FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT9 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000511-86.2026.5.09.0009
sigla tribunal:TRT9
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000511-86.2026.5.09.0009 AUTOR: ALINE APARECIDA SCISLOSWSKI RÉU: MARLON RENATO LEITE E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f6af95 proferida nos autos. Autos: 0000511-86.2026.5.09.0009 DECISÃO RESOLUTIVA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Narra a inicial que: “As Reclamadas deixaram de proceder à baixa do contrato de trabalho da Reclamante, mantendo o vínculo formalmente em aberto mesmo após a ruptura fática do contrato, o que impede sua habilitação no seguro-desemprego, providência que depende exclusivamente da atuação patronal. (...) Diante do quadro fático já exposto, marcado pelo reiterado inadimplemento de obrigações trabalhistas essenciais, pela ausência de pagamento de verbas de natureza alimentar e pela inserção da Reclamante em contexto de evidente instabilidade econômico-financeira das reclamadas, revela-se necessário o deferimento de tutela de urgência de natureza cautelar, consistente na indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, como medida voltada à preservação do resultado útil do processo”. Postula a autora a entrega das guias para habilitação do seguro desemprego e a baixa contratual, bem como a indisponibilidade de bens da parte reclamada por meio do CNIB. Analiso. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, estruturou-se a tutela provisória abarcando a tutela de urgência e a tutela de evidência, observando-se que a tutela de urgência se divide em satisfativa (antecipada) e cautelar. Os artigos 300 e seguintes do CPC/15, passaram a tratar da tutela de urgência e de evidência com o objetivo que a tutela jurisdicional fosse prestada de uma forma, tempestiva, célere e efetiva. A tutela de urgência de natureza satisfativa, ante a apresentação de uma alegação verossímil e prova inequívoca do direito alegado, visa evitar que o titular do direito material, em razão do decurso o tempo, sofra um dano irreparável ou de difícil reparação, durante a tramitação processual. Conforme o art. 300 do novo CPC os pressupostos para a concessão da tutela de urgência são: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano (irreparável ou de difícil reparação, na lição de Manoel Antônio Teixeira Filho. Comentários ao Novo Código de Processo Civil, sob a perspectiva do processo do trabalho. São Paulo: LTr; 2015), ou c) o risco ao resultado útil do processo. Ainda, de acordo com o § 3º do art. 300 "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Ou seja, a cognição para a concessão de tutela antecipatória deve possibilitar a constatação de um nexo de pertinência entre o direito aparente e o direito real muito próximo à situação de certeza. Os pedidos de baixa da CTPS e de fornecimento das guias para habilitação no seguro desemprego demandam análise prévia do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, que, por sua vez, demanda análise das alegações da autora, das condições de trabalho, documentos, dentre outros. Ou seja, tais pedidos só podem ser apreciados após ampla dilação probatória, incompatível com a antecipação dos efeitos da tutela. Assim, por não haver prova inequívoca do direito, bem como por demandar a análise do pedido ampla dilação probatória – expediente incompatível com a tutela antecipada –, INDEFIRO os pleitos. Quanto ao pedido de concessão de tutela cautelar, a fim de que o Juízo determine a indisponibilidade dos bens imóveis através do convênio CNIB, observo que não há prova de que a parte reclamada esteja se desfazendo de seu patrimônio, muito menos certeza de que este não será suficiente para saldar os eventuais débitos decorrentes das ações trabalhistas em que figura como ré. Sendo assim, entendo não demonstrados, por ora, o fumus boni iuris e o periculum in mora, na medida em que o pedido de tutela de urgência cautelar se funda em receio genérico de insuficiência de patrimônio da ré para liquidar débitos consecutivos do contrato de trabalho havido entre as partes. Assim, não caracterizados os requisitos autorizadores, REJEITO a medida cautelar postulada. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Designa-se AUDIÊNCIA INICIAL e para TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO na data de 28/05/2026 15:14, a ser realizada por TELECONFERÊNCIA, com a utilização da plataforma ZOOM, na qual a parte autora deve se fazer presente, sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT) e pagamento das custas processuais. Em razão das constantes dúvidas atendidas no balcão virtual, registra-se que na audiência INICIAL não há coleta de prova oral (depoimento pessoal e testemunhas). A instrução será realizada em outra data, a ser designada oportunamente. Cite-se a parte ré mediante intimação deste despacho via Domicílio Judicial Eletrônico. A parte ré deverá confirmar o recebimento em até três dias úteis, à luz do disposto no artigo 246, § 1º-A, do CPC. Caso não haja confirmação da notificação da ré via domicílio eletrônico, reexpeça-se a intimação via correios ou por oficial de justiça, se necessário, fazendo constar a advertência da aplicação de multa no importe de 2% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º-C do CPC, e §3º do art. 20 da Resolução nº 455/22 do CNJ), se não justificar a não confirmação da intimação via domicílio judicial eletrônico, no prazo legal. Solicita-se aos advogados da parte ré que se habilitem nos autos assim que recebida a notificação, a fim de facilitar os atos de comunicação processual. O não comparecimento da parte Ré na audiência, pessoalmente ou por meio de preposto (art. 843 da CLT), importará em CONFISSÃO quanto à matéria de fato e a ausência de defesa, que deverá ser apresentada até o momento da audiência, importará em revelia (art. 844 da CLT). Observe-se o contido na certidão que será disponibilizada nos autos com os dados para acesso à teleconferência pelo ZOOM. Oportuno informar que a pauta pode ser acompanhada no site do TRT9 - Pauta Eletrônica - https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml - ou pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa, Encerrada), lembrando que atrasos podem ocorrer assim como acontece(cia) na pauta presencial. Recomenda-se aos advogados que orientem as partes com ANTECEDÊNCIA quanto aos procedimentos necessários para acesso à plataforma ZOOM. Em caso de dúvidas (inclusive suporte técnico) acessar o seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia. A parte ré deverá informar, no prazo de cinco dias, se aceita ou não a tramitação pelo Juízo 100% Digital (Resolução CNJ nº 345/2020). A resposta deve ser feita eletronicamente em: https://digital.trt9.jus.br. Intimem-se. CURITIBA/PR, 16 de abril de 2026. MARCELLO DIBI ERCOLANI Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ALINE APARECIDA SCISLOSWSKI<br>