.</p>
<p><strong>III - DO DISPOSITIVO</strong></p>
<p>Diante do exposto, <strong>HOMOLOGO POR SENTEN&Ccedil;A a partilha</strong> dos bens deixados por <strong><span>Carlos Andrade da Silva</span></strong>, conforme o plano apresentado no <strong><span>evento 595, PET1</span></strong>, para que produza seus jur&iacute;dicos e legais efeitos, ressalvados direitos de terceiros.</p>
<p>Em consequ&ecirc;ncia:</p>
<p><strong>a) RATIFICO</strong> as aliena&ccedil;&otilde;es dos bens im&oacute;veis realizadas nos anos de 2017 e 2018, constantes das matr&iacute;culas n.&ordm; 058, n.&ordm; 1.078, n.&ordm; 287 e n.&ordm; 306, nos exatos termos fundamentados nesta senten&ccedil;a;</p>
<p><strong>b) DETERMINO</strong> a expedi&ccedil;&atilde;o dos respectivos <strong>Formais de Partilha</strong> e dos <strong>Alvar&aacute;s Judiciais</strong> necess&aacute;rios para a outorga das escrituras definitivas aos adquirentes, devendo constar obrigatoriamente a reserva da fra&ccedil;&atilde;o ideal de 1/10 (um d&eacute;cimo) em favor do herdeiro ausente <span>Natalino Andrade da Silva</span> em cada bem im&oacute;vel;</p>
<p><strong>c) DETERMINO</strong> que o dep&oacute;sito judicial referente ao quinh&atilde;o em dinheiro do ausente (atualmente com saldo atualizado no evento 604) permane&ccedil;a vinculado a este Ju&iacute;zo at&eacute; ulterior delibera&ccedil;&atilde;o nos autos da sucess&atilde;o provis&oacute;ria;</p>
<p><strong>d) AUTORIZO</strong> a restitui&ccedil;&atilde;o dos dep&oacute;sitos judiciais realizados a t&iacute;tulo de garantia aos depositantes indicados no plano de partilha do evento 595.</p>
<p>Custas processuais j&aacute; recolhidas. Sem honor&aacute;rios.</p>
<p><u>Ap&oacute;s o tr&acirc;nsito em julgado e cumpridas as dilig&ecirc;ncias, arquivem-se os autos com as baixas de estilo</u>.</p>
<p>Publique-se. Registre-se. Intimem-se.</p>
<p>Peixe/TO, 06/07/2026.&nbsp;</p></section>
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