FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPB — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0806747-70.2025.8.15.2003
sigla tribunal:TJPB
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:12ª Vara Cível da Capital
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:09/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:15/07/2026, 02:33
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806747-70.2025.8.15.2003 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral]. AUTOR: CONDOMINIO VILLE JARDIM, MARIA RIZONETE DA SILVA GOMES. REU: ANA JOCELINE GOMES DE SOUZA - ME. DECISÃO Há, nos autos, requerimento da promovente para que o promovido seja citado por meio do aplicativo WhatsApp (ID 158148132). Acerca do tema, recentemente, foi sancionada a Lei nº 14.195/21 que, dentre outros apontamentos, alterou o Código de Processo Civil determinando que a citação seja feita preferencialmente por meio eletrônico. A nova redação do artigo 246 do Código de Processo Civil passa a vigorar neste sentido: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I – pelo correio; II – por oficial de justiça; III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV – por edital. Ademais, a jurisprudência, inclusive do colendo STJ (citação pelo aplicativo deve conter número do telefone, confirmação escrita e foto individual -vide https://www.migalhas.com.br/quentes/341465/stj-autoriza-citacao-por-whatsapp-des de-quecomprovada-identidade), já está em sintonia com a expressa previsão legal, de modo que não há razão para não utilizar as ferramentas tecnológicas postas à disposição do Poder Judiciário. Ao reverso, o uso dos meios tecnológicos promove, além de economicidade, celeridade aos atos processuais, viabilizando a melhoria do próprio serviço judicial, conclamo da sociedade. Por outro lado, verifica-se que este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e autorizou o parcelamento das custas iniciais em 4 (quatro) parcelas (ID 125786673). A parte autora efetuou o pagamento da primeira parcela (ID 126148611) e da segunda parcela (ID 131449313), contudo, deixou de comprovar o adimplemento das duas parcelas subsequentes (3ª e 4ª parcelas), as quais já se encontram vencidas. Posto isso, DEFIRO o pedido de citação do réu via aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio do número de telefone informado no ID 158148132 e determino à serventia: 1 - INTIME a parte autora, por sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das duas parcelas restantes das custas processuais em atraso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do mesmo diploma processual. 2 - Adimplidas as custas atrasadas, EXPEÇA mandado de citação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, tão somente via aplicativo WhatsApp, através do telefone informado no ID 158148132, devendo o Meirinho, para tanto, tomar a cautela de enviar a contrafé ao citado pelo próprio WhatsApp e, ainda, certificando nos autos dia e horário do envio e da leitura da mensagem, bem como acostando fotografia do documento oficial com foto do réu. De igual forma, deverá enviar mensagem esclarecendo o réu que deverá buscar advogado apresentar resposta aos autos, seja particular, seja pela Defensoria Pública, caso não possa pagar por um, e que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para isso, a contar do dia seguinte ao dia em que receber a mensagem, sob pena de revelia. PARA SER VÁLIDO, O ATO CITATÓRIO DEVERÁ CONTER : número do telefone, conformação escrita e foto individual do citando(a). 3 - Ausente a confirmação de recebimento via aplicativo WhatsApp, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, INTIME a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar novo endereço da ré a ser citada, ou para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por ausência de interesse superveniente; 4 - Após, EXPEÇA MANDADO DE CITAÇÃO na forma tradicional ao réu para, querendo, apresentar resposta à presente ação no prazo de 15 (quinze) das, sob pena de revelia; 5 -Apresentada contestação, INTIME a promovente para apresentar impugnação, no prazo legal; 6 - Cumpridas as determinações supra, venham os autos conclusos para deliberação. A parte autora foi intimada pelo diário eletrônico por este gabinete. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO