FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0010259-42.2019.5.15.0100
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
nome classe:AGRAVO DE PETIçãO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO  Relator: EDER SIVERS  AP 0010259-42.2019.5.15.0100  AGRAVANTE: MONGEL -VENDAS, REPAROS E LOCACAO DE GUINDASTES LTDA - ME  AGRAVADO: JOAO GOMES FILHO  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8c79c2 proferida nos autos.  Tramitação Preferencial  AP 0010259-42.2019.5.15.0100 - 7ª Câmara  Recorrente:   Advogado(s):   1. MONGEL -VENDAS, REPAROS E LOCACAO DE GUINDASTES LTDA - ME EDUARDO MARQUES DIAS (SP389565) RICARDO SOARES BERGONSO (SP164274)  Recorrido:   Advogado(s):   JOAO GOMES FILHO MARCO ANTONIO GRASSI NELLI (SP92032) PEDRO LUIZ ALQUATI (SP97451)  Interessado:   ADRIANA DE SOUZA ARAUJO  RECURSO DE: MONGEL -VENDAS, REPAROS E LOCACAO DE GUINDASTES LTDA - ME     PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS  Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2025 - Id 020024c; recurso apresentado em 04/12/2025 - Id 2031856).  Regular a representação processual.  Desnecessário o preparo.     PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS  Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.  1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO  DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DA EXECUÇÃO AFRONTA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA AFRONTA - ARTIGO 5º, LIV E LV DA CRFB - 880 DA CLT No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais.  Registre-se que não basta ao cumprimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o mero resumo da decisão recorrida.  Nesse sentido:  EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos.  (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). (grifo nosso) No mesmo sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR-10974-56.2020.5.15.0001, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-630-24.2020.5.10.0011, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023; RR-10971-68.2015.5.01.0033, 8ª Turma, Relator:Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 25/09/2020; Ag-E-Ag-RR-10977-39.2013.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/11/2020.     CONCLUSÃO  DENEGO seguimento ao recurso de revista.  Publique-se e intimem-se.  CAMPINAS/SP, 13 de abril de 2026     HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR  Desembargador Federal do Trabalho  Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso  (elar)<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JOAO GOMES FILHO<br>