FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT17 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000726-68.2020.5.17.0003
sigla tribunal:TRT17
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara do Trabalho de Vitória
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO  3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA  ATSum 0000726-68.2020.5.17.0003  RECLAMANTE: DARLI VIEIRA  RECLAMADO: SABOR E PAO PADARIA E RESTAURANTE EIRELI E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ab5752 proferida nos autos.  DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Sendo as partes capazes e devidamente representadas, o objeto lícito e por não vislumbrar a existência de nenhum defeito no negócio jurídico, homologo a transação extrajudicial celebrada entre o Exequente DARLI VIEIRA e os Executados SABOR E PAO PADARIA E RESTAURANTE EIRELI e EDUARDO RODRIGO CARDOSO ORECHIO instrumentalizada na petição de ID. 58d7fe3,  para que surta seus efeitos legais, mantendo-se inalterados os créditos da União, nos termos do § 6º do artigo 832, da CLT.  Os valores constritos via SISBAJUD deverão ser utilizados para quitação das contribuições previdenciárias e custas.  O remanescente poderá ser devolvido aos executados, haja vista não ter sido objeto de transação. A interessa irá informar seus dados bancários.  Enquanto não quitado integralmente o débito acima, ficam mantidas todas as restrições judiciais (BNDT, RENAJUD).  Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão.  Cumpridas integralmente as obrigações objeto da transação ora homologada e comprovados os recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais, retire-se o nome da executada do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, bem como, cancele-se as restrições Renajud.  Em seguida, retornem-me os autos conclusos para extinção da execução.  VITORIA/ES, 16 de abril de 2026.  HELEN MABLE CARRECO ALMEIDA RAMOS  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - DARLI VIEIRA<br>