DJEN TRT19 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO  11ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ  ATSum 0000767-36.2024.5.19.0004  AUTOR: MAYCON DOUGLAS DOS SANTOS  RÉU: FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA COUTINHO EIRELI - EPP E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c701b13 proferido nos autos.  Trata-se de execução por descumprimento de acordo celebrado nos presentes autos (#id:5a4893f).  A executada comprovou o pagamento tempestivo da primeira parcela relativa aos honorários advocatícios e o pagamento, com atrasos, das 03 (três) primeiras parcelas do reclamante, após o que foi iniciada a execução com aplicação da multa incidente sobre as parcelas pagas com atrasos e sobre as parcelas vincendas, nos termos do Art. 323 do CPC.  Posteriormente, em 25/11 e 26/11/2025, no curso da execução, a demandada efetuou o depósito das 4ª e 5ª parcelas acordadas, conforme depósitos judiciais de #id:f8c1c5a e #id:3e93fff, aprazadas para 27/10 e 27/11, respectivamente, cujos valores fora deduzidos do crédito exequendo, conforme planilha de #id:627e62f.  Foram efetivados bloqueios de créditos da executada junto aos Condomínios do Edifício Residencial Domus e do Edifício Corbusier, nos valores de R$18.000,00 e R$6.257,16 (em duas parcelas de R$3.128,58), conforme depósitos judiciais juntados aos autos (#id:4fbfa8d, #id:237c13b e #id:47b7fb2).  Regularmente intimada para ciência da convolação em penhora do numerário bloqueado junto ao Condomínio do Edifício Residencial Domus, a executada deixou transcorreu in albis o prazo para oposição de embargos à execução, limitando-se a impugnar a aplicação de multa sobre as parcelas pagas em atraso, o que já foi devidamente apreciado, conforme despacho sob #id:83a8944.  A executada novamente se insurge sobre a aplicação da multa incidente sobre as parcelas pagas em atraso e sobre as parcelas vincendas do acordo, requerendo a homologação do valor que entende devido e o parcelamento da execução nos termos do Art. 916 do CPC, retendo-se os valores disponíveis nos autos, a parcela inicial de 30%, liberando-se o saldo sobejante.  DECIDO  Indefiro o pedido da executada em relação à multa aplicada, mantendo-se os termos do despacho proferido sob #id:83a8944, restando como valor exequendo aquele apurado conforme planilha de #id:627e62f.  No tocante aos pedidos de parcelamento e de  devolução dos valores bloqueados, indefiro-os, tendo em vista que preclusa a oportunidade, já que ultrapassado o prazo do art. 916 do CPC, bem como considerando que inexiste direito subjetivo ao parcelamento - especialmente quando os parcelamentos anteriores (por ocasião do acordo) já foram inadimplidos e o devedor busca apenas procrastinar a satisfação do crédito, agora já garantido através de execução forçada.  Destarte, liberem-se os depósitos judiciais de #id:f8c1c5a, #id:3e93fff e #id:4fbfa8d, ao exequente e sua advogada, observando-se a devida proporcionalidade de seus créditos; bem assim os seus dados bancários contidos na ata de acordo de #id:5a4893f.  Convolo em penhora os depósitos judiciais de #id:237c13b e #id:47b7fb2f, disponibilizados  pelo Condomínio do Edifício Corbusier, totalizando o valor de R$6.257,16; bem assim o valor bloqueado por meio do SISBAJUD, nas contas de titularidade da executada VIVIANE FERREIRA DE ALMEIDA LTDA, no valor de R$257,50 (#id:16a759c).  Apure-se o saldo remanescente da execução e dê-se ciência da penhora aos executados, por meio do DJEN, para que complementem o valor com vistas à garantia integral da execução e, querendo, oponha embargos, no prazo de 05 (cinco) dias.  Transcorrido o prazo legal sem oposição de embargos, liberem-se os supracitados depósitos ao exequente.  MACEIO/AL, 16 de abril de 2026.  CESAR ZUCATTI PRITSCH  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MAYCON DOUGLAS DOS SANTOS<br>