FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT10 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000185-03.2011.5.10.0017
sigla tribunal:TRT10
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO  17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF   ATOrd 0000185-03.2011.5.10.0017  RECLAMANTE: ANDRE SOUSA DE OLIVEIRA  RECLAMADO: SINGULAR SOLUCOES E SERVICOS GERAIS LTDA - ME, MARIA DE FATIMA SOUSA BATISTA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8286878 proferido nos autos.  DESPACHO  Instado a dar prosseguimento à execução, a exequente requer medidas atípicas.  A argumentação de que a execução vem se prolongado há anos, sem obtenção efetiva da satisfação do crédito exequendo,  ou da quantidade de execuções contra os executados, no entanto, não são suficientes para o deferimento do pedido, pois não restou demonstrado nos autos fato ou indício que justificaria a pesquisa por meio daqueles convênios, haja vista que a utilização deve se fundar em motivos concretos, relevantes e aptos a justificar a adoção da medida excepcional, pois representa uma exceção à norma constitucional de proteção à intimidade das pessoas e do sigilo de dados (art. 5º, incisos X e XII, da CF).  Neste sentido:     EXECUÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA constitui ferramenta de quebra de sigilo bancário, objetivando identificar fraudes ou ocultação patrimonial por meio de operações bancárias irregulares. De acordo com o at. 4º da Resolução nº 140/2014 do CSJT, que dispõe sobre utilização do SIMBA no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, a ordem de quebra de sigilo deverá ser devidamente fundamentada pelo magistrado quando restar constatada necessidade de afastamento do sigilo. No caso dos autos, ainda que ausentes fundados indícios de fraude à execução, é autorizada a utilização do SIMBA, sem prejuízo de, antes, valer-se o juízo de origem das ferramentas disponíveis na execução. (AP Processo 0001683-23.2014.5.10.0020  2ª Turma TRT 10ª Região Redatora: Desembargadora ELKE DORIS JUST Data de Julgamento: 01/02/2023)     EXECUÇÃO TRABALHISTA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR MEIO DE OFÍCIO AO SIMBA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, X e XII, CRFB/88. EXCEÇÃO APENAS PARA A APURAÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. O sigilo bancário é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental que encontra previsão no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao resguardar a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente por ordem judicial, na hipótese e na forma estabelecida pela lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Assim, a quebra do sigilo bancário exige a prática de um ilícito qualificado, não se justificando pelo mero inadimplemento dos débitos trabalhistas reconhecidos em juízo. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000583-34.2015.5.02.0048; Data: 02-09-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO)     RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (Resp 1951176-SP STJ, 3ª Turma, Relator Ministro Marco Aurelio Bellizze, Data de Julgamento: 19/10/2021)     Consoante recente jurisprudência da SDI-II do Col. TST (Processo TST-ROT-1087-82.2021.5.09.0000, SDI-II TST, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, data de publicação: 03/03/2023), as medidas coercitivas atípicas na satisfação da obrigação judicial devem ser empregadas  quando houver indícios de que os devedores possuem condição favorável à quitação do débito.  Ademais a repetição de atos executórios já realizados pelo Juízo e a indicação genérica e indiscriminada de meios de execução, sem amparo  fático ou legal, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo de prescrição intercorrente, que já se encontra em curso.  Nesta esteira, conforme ora detalhado, a ausência de indício, elemento de prova, prova, ou fato, apto a amparar a adoção das medidas executivas postuladas, levam ao indeferimento da repetição - indiscriminada - de atos de execução.  Renovo o prazo de 5 dias para manifestação e indicação de medidas comuns e eficazes, ou, no caso de medidas atípicas, acompanhadas de provas. Decorrido o prazo, declaro o termo inicial do prazo bienal da prescrição intercorrente, e determino a remessa dos autos ao sobrestamento.  Publique-se, para ciência.  BRASILIA/DF, 16 de abril de 2026.  PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ANDRE SOUSA DE OLIVEIRA<br>