DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO  ATOrd 0010199-18.2026.5.15.0070  AUTOR: LAURO CESAR ANDREOLI  RÉU: MUNICIPIO DE SANTA ADELIA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 398bafe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  I — RELATÓRIO Lauro César Andreoli ajuizou reclamação trabalhista em face do Município de Santa Adélia, formulando pedidos relacionados, em síntese, a: diferenças de horas extras (adicionais diversos), intervalos intra e interjornada, adicional noturno, adicional de insalubridade, diferenças de diárias/alimentação e reflexos, além de requerimentos acessórios.  O Município apresentou contestação, arguindo preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, sustentando que o reclamante é servidor público estatutário, nomeado para cargo efetivo, regido por lei municipal (regime jurídico único), invocando, entre outros fundamentos, a interpretação firmada pelo STF na ADI 3.395. Arguiu ainda prescrição quinquenal e impugnou o mérito.  O reclamante apresentou manifestação pugnando pela competência desta Justiça Especializada, alegando, especialmente, anotação em CTPS, primazia da realidade e suposta “hibridização” do regime.  É o relatório. Decido.     II — FUNDAMENTAÇÃO 1) Da preliminar de incompetência absoluta material A controvérsia central, neste momento processual, é definir o juízo competente para processar e julgar a demanda.  Dos elementos apresentados nos autos, observa-se que o reclamante ingressou no serviço público municipal mediante concurso e foi nomeado para exercer função pública no âmbito do Município, sob regime estatutário, conforme sustentado pela defesa e indicado no conjunto documental referido na contestação (portaria de nomeação e legislação local instituidora do regime jurídico único/estatuto municipal). A parte autora menciona expressamente a submisisão ao regime estatutário já na exordial.  Nessas hipóteses, a relação jurídica entre as partes é jurídico-administrativa (estatutária), e não contratual-celetista.  O Supremo Tribunal Federal, ao conferir interpretação ao art. 114, I, da Constituição Federal, assentou — a partir da medida cautelar na ADI 3.395 (referendada) — que não se incluem na competência da Justiça do Trabalho as causas instauradas entre o Poder Público e servidor a ele vinculado por típica relação de ordem estatutária ou jurídico-administrativa, as quais devem ser apreciadas pela Justiça Comum.  No caso, conforme se depreende dos autos, o autor, servidor público estatutário, foi admitido nos quadros do serviço público municipal, mediante prévia aprovação em concurso público, em 15.08.2012. A portaria de nomeação do demandante faz expressa menção à sua submissão ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santa Adélia/SP, qual seja, a Lei Complementar 3/94, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos municipais.  O STJ, nos autos do CC 65.133, envolvendo o município réu, já reconheceu a competência da Justiça Comum Estadual para julgar causas entre servidores públicos de Santa Adélia submetidos à Lei Complementar 3/1994, in verbis:     CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Plenário, referendou, em 5/4/2006, decisão do Ministro Nelson Jobim, que, no julgamento de Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395, concedeu liminar ad referendum, suspendendo toda e qualquer interpretação dada pela EC nº 45/2004 que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Adélia/SP, o suscitante. (CC n. 65.133, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 19/09/2006.)     Assim, acolhe-se a preliminar para declarar a incompetência absoluta material desta Justiça Especializada.    III — DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista movida por LAURO CÉSAR ANDREOLI em face do MUNICÍPIO DE SANTA ADÉLIA, ACOLHO a preliminar arguida em contestação e:  DECLARO a incompetência absoluta material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, por versar sobre relação jurídico-administrativa/estatutária entre servidor e ente público;Em consequência, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no âmbito desta Justiça Especializada, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente;DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ao juízo competente da Comarca de Santa Adélia/SP, nos termos do art. 64, §3º, do CPC, para regular processamento e apreciação. Intimem-se.   FERNANDO RODRIGUES CARVALHO  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - LAURO CESAR ANDREOLI<br>