FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJTO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001426-59.2019.8.27.2716
sigla tribunal:TJTO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:CENTRAL DE EXECUÇÕES FISCAIS - DIANÓPOLIS
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:09/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:15/07/2026, 02:47
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Execu&ccedil;&atilde;o Fiscal  N&ordm; 0001426-59.2019.8.27.2716/TO</b></section>
<section><b><table><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: TIAGO JACOBINA AIRES SEPULVEDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO CALHEIROS BIGELI (OAB TO04008B)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">SENTEN&Ccedil;A</p>
			</section>
<section>
<p><span>Trata-se de execu&ccedil;&atilde;o fiscal ajuizada pela FAZENDA PUBLICA em face do(a) executado(a) acima indicado(a) e qualificado(a) nos autos em ep&iacute;grafe.</span></p>
<p><span>A parte exequente informou o pagamento do d&eacute;bito e pugnou pela expedi&ccedil;&atilde;o do alvar&aacute; de levantamento e, consequentemente, pela extin&ccedil;&atilde;o do feito.</span></p>
<p><strong><span>&Eacute; o relato do necess&aacute;rio. Fundamento e decido.</span></strong></p>
<p><span>Disciplina o art. 924, II do C&oacute;digo de Processo Civil que a extin&ccedil;&atilde;o da execu&ccedil;&atilde;o se verifica quando h&aacute; a satisfa&ccedil;&atilde;o da obriga&ccedil;&atilde;o, ocorrendo, via de consequ&ecirc;ncia, a perda do objeto da a&ccedil;&atilde;o.</span></p>
<p><span>No caso em apre&ccedil;o, verifica-se que a parte executada comprovou o dep&oacute;sito do valor devido a t&iacute;tulo de honor&aacute;rios advocaticios.</span></p>
<p><span>ANTE AO EXPOSTO, estando satisfeita a obriga&ccedil;&atilde;o pelo pagamento, em conson&acirc;ncia com o pleito da parte exequente,&nbsp;<strong>JULGO EXTINTA A PRESENTE A&Ccedil;&Atilde;O DE EXECU&Ccedil;&Atilde;O FISCAL</strong>, o que fa&ccedil;o com esteio no art. 924, II do CPC c/c art. 925 do mesmo dispositivo legal.</span></p>
<p><strong><span>Expe&ccedil;a-se alvar&aacute; de levantamento do valor depositado nos autos, bem como de seus consect&aacute;rios legais, em favor do peticionante do evento 104, observando os dados ali constantes e as formalidades legais.</span></strong></p>
<p><strong><span>Havendo constri&ccedil;&atilde;o judicial de bens e/ou bloqueio/penhora&nbsp;</span></strong><em><strong><span>on-line</span></strong></em><strong><span>, providenciem-se as baixas e desbloqueios necess&aacute;rios,&nbsp;</span></strong><u><span>ap&oacute;s o tr&acirc;nsito em julgado desta decis&atilde;o.</span></u><span>&nbsp;De igual modo, proceda-se com a exclus&atilde;o do nome do Executado da lista de inadimplentes junto ao SERASAJUD, caso haja registro.</span></p>
<p><span>Com o tr&acirc;nsito em julgado, proceda-se &agrave; baixa definitiva destes autos. Ap&oacute;s, encaminhe-se &agrave; COJUN - CONTADORIA JUDICIAL, para c&aacute;lculos de custas e demais procedimentos de praxe, se for o caso, as quais dever&atilde;o ser suportadas pela parte executada.</span></p>
<p><span>Intimem-se.</span></p>
<p><span>Cumpra-se.</span></p>
<p><span>Dian&oacute;polis/TO, data certificada pelo sistema.</span></p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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