DJEN TRT17 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI  ATOrd 0000476-68.2023.5.17.0152  RECLAMANTE: MOAB DA SILVA  RECLAMADO: ENERGIA & COMPANHIA RENOVAVEIS DO BRASIL LTDA E OUTROS (4)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11239bb proferido nos autos.  DESPACHO             Vistos etc,  A parte autora requer a expedição de mandado de penhora e avaliação, inclusão de restrições de inalienabilidade e circulação (CRGI, ANAC e Capitania dos Portos), em relação aos bens declarados pelo executado Charles de Araujo Medeiros, quais sejam: imóvel em Angra dos Reis/RJ (Matrícula 23970); aeronave Beech Aircraft, modelo A36 Bonanza, prefixo PP-BIL (Ano 1999) e Lancha Ferretti 60 Pés (Ano 2008). Sustenta que a penhora conjunta dos ativos justifica-se pelo elevado risco de ocultação por parte do devedor.  Pois bem.  Indefere-se a penhora sobre o imóvel de matrícula 23970, tendo em vista o teor da AV. 20-23970 (id. 6b1c84a) constando a consolidação da propriedade plena do imóvel em favor do BANCO DAYCOVAL S/A e não dos executados.  Defere-se a inclusão de restrição sobre os bens indicados nos itens 2 e 3 da manifestação de id. cb10af0. Oficie-se.  Sem prejuízo, cumpra-se a Secretaria a decisão de id. 977dc34 (PREVJUD).     GUARAPARI/ES, 16 de abril de 2026.  VALERIA LEMOS FERNANDES ASSAD  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MOAB DA SILVA<br>