FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 4004897-08.2026.8.26.0320
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Limeira
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:16/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C&Iacute;VEL  N&ordm; 4004897-08.2026.8.26.0320/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: DIEGO DA PAZ DE SOUZA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DIEGO DA PAZ DE SOUZA (OAB SP428617)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Vistos.</p>
<p><span>Diante da verossimilhan&ccedil;a das alega&ccedil;&otilde;es da parte autora e estando presentes os requisitos do art. 300 do C&oacute;digo de Processo Civil, concedo a liminar para determinar que a parte requerida cesse, no prazo de 72 horas, toda e qualquer comunica&ccedil;&atilde;o com o autor por meio da linha telef&ocirc;nica n&ordm; 19 99206- 0216, seja por liga&ccedil;&otilde;es ou mensagens, sob pena de multa di&aacute;ria de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada &agrave; incid&ecirc;ncia de 10 (dez) dias.</span></p>
<p><span>Dispenso a realiza&ccedil;&atilde;o da audi&ecirc;ncia de tentativa de concilia&ccedil;&atilde;o.</span></p>
<p><span><span>Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. A in&eacute;rcia implicar&aacute; revelia e presun&ccedil;&atilde;o de veracidade da mat&eacute;ria f&aacute;tica apresentada na peti&ccedil;&atilde;o inicial.</span></span></p>
<p><span>Tratando-se de rela&ccedil;&atilde;o de consumo e presentes os requisitos legais, defiro a invers&atilde;o do &ocirc;nus da prova prevista no artigo 6&ordm;, inciso VIII, do CDC.</span></p>
<p>Int.</p>
<p>Limeira, data lan&ccedil;ada abaixo.</p></section>
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			</section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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