DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO  Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL  RORSum 0012503-29.2023.5.15.0188  RECORRENTE: UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  RECORRIDO: ESMERLI APARECIDA COSTA E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52634ec proferida nos autos.  RORSum 0012503-29.2023.5.15.0188 - 11ª Câmara  Valor da condenação: R$ 12.000,00  Recorrente:   Advogado(s):   1. UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ELISANDRA CARLA FURIGATO BELAO (SP272647) LUIS HENRIQUE BORROZZINO (SP262256) PEDRO VIEIRA DE BARROS NETO (SP387670)  Recorrido:   Advogado(s):   ESMERLI APARECIDA COSTA JAQUELINE GARCIA SEVERINO (SP411389) KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (SP372064) Recorrido:   Advogado(s):   YCARE HOMECARE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR EIRELI ALEXANDRE RAFAEL SECCO (SP213113) RENATA MARQUES DE OLIVEIRA LEMOS (SP286322)  RECURSO DE: UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO     PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS  Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/11/2025 - Id 29f1c8e; recurso apresentado em 28/11/2025 - Id 012930a).  Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 20 e 21/11/2025. Cumpre ressaltar que no dia 01/12/2025 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 2º do art. 10 da Lei 11.419/2006, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 02/12/2025.  Regular a representação processual.  Preparo satisfeito. (Id 537f3a6).     PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS  Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT.  Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST.  1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS  INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA  OFENSA À SÚMULA 331, IV, DO EG. TST  No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais.  Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021.     CONCLUSÃO  DENEGO seguimento ao recurso de revista.  Publique-se e intimem-se.  CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2026     HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR  Desembargador Federal do Trabalho  Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso  (dfbc)<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO<br>