DJEN TRT10 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO  11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF   ATOrd 0103200-11.2008.5.10.0011  RECLAMANTE: SANTELMA MARINHO DE QUEIROZ  RECLAMADO: K R DE LIMA AMBIENTE CONSERVACAO E SERVICOS, Kleber Rogerio de Lima  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5073ccc proferida nos autos.  TERMO DE CONCLUSÃO  Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor HEITOR OLIVEIRA DE PAULA COSTA, no dia 16/04/2026.  DECISÃO (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE)       I - RELATÓRIO K R DE LIMA AMBIENTE CONSERVACAO E SERVICOS                                                                                                            e KLEBER ROGERIO DE LIMA apresentaram Exceção de Pré-executividade (Id Id 77cbfae) nos autos do cumprimento de sentença movido por SANTELMA MARINHO DE QUEIROZ, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente.  Intimado, não se manifestou a exequente.  É o relatório.  II - FUNDAMENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A Exceção de Pré-executividade, embora não encontre previsão legal, tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência em hipóteses específicas ou excepcionais em que o equívoco na execução é manifesto ou evidente, de modo que não seria razoável exigir do Executado o ônus de garantir a execução para só então buscar a sua correção por meio do remédio processualmente adequado.  Nesse sentido, os seguintes precedentes:  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE IMPUGNAR CÁLCULOS JÁ HOMOLOGADOS. DESCABIMENTO DA MEDIDA. A exceção de pré-executividade não é uma panacéia jurídica a ser aplicada indiscriminadamente ou de forma casuística, sob pena de violação frontal ao artigo 5º, inciso II da Constituição Federal: a) em primeiro lugar, porque existe recurso específico previsto em lei para debate da questão posta (embargos à execução; artigo 884, CLT); b) em segundo lugar, porque a pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial de incidência restrita, que não pode sobrepor-se ao ordenamento jurídico; c) em terceiro, porque na situação específica dos autos é manifestamente incabível. Com efeito, a medida oposta ataca os cálculos de liquidação que foram devidamente homologados na época de sua apresentação, quando fora conferida regular oportunidade para defesa e contraditório, sem qualquer impugnação à quantificação apresentada pelo autor, na oportunidade própria, deixando precluir a oportunidade. AP provido para declarar inadmissível a exceção de pré-executividade, na espécie. (TRT-2 - AP: 02676002120085020090 SP 02676002120085020090 A20, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, Data de Julgamento: 05/08/2014, 4ª TURMA, Data de Publicação: 15/08/2014)  EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - Meio de defesa a dispensar a garantia do Juízo, a objeção de pré-executividade tem caráter excepcional, viabilizando ao executado a alegação de matérias aferíveis de ofício, tais como a ausência de condições da ação e de pressupostos processuais, a decadência e o pagamento da dívida. A aplicação da medida deve ser aferida em cada caso, de modo a evitar seu uso indiscriminado, devendo ser acolhida tão-somente nas hipóteses em que a execução mostra-se descabida, situação que, indubitavelmente, não é a dos autos, porquanto afigura-se técnica e juridicamente impossível a pretensão da executada de revolver matéria já suscitada no agravo de petição apresentado de forma comprovadamente intempestiva, apenas dando um nome diferente para tal pretensão: exceção de pré-executividade. (TRT 3ª Região, Processo nº 00362-2004-053-03-00-1, acórdão 7ª Turma, relator Exmo. Juiz Paulo Roberto de Castro, publicado em 16/05/2006).  Não é essa a situação dos autos, pois não há equívoco manifesto a ser sanado. Ao contrário, observo perfeita adequação procedimental no caso em tela.  Com efeito, a Exceção de Pré Executividade, a rigor, não merece conhecimento.  No presente caso, pretendem os excipientes obstar o prosseguimento da execução com base em alegação de prescrição intercorrente, afirmando que “o processo foi remetido ao arquivo provisório ainda em 2010, diante da inércia da parte exequente em indicar meios para o prosseguimento.”, pelo que seria aplicável a prescrição prevista no art. 11-A da CLT, bem como na súmula 150 do STF e no art 924, V, do CPC .  Sem razão.  Compulsando os autos, verifica-se que o processo, cujo título executivo foi constituído antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, que trouxe ao processo do trabalho a previsão expressa de incidência da prescrição intercorrente, encontrava-se paralisado desde 2010. Não há registro de determinação judicial para que a parte exequente impulsionasse o feito exarada após 11/11/2017, data de início da vigência da referida lei.  O C. Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o referido dispositivo, pacificou o entendimento de que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento de determinação judicial proferida já na vigência da nova lei, não sendo aplicável de forma retroativa para alcançar situações de inércia anteriores sem que houvesse uma intimação específica sob a nova égide legal. Nesse sentido, inclusive, fixou a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST.  Assim, resta evidente que a matéria ora trazida à apreciação não se adequa às restritas hipóteses de cabimento da Exceção de Pré-Executividade.  III - CONCLUSÃO Pelo exposto, NÃO CONHEÇO da Exceção de Pré-executividade, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo.  Considerando o longo prazo de paralisação e a frustração das medidas executórias contra o devedor, concedo ao exequente, a partir da intimação desta, prazo de 10 dias para requerer providências que viabilizem o prosseguimento do feito, em especial a localização de patrimônio da executada.  Decorrido o prazo sem manifestação ou sem apontamento de medidas efetivas, terá início o prazo de prescrição intercorrente e os autos ficarão sobrestados por dois anos, ou até ulterior deliberação.  Publique-se.  Intimem-se as partes.  BRASILIA/DF, 16 de abril de 2026.  KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - Kleber Rogerio de Lima<br> - K R DE LIMA AMBIENTE CONSERVACAO E SERVICOS<br>