FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT11 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000058-65.2025.5.11.0011
sigla tribunal:TRT11
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:OJ de Análise de Recurso
nome classe:RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO  OJC DE ANÁLISE DE RECURSO  Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER  ROT 0000058-65.2025.5.11.0011  RECORRENTE: AMERICO CAMILO MARAJO PINHEIRO  RECORRIDO: MAR RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a9aa5d proferida nos autos.  ROT 0000058-65.2025.5.11.0011 - 2ª Turma  Recorrente:   Advogado(s):   1. AMERICO CAMILO MARAJO PINHEIRO CRIS RODRIGUES FLORENCIO PEREIRA (AM5316) MARCOS RONALD DE ALMEIDA CARVALHO (AM18565)  Recorrido:   Advogado(s):   MAR RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO (AM1734) MARCIO LUIZ SORDI (AM134)     RECURSO DE: AMERICO CAMILO MARAJO PINHEIRO     PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS  Recurso tempestivo (Decisão publicada em 26/03/2026 - Id c302492; Recurso apresentado em 07/04/2026 - Id c470a4d).  Representação processual regular (Id 27d5d7a).  Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Id 8f7c88b ).     PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS  1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO  1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO  Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LV e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal.  - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 460 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho.  - divergência jurisprudencial.  A Recorrente alega que “A regra contida no artigo 460 da CLT Consolidado objetiva assegurar o Princípio da Equivalência Salarial e se são ampliadas as atribuições de determinado cargo, sem que tenha havido a correspondente contraprestação, há de se restabelecer o equilíbrio do contrato, com recomposição do salário, sob pena ser efetivada alteração contratual ilícita." Requer, portanto, a reforma do acórdão.  Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a jurisprudência predominante tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição da ementa do acórdão recorrido, conforme precedente da  Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021,  seguido de trecho que não pertine à decisão proferida no presente feito.  Portanto, inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.     CONCLUSÃO  1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.  2. Não havendo insurgência da parte recorrente, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem.  3. Caso interposto novo recurso contra a decisão de admissibilidade recursal, intimem-se a(s) parte(s) contrária(s) para, querendo, apresentar(em) manifestação, no prazo de oito dias.  (cgdsf)  MANAUS/AM, 16 de abril de 2026.  JORGE ALVARO MARQUES GUEDES  Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - AMERICO CAMILO MARAJO PINHEIRO<br>