FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5001961-52.2026.8.25.0083
sigla tribunal:TJSE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:09/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:15/07/2026, 02:41
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001961-52.2026.8.25.0083/SE</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ELIS JEANE ISMERIM MARQUES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NATHANA RIBEIRO RICARDO (OAB SE011472)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por <strong><span>ELIS JEANE ISMERIM MARQUES</span></strong> em face de <strong>UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA</strong>, na qual a autora relata que exerce a atividade de motorista parceira do aplicativo requerido desde 04/2024, atuando na cidade de Aracaju/SE, com avaliação média de 4,96 estrelas.</p> <p>Narra que utilizava os rendimentos auferidos na plataforma, que oscilavam entre R$ 800,00 e R$ 1.000,00 mensais, para custear o financiamento de motocicleta adquirida com a finalidade de viabilizar a prestação dos serviços de transporte e entrega, bem como para arcar com seguro, IPVA, manutenção e combustível do veículo.</p> <p>Aduz que, em 18/05/2026, ao reinstalar o aplicativo em novo aparelho celular, em razão de defeito no anterior, recebeu comunicação de bloqueio da conta por suposta duplicidade de cadastro.</p> <p>Informa que solicitou recurso administrativo, submetendo-se a procedimento de biometria facial, o qual restou infrutífero, sob a justificativa da requerida de que a imagem enviada aparentava ser fotografia de fotografia, de máscara ou de imagem alterada, e não captura em tempo real.</p> <p>Sustenta que jamais praticou tal conduta e que, a despeito disso, sua conta foi definitivamente desativada, sem que lhe fosse oportunizada nova tentativa de regularização.</p> <p>Alega que, desde então, encontra-se impossibilitada de exercer sua atividade laboral, o que lhe acarreta prejuízos materiais estimados em R$ 80,00 diários, bem como abalo de ordem moral.</p> <p>Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a requerida restabeleça imediatamente o acesso de sua conta na plataforma.</p> <p>Pois bem.</p> <p>A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cumulados com a reversibilidade da medida pretendida, conforme dispõe o §3º do referido dispositivo, segundo o qual a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.</p> <p>No caso em exame, em análise perfunctória e sem prejuízo de reapreciação após a formação do contraditório, verifica-se que a pretensão liminar não comporta acolhimento nesta fase processual.</p> <p>Isso porque a relação jurídica estabelecida entre as partes decorre de vínculo contratual de natureza civil, no qual a requerida, na qualidade de empresa desenvolvedora e gestora de plataforma digital de intermediação de serviços de transporte, detém autonomia privada e liberdade contratual para estabelecer os critérios de credenciamento, manutenção e descredenciamento dos motoristas parceiros cadastrados em seu sistema, observados os limites da legalidade e da boa-fé objetiva, cuja análise mais aprofundada demanda a instrução processual e o exercício do contraditório substancial.</p> <p>Ademais, o deferimento da medida liminar, determinando o restabelecimento compulsório e imediato do acesso da autora à plataforma, importaria, na prática, na antecipação integral e irreversível do próprio mérito da demanda, impondo à requerida obrigação de fazer consistente na reintegração de motorista ao seu quadro de parceiros cadastrados, circunstância que, caso posteriormente revista a decisão em juízo de cognição exauriente, dificilmente poderia ser desconstituída sem gerar prejuízos de difícil reparação a ambas as partes, notadamente à requerida, que perderia o controle sobre os critérios de segurança e regularidade que entende aplicáveis à sua atividade empresarial.</p> <p><span>Ante o exposto, <strong>INDEFIRO</strong> o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.</span></p> <p><span>Intimem-se.</span></p> <p><span>Aguarde-se a realização da audiência de conciliação.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>