DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 SENTENÇA Processo:0803831-89.2025.8.19.0083 Classe:HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: PRIME ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CORDEIRO DA SILVA Trata-se de pedido dehomologação de acordo extrajudicial, formulado porTRIÊ SOLUÇÕES FINANCEIRAS GO LTDAeANTONIO CARLOS CORDEIRO DA SILVA, com fundamento no art. 57 da Lei nº 9.099/95. Narra a petição inicial que as partes celebraram, em 23/10/2024, contrato de prestação de serviços voltado à redução de parcelas de financiamento de veículo (FIAT/PUNTO TURBO T-JET, ano/modelo 2013/2013, placa LQV6H51), tendo o contratante posteriormente manifestado interesse no encerramento da avença, o que culminou em resolução contratual por alegado descumprimento de obrigações. Afirmam que, diante da rescisão, ajustaram entre si acordo extrajudicial, pelo qual dão plena, geral e irrevogável quitação, nada mais havendo a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, pretendendo, assim, a homologação judicial do pacto, a fim de lhe conferir força de título executivo judicial. O acordo foi juntado sob o ID 229835401. Contudo, conforme se extrai da ata de audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada em 02/03/2026, em id. 265988813, compareceu apenas a parte autora, acompanhada de seu patrono, estando ausente a parte ré e seu advogado, não obstante os pregões regularmente realizados. É o breve relatório. Decido. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 dispõe que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado no juízo competente, valendo a sentença como título executivo judicial. Não obstante, a homologação judicial do ajuste pressupõe a presença de manifestação de vontadelivre, atual, inequívoca e bilateral. Embora a parte ré tenha sido regularmente citada, sua ausência em audiência e a inexistência de manifestação expressa nos autos impedem o reconhecimento de anuência segura e contemporânea quanto aos termos do acordo submetido à chancela judicial. A inércia processual da parte ré não se confunde com aceitação do pacto. A eventual revelia produz efeitos próprios quanto aos fatos alegados, quando cabível, masnão supre consentimento negocial, sobretudo em hipótese em que se pretende a constituição detítulo executivo judicialpor meio de sentença homologatória. Em outras palavras, a homologação judicial não pode decorrer de presunção de concordância. Exige, ao contrário, certeza quanto à convergência das vontades, sob pena de se atribuir força executiva judicial a negócio jurídico sem demonstração segura de adesão válida da parte contrária. Assim, ausente pressuposto essencial ao acolhimento do pedido, consistente na comprovação inequívoca da concordância bilateral quanto ao ajuste apresentado, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intime-se. JAPERI, 15 de abril de 2026. PEDRO HENRIQUE DE ABREU Juiz de Direito