FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT11 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0001653-83.2017.5.11.0010
sigla tribunal:TRT11
tipo comunicacao:Edital
nome orgao:2ª Turma
nome classe:AGRAVO DE PETIçãO
tipo documento:Edital
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001653-83.2017.5.11.0010 AGRAVANTE: JANDERSON FEITOSA DE MATOS AGRAVADO: TUCANO'S EXPRESS TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (3) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO De ordem da EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por força da Portaria nº 0001/2025/COAT2, FAÇO SABER que, pelo presente EDITAL, ficam notificados, nos autos do processo supra, os) reclamados TUCANO'S EXPRESS TRANSPORTES LTDA - ME, REAL TRANSPORTES DE FRETAMENTO EIRELI - EPP e ROMARIO SOUSA RAMOS, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do ACÓRDÃO de id. 307e615, cujo teor da decisão é o quanto segue: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE VALORES EM CONTA-SALÁRIO DE SÓCIO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS PARA SUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que determinou o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, por reconhecer a natureza salarial dos valores constantes em conta bancária de sócio da empresa executada. O agravante sustentou a possibilidade de penhora parcial de salário para satisfação de crédito trabalhista, e requereu a constrição de 30% dos rendimentos do sócio executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de percentual do salário de sócio da empresa executada, à luz do art. 833, §2º, do CPC, quando comprovada a insuficiência desses rendimentos para garantir sua subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, §2º, do CPC/2015 autoriza, em caráter excepcional, a penhora de salários para pagamento de prestação alimentícia, categoria na qual se incluem os créditos trabalhistas, conforme interpretação consolidada pela jurisprudência trabalhista. A jurisprudência do TST, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRR), admite a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, desde que preservado ao devedor o valor correspondente a pelo menos um salário mínimo. A verificação da renda líquida do sócio executado (R$ 970,27), inferior ao salário mínimo nacional vigente à época (R$ 1.518,00), demonstra que qualquer constrição implicaria violação ao mínimo existencial, princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CR, art. 1º, III). O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) impõe a adoção de meios executivos que não acarretem ruína financeira ao executado, especialmente em contextos de extrema vulnerabilidade econômica. Em vista da insuficiência de rendimentos comprovada nos autos, mostra-se correta a decisão que afastou a possibilidade de penhora, ainda que parcial, da conta-salário do sócio executado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A penhora de salários para satisfação de crédito trabalhista é admissível, desde que não comprometa o mínimo existencial do devedor. A constrição de rendimentos inferiores ao salário mínimo configura violação à dignidade da pessoa humana e ao princípio da menor onerosidade da execução. A insuficiência econômica demonstrada pelo devedor impede a penhora de percentual sobre seus salários, mesmo quando se trata de crédito de natureza alimentar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, arts. 805, 833, IV e § 2º, e 835. Jurisprudência relevante citada: TST, IRR-075-07.2017.5.06.0006, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 14.02.2022; TST, OJ nº 153 da SDI-II (referida para distinguishing). ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente; e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 27 de março a 13 de abril de 2026. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora" O inteiro teor do referido acórdão poderá ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 26012009371134100000015447140 para o(a) interessado(a), querendo, manifestar-se, no prazo legal. E, para chegar ao conhecimento dos(as) interessados(as), o presente EDITAL será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. MANAUS/AM, 16 de abril de 2026. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ROMARIO SOUSA RAMOS<br>