FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4004897-08.2026.8.26.0320
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Limeira
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004897-08.2026.8.26.0320/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: DIEGO DA PAZ DE SOUZA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DIEGO DA PAZ DE SOUZA (OAB SP428617)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p><span>Diante da verossimilhança das alegações da parte autora e estando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a liminar para determinar que a parte requerida cesse, no prazo de 72 horas, toda e qualquer comunicação com o autor por meio da linha telefônica nº 19 99206- 0216, seja por ligações ou mensagens, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada à incidência de 10 (dez) dias.</span></p> <p><span>Dispenso a realização da audiência de tentativa de conciliação.</span></p> <p><span><span>Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. A inércia implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.</span></span></p> <p><span>Tratando-se de relação de consumo e presentes os requisitos legais, defiro a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC.</span></p> <p>Int.</p> <p>Limeira, data lançada abaixo.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>