DJEN TRT24 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO  7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE  ATSum 0025048-14.2021.5.24.0007  AUTOR: EVERTON TORRES MARTINI  RÉU: OLIVEIRA BENITES SEGURANCA LTDA - EPP  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f51f85 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  Vistos,  Alega o autor a inocorrência da prescrição intercorrente, pelos fatos abaixo:  a)- Da Ausência de Intimação com Cominação Expressa; No despacho id  e59ccf4, datado de 12/02/2022. o autor foi intimado nos seguintes termos: Fica o exequente INTIMADO(A) para indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. No silêncio, aguardar-se-á o prazo contido no art. 11-A da CLT. b)- Dos Atos Executórios em Outros Processos (Garantia do Juízo); A expectativa de recebimento de valores de outros processos, não suspende o prazo prescricional, pois não há efetividade de recebimento, apenas uma possibilidade.  c)- Apesar de a execução encontrar-se paralisada há mais de 2anos, não foram houve informações acerca dos andamentos dos leilões, e da garantia do crédito efetuada, o que acarretaria a interrupção do prazo prescricional, caso iniciado; Cabe ao patrono do autor o dever acompanhar os atos processuais de outros processos, ainda mais quando se trata de possibilidade de recebimento do crédito do seu cliente.  d)- 04. Ademais, constata-se que não foram empregadas todas as ferramentas disponíveis para a busca de bens e ativos com vistas à satisfação do crédito, conforme se observa na análise dos Autos; Infere-se dos autos que, todas as diligências plausíveis e requeridas pelo autor foram realizadas ao longo da execução.  e)- Portanto, não houve cientificação expressa do credor do início da contagem do prazo prescricional. Alegação improcedente, conforme já exarada no item "a".  f)- DOS PEDIDOS PENDENTES DE APRECIAÇÃO (OBRIGAÇÃO DE FAZER) f.1)- Às fls. 72 (ID. d16723c), consta certidão acerca da necessidade de entrega das guias para habilitação ao Seguro-Desemprego; A entrega da CTPS e das guias do seguro desemprego pelo reclamado ocorreu em 27/07/2022 e somente, após o decurso do prazo de três anos e meio reclama o autor a entrega das referidas guias.  Embora intimado o autor na pessoa de sua advogada id ee86b9c, sequer foi retirada a CTPS que se encontra depositada na Secretaria da Vara até a presente data.  Isso se Infirma, ainda mais, a inércia do autor com o andamento do processo.  O seguro-desemprego é um benefício da Seguridade Social que visa oferecer assistência financeira imediata e temporária ao trabalhador demitido sem justa causa. Destina-se garantir uma renda básica enquanto a pessoa busca um novo emprego, após sua demissão involuntária.  Dito isso, o seguro desemprego deve ser utilizado após a imediata demissão - prazo de 120 dias, extrapolando o referido prazo em caso de trânsito em julgado de sentença tardia, através de alvará judicial.  Assim, INDEFERE-SE o requerimento do autor de expedição de alvará para habilitação do beneficio do seguro desemprego.  Por todo o exposto, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente, até porque todas as diligências restaram negativas e o autor não impulsionou o processo com indicação de medidas eficazes ao prosseguimento do feito, estando o processo sem movimentação há mais de dois anos.  Ademais, as últimas intimações dirigidas ao autor em id 1d4d5ff (19/04/2023)  id  d0a16d7 (03/08/2023), sequer o autor manifestou nos autos.  Intimem-se as partes.    RENATO LUIZ MIYASATO DE FARIA  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - EVERTON TORRES MARTINI<br>