FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TST — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0021159-33.2018.5.04.0001
sigla tribunal:TST
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários
nome classe:AGRAVO
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
13 KBRecorrente: PAULO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANA PAULA FERREIRA MACHADO Recorrido: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA PROCURADOR: Carla Francine Morais D'Ângelo Recorrido: JOB SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. - EPP ADVOGADO: CECILIA MARIA OYHENARD IBARRA GVPCB/mh D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Superior, no qual se discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados. A parte recorrente argui prefacial de repercussão geral. A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, diante do reconhecimento da repercussão geral da matéria correlata no RE 1.298.647 RG/SP, que deu origem ao Tema 1118, determinou o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal. Com o trânsito em julgado da decisão proferida no julgamento do Tema 1118, os autos retornaram a esta Vice-Presidência para exame da admissibilidade do recurso extraordinário. Assim, determino o dessobrestamento dos presentes autos e passo à análise do referido recurso. É o relatório. O acórdão impugnado foi fundamentado nos seguintes termos: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA - ÔNUS DA PROVA 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador, para fins de responsabilização subsidiária do ente público (Tema 246 de Repercussão Geral e decisões do E. STF). 2. A Eg. Corte de origem não registrou elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa do ente público, não sendo possível atribuir responsabilidade subsidiária por presunção e/ou inversão do ônus probatório. Agravo a que se nega provimento. [...] Diversamente do sustentado, a Eg. Corte de origem não procedeu a aprofundado exame do conjunto probatório, mas julgou por presunção e inversão do ônus da prova. Houve a responsabilização do ente público com amparo no mero inadimplemento de verbas trabalhistas. Além disso, o Eg. TRT entendeu que seria da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato. Transcrevo ilustrativo excerto do acórdão regional: No que diz respeito à prova do cumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/93, bem como da adoção de medidas para evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas objeto do contrato de trabalho, ela incumbe unicamente ao ente público contratante , já que se trata de fato impeditivo à sua responsabilização, o que encontra respaldo nos artigos 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT. Também reforça tal conclusão o princípio da aptidão para a prova, pois entendimento diverso implicaria atribuir ao trabalhador o pesado encargo, para dizer o mínimo, de demonstrar que o ente público para o qual prestou serviços não realizou a fiscalização a que estava obrigado por lei. (...) No caso específico, a tomadora de serviços não se desincumbiu de sua obrigação de comprovar o cumprimento das exigências legais mencionadas, previstas na própria Lei de Licitações, pelo que não pode pretender se beneficiar da exceção contida no item V da Súmula 331 do TST, com vistas a se eximir da responsabilidade subsidiária. Isso porque a documentação apresentada junto com a contestação da FASC (contrato de prestação de serviços, notificações, cartões-ponto, folha de pagamento, guias GPS e relação SEFIP) afigura-se incompleta para fins de caracterizar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da primeira reclamada para com o reclamante. Ademais, a ausência de efetiva e diligente fiscalização do contrato também fica evidente se considerarmos as parcelas objeto da condenação : "a) saldo de salário de agosto de 2018, com repercussões em FGTS (8%); b) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12); c) décimo terceiro salário proporcional (1/12), com repercussões em FGTS (8%); d) adicional de periculosidade, com repercussões em FGTS (8%); e) multa do artigo 467 da CLT; f) multa do artigo 477, § 8º, da CLT; g) horas extras, consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, não cumuladas, com repercussões em repousos semanais remunerados e feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS (8%); h) uma hora extra por dia laborado, em decorrência da violação do intervalo intrajornada; i) valores devidos a título de FGTS relativos ao período contratual, que serão apurados em liquidação de sentença, abatidos os valores cujo recolhimento, sob a mesma rubrica, vierem a ser comprovados nos autos;". Em tais condições, a segunda reclamada, na condição de tomadora dos serviços do reclamante, é subsidiariamente responsável pela satisfação de todos os créditos trabalhistas reconhecidos na presente ação , já tendo se verificado o inadimplemento da empregadora, obrigada principal. (...) Assim, mantenho a responsabilidade subsidiária declarada na origem. (...) Recurso não provido. (fls. 293/295 ¿ destaques acrescidos) Como salientado na decisão agravada, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, o E. Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou o entendimento de que a mera inadimplência do contratado, em relação às parcelas trabalhistas, não autoriza a responsabilização subsidiária do ente da Administração Pública, tomador de serviços. É necessário evidenciar a conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Com base nesse entendimento, o Eg. TST acrescentou o item V à Súmula nº 331, nestes termos: (...) Quanto ao ônus da prova, na Reclamação nº 41.305/BA, publicada no DJe em 5/6/2020, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, foi cassado o acórdão do TST sob o fundamento de que, no RE 760.931, (...) o Plenário, por maioria, afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, e, conforme declarei em meu voto (...). Ademais, há precedentes de ambas as Turmas do E. STF atribuindo ao trabalhador, e, não, à Administração Pública, o ônus de comprovar robustamente eventual conduta culposa hábil a atrair a responsabilização subsidiária do ente público. Confira-se: [...] Por sua vez, em Medida Cautelar na Reclamação nº 41.364/BA, publicada no DJe em 5/6/2020, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, Relator, em juízo preliminar, adotou o mesmo entendimento: No presente caso, verifico que a autoridade reclamada não empreendeu análise da espécie fática, tratando o caso apenas em abstrato, como mais um episódio da recorrente controvérsia gerada pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas pelos contratados da Administração Pública, atribuindo-lhe o ônus probatório. Na hipótese, a Corte de origem não registrou elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa do ente público, tendo atribuído a responsabilidade subsidiária por presunção e/ou inversão do ônus probatório. Ao assim proceder, o acórdão regional violou a literalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, de constitucionalidade reconhecida na ADC 16, contrariando, ainda, o disposto na Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. No mesmo sentido: [...] No caso dos autos, o Regional decidiu nos seguintes termos: "Quanto à responsabilidade subsidiária, in casu, não restou demonstrada sua efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas em relação à reclamante. É para a Administração possível verificar se o empregador direto cumpre com as obrigações trabalhistas, tais como pagamentos de salários, férias, com seu terço, 13os. salários e FGTS (depósitos regulares), dentre outros. Basta cobrar recibos de quitação de tais verbas antes do repasse do pagamento pelos serviços prestados. Afinal, em tal contraprestação o patrão direto já incluiu em seu preço todas estas verbas. Se as recebe e não as repassa aos seus trabalhadores se locupleta indevidamente. Sem este cuidado da Administração, não demonstrado nos autos, é evidente a culpa in vigilando . [...] O Estado recorrente não fiscaliza seus contratos administrativos e o direitos dos empregados terceirizados, que fazem tocar seus serviços essenciais ao público" (págs. 139 e 140, grifos nossos). Como se pode verificar, o Regional extraiu a culpa in vigilando da ausência de demonstração, pelo 2º Reclamado, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, conjugada com o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da 1ª Reclamada, invertendo o ônus da prova. Destaca-se que o TRT em nenhum momento registra de que modo ficara positivamente demonstrada a falta de fiscalização pelo Ente Público, de modo a constatar a culpa in vigilando. Dessa forma, a questão em debate não diz respeito a reexame de fatos e provas, vedado nesta instância superior pela Súmula 126 do TST, pois o cerne da discussão refere-se ao ônus da prova. E a sua inversão, ao arrepio do precedente vinculante do STF no RE 760.931, leva à conclusão da violação literal do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, pois o ônus da prova cabe a quem alega o fato, que, no caso, é a culpa in vigilando , condição exigida para que, excepcionalmente, possa-se responsabilizar subsidiariamente a administração pública pelos débitos trabalhistas não adimplidos por empresa terceirizada que tenha contratado. (RR-2366-07.2016.5.11.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 18/6/2021) Ademais, eventual pretensão ao reexame de fatos e provas encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST. Nesse sentido: [...] O despacho agravado está conforme à jurisprudência vinculante do E. STF sobre a questão. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo. Em relação à matéria, o STF fixou tese jurídica de repercussão geral, sintetizada no Tema 246, de seguinte redação: ?o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93?. Posteriormente, no julgamento do RE 1.298.647 RG/SP, a excelsa Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, que deu ensejo ao Tema 1118, fixando tese jurídica de que cabe ao empregado comprovar o efetivo comportamento negligente ou nexo causal entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do ente público, não podendo a Administração Pública ser responsabilizada subsidiariamente com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova. A seguir a transcrição integral do teor da supracitada tese, em que se estabeleceram outros critérios para a responsabilização da Administração Pública: ?1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior?. (sem grifos no original). Na hipótese, infere-se do acórdão recorrido que o órgão fracionário deste Tribunal Superior afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, em razão da não constatação de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, bem como da inversão do ônus da prova em relação à efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, a cargo do ente público, o que demonstra consonância com a tese vinculante fixada pelo STF nos Temas 246 e 1118. Nesse contexto, estando a decisão impugnada em harmonia com a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão, nego seguimento ao recurso extraordinário, com suporte no artigo 1.030, I, ?a?, do CPC. Transcorrido o prazo recursal, sem a manifestação das partes, baixem os autos à origem. Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2026. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST