DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0801869-16.2025.8.20.5123 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REU: LUIZ GONZAGA DE SENA NETO SENTENÇA I-RELATÓRIO COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN ajuizou Ação Monitória em face do LUIZ GONZAGA DE SENA NETO, objetivando o recebimento de R$ 10.763,29, relativos a faturas de serviços de água e esgoto do período de outubro de 2015 a fevereiro de 2020. A autora sustenta que os documentos anexados à inicial são prova escrita idônea do débito. Citada, a parte ré opôs Embargos Monitórios. Em prejudicial de mérito, arguiu a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a inexigibilidade da dívida, aduzindo que: (i) o imóvel se encontra desocupado e em estado de ruína há décadas; (ii) as faturas não contêm registro de leitura de hidrômetro, apresentando valores repetidos que indicam cobrança por estimativa; (iii) os documentos foram emitidos de forma não contemporânea, todos em uma única data no ano de 2025, o que lhes retira a credibilidade. Em impugnação, a parte autora/embargada refutou os argumentos, defendendo a aplicação do prazo prescricional decenal e a suficiência dos documentos para a propositura da ação. É o relatório. Fundamento e decido. II-FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da prejudicial de mérito – Prescrição A prejudicial de prescrição quinquenal não merece acolhimento. Com efeito, o prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifas decorrentes da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário não é o previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas sim o prazo geral decenal estabelecido no art. 205 do mesmo diploma legal. Isso porque a contraprestação pelos serviços de água e esgoto possui natureza jurídica de tarifa ou preço público, e não de tributo, razão pela qual sua cobrança submete-se às regras prescricionais do Código Civil. A matéria encontra-se pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.113.403/RJ), ocasião em que restou assentado que as ações de cobrança de tarifas de água e esgoto prescrevem em dez anos, entendimento posteriormente reafirmado pela Súmula nº 412 do STJ. No caso concreto, a presente ação foi ajuizada em outubro de 2025, buscando a cobrança de faturas vencidas a partir de outubro de 2015. Assim, inexistindo o transcurso do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, todas as parcelas objeto da demanda permanecem exigíveis. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Prescrição. Afastada. Legitimidade passiva. Titular da unidade consumidora. Prestação de serviços de água. Carência da ação. Ausentes os requisitos da ação. Evolução da dívida.A ação que discute a cobrança de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional de 10 anos ( CC, art. 205).Inexistindo demonstração de que o consumidor comunicou à prestadora de serviços sobre a mudança de titularidade da unidade consumidora, é legítimo que ele figure no polo passivo da demanda, uma vez que era de sua responsabilidade a comunicação de eventuais alterações cadastrais. A monitória deve vir instruída com os documentos que satisfaçam os requisitos do que dispõe o art. 700 § 2º do CPC, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, desde que observados os princípios do contraditório e ampla defesa. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7031282-42.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 13/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70312824220238220001, Relator: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de Julgamento: 13/08/2024) Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição. II.2. Do mérito A ação monitória exige a apresentação de prova escrita apta a demonstrar, ainda que sem eficácia de título executivo, a plausibilidade do crédito perseguido, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. No caso, embora as faturas apresentadas pela CAERN constituam documento idôneo para o ajuizamento da ação monitória, a prova produzida não demonstra a efetiva correção dos valores cobrados a título de consumo. Isso porque as contas juntadas aos autos não registram a leitura mensal do hidrômetro, inexistindo indicação da leitura anterior, da leitura atual e do consumo efetivamente aferido em cada período de faturamento. Além disso, verifica-se que diversas faturas apresentam valores idênticos em meses consecutivos, circunstância que evidencia a adoção de cobrança por estimativa, desacompanhada de qualquer elemento técnico que demonstre a impossibilidade de realização da leitura ou a metodologia utilizada para apuração do consumo. Tal circunstância impede a aferição da efetiva quantidade de água consumida, retirando a certeza e a liquidez da parcela do débito correspondente ao consumo faturado. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte considera ilegítima a cobrança fundada exclusivamente em estimativa de consumo, desacompanhada de elementos que demonstrem sua regularidade. EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO (...) COBRANÇA EFETIVADA PELA CAERN COM BASE EM MÉDIA MENSAL, POR ESTIMATIVA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE LEITURA NO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ALEGADO. (...) ILEGALIDADE DA COBRANÇA RETROATIVA. PARCELAMENTO EFETIVADO PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ABUSIVIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO APRESENTADO. [...] (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08054403720208205004, Relator: SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Data de Julgamento: 23/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2022 EMENTA: DÉBITO PRETÉRITO. ALEGADO IMPEDIMENTO DE LEITURA DO CONSUMO REAL, POR MÁ VISUALIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO POR 12 MESES. COBRANÇA REALIZADA POR ACÚMULO. (...) VALOR QUE NÃO CONDIZ COM O CONSUMO HABITUAL DA AUTORA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA SUSPENSO. CORTE IRREGULAR. ABUSO DE DIREITO DO CREDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. [...](TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08153699420208205004, Relator: VALDIR FLAVIO LOBO MAIA, Data de Julgamento: 10/11/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/11/2022) Outro aspecto relevante consiste no fato de todas as faturas referentes ao período compreendido entre 2015 e 2020 terem sido emitidas na mesma data, em setembro de 2025, circunstância que enfraquece sua força probatória quanto à efetiva evolução mensal do consumo. Por outro lado, a alegação de que o imóvel encontrava-se abandonado não conduz, por si só, à inexigibilidade integral da dívida. Ainda que não haja comprovação do consumo efetivo, o simples fato de o imóvel permanecer ligado à rede pública de abastecimento de água e esgotamento sanitário autoriza a cobrança da tarifa mínima, destinada à remuneração da disponibilidade do serviço colocado à disposição do usuário. Assim, inexistindo prova segura do consumo efetivamente realizado, mostra-se indevida a cobrança por consumo estimado, subsistindo, contudo, a obrigação de pagamento apenas da tarifa mínima correspondente aos serviços disponibilizados durante o período objeto da demanda. Desse modo, os embargos monitórios merecem acolhimento parcial, para afastar exclusivamente a cobrança baseada em consumo estimado, preservando-se apenas a exigibilidade da tarifa mínima de água e esgoto incidente sobre cada uma das faturas discutidas nos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios, para afastar a cobrança dos valores calculados com base em consumo estimado e, por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na ação monitória, condenando a parte ré ao pagamento apenas da tarifa mínima de água e esgoto incidente sobre cada uma das faturas compreendidas entre outubro de 2015 e fevereiro de 2020, vedada a cobrança pelos valores constantes das faturas emitidas por estimativa. O montante devido será apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético (art. 509, § 2º, do CPC), devendo a CAERN juntar aos autos as resoluções tarifárias vigentes em cada competência abrangida pela condenação, a fim de possibilitar a apuração da tarifa mínima residencial de água e esgoto correspondente a cada período. Sobre o valor apurado incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde o vencimento de cada fatura, na forma da legislação aplicável. Considerando a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, na proporção de 50% por cento para cada parte. Opostos embargos de declaração, certifique-se a respeito da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte embargada para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, conclusos para Sentença. Interposto recurso de apelação, certifique-se a respeito da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte apelada para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remeta-se o processo ao E. TJRN, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Cópia deste ato servirá como ofício/mandado (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN). Observar, quanto ao mais, o Provimento 252/23 da CGJ-TJRN. Tudo cumprido e certificado, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)