FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0012084-48.2024.5.15.0002
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:CON2 - Jundiaí
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  CON2 - JUNDIAÍ  ATSum 0012084-48.2024.5.15.0002  AUTOR: JEFFERSON DE ANDRADE ARAUJO  RÉU: TECNOSIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d1fb24 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  ISTO POSTO,    decide a  1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ julgar     PROCEDENTES EM PARTE  os pedidos formulados por JEFFERSON DE ANDRADE ARAUJO em face de TECNOSIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA  para condenar a reclamada a pagar a(o) autor(a), conforme for apurado e nos termos da fundamentação,  todos os títulos deferidos nesta sentença.     Benefícios  da assistência judiciária gratuita, juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação.     Honorários periciais pela reclamada, conforme fundamentação.     Em atenção ao art. 832, §3º, da CLT, com redação que lhe conferiu a Lei 10.035/00,  declara o Juízo que a natureza das verbas objeto da presente condenação observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91, art. 214 do Decreto 3.048/99 e art. 54, 56 e 58 da Instrução Normativa nº 971/2009 da RFB.     Após o trânsito em julgado desta ação, diante do reconhecimento do labor em condições insalubres, dê-se ciência ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao C. TST da presente decisão, observando-se os parâmetros estabelecidos na Recomendação Conjunta GP. CGJT nº 03/2013 e Ofício TST-GP nº 670/2013, remetendo-se cópia da presente sentença aos endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br.     Custas pela reclamada sobre R$25.000,00, que é o valor arbitrado à condenação, no importe de R$500,00.     Intimem-se.  Nada mais.   KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - TECNOSIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA<br>