DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  6ª CÂMARA  Relator: RENATO HENRY SANT ANNA  RORSum 0010817-56.2025.5.15.0018  RECORRENTE: RESTAURANTE E CHURRASCARIA TIA KITA LTDA  RECORRIDO: TAMIRES CRISTINA DOS SANTOS LIMA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9292a2 proferida nos autos.           GABRHS/rc       A Recorrente, RESTAURANTE E CHURRASCARIA TIA KITA LTDA, interpôs Recurso Ordinário (ID. c1d5838 - fls. 132-149), no qual pleiteia, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, alegando, em síntese, que:  “...é microempresa regularmente enquadrada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, exercendo atividade econômica de pequeno porte (restaurante localizado em um posto de gasolina na cidade de Cabreúva/SP), com estrutura financeira reduzida, faturamento limitado e significativa dependência do fluxo diário de caixa para manutenção de suas atividades.  O recolhimento imediato de custas processuais e depósito recursal compromete, de forma substancial, a continuidade de suas operações, inviabilizando, na prática, o exercício do direito constitucional ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.  (…)  Nesse sentido, a Recorrente declara, sob as penas da lei, sua atual impossibilidade financeira de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua subsistência empresarial, juntando aos autos documentos que comprovam seu enquadramento como microempresa e sua condição econômica, preenchendo, assim, os requisitos legais para a concessão do benefício.”     Examino.  A justiça gratuita é um benefício concedido ao empregado, em razão de sua hipossuficiência, e que tem sido estendido, excepcionalmente, ao empregador, desde que comprovada, de forma cabal, a insuficiência financeira e patrimonial.  Nesse sentido, a Súmula 463, II, do C.TST, "in verbis":  "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...)  II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."     No caso vertente, a declaração de hipossuficiência da empresa, assim como a documentação juntada ao apelo são insuficientes para atestar, de forma cabal, a impossibilidade financeira da Reclamada para arcar com as despesas do processo, não se justificando a concessão da justiça gratuita.  O fato de a Reclamada ser uma microempresa (Sociedade Empresária Limitada), conforme consta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ( fl. 152), atrai a incidência do § 9º do art. 899 da CLT - O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte -, mas não tem o condão de a isentar do depósito recursal e das custas processuais.  Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para a Reclamada comprovar o recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 9º, da CLT) e das custas processuais, no importe fixado na sentença - R$ 604,00 (OJ 269, II, da SDI-1/TST).  Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para análise do recurso interposto.  Campinas, 16 de abril de 2026.     RENATO HENRY SANTANNA  Desembargador Relator<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - TAMIRES CRISTINA DOS SANTOS LIMA<br>