FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT17 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000726-68.2020.5.17.0003
sigla tribunal:TRT17
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara do Trabalho de Vitória
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000726-68.2020.5.17.0003 RECLAMANTE: DARLI VIEIRA RECLAMADO: SABOR E PAO PADARIA E RESTAURANTE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ab5752 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Sendo as partes capazes e devidamente representadas, o objeto lícito e por não vislumbrar a existência de nenhum defeito no negócio jurídico, homologo a transação extrajudicial celebrada entre o Exequente DARLI VIEIRA e os Executados SABOR E PAO PADARIA E RESTAURANTE EIRELI e EDUARDO RODRIGO CARDOSO ORECHIO instrumentalizada na petição de ID. 58d7fe3, para que surta seus efeitos legais, mantendo-se inalterados os créditos da União, nos termos do § 6º do artigo 832, da CLT. Os valores constritos via SISBAJUD deverão ser utilizados para quitação das contribuições previdenciárias e custas. O remanescente poderá ser devolvido aos executados, haja vista não ter sido objeto de transação. A interessa irá informar seus dados bancários. Enquanto não quitado integralmente o débito acima, ficam mantidas todas as restrições judiciais (BNDT, RENAJUD). Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão. Cumpridas integralmente as obrigações objeto da transação ora homologada e comprovados os recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais, retire-se o nome da executada do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, bem como, cancele-se as restrições Renajud. Em seguida, retornem-me os autos conclusos para extinção da execução. VITORIA/ES, 16 de abril de 2026. HELEN MABLE CARRECO ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - DARLI VIEIRA<br>