DJEN TRT9 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO  01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ  ATAlc 0000869-96.2018.5.09.0020  AUTOR: WIDENES ALVES ALBUQUERQUE  RÉU: BIO EXCELLENCE INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES EIRELI E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67799e9 proferida nos autos.  DECISÃO EM EXECUÇÃO      I.  O exequente apresentou petição (ID. 677802e, fls. 588/590), alegando que identificou uma nova empresa, BIO EXCELLENCE (CNPJ 30.933.989/0001-57), que atua no mesmo ramo, com sede na mesma cidade e tem como sócia a esposa do sócio da empresa executada BIO EXCELLENCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES EIRELI, CNPJ 03.088.171/0001-02. Diante destes fatos, requer o reconhecimento de fraude à execução e sucessão empresarial, com a inclusão da nova empresa no polo passivo da execução e a responsabilização solidária desta pelas dívidas trabalhistas.  Intimada, a indigitada empresa, que tem nome empresarial de EXCELÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA., apresentou contestação (ID. 4dcb38b, fls. 608/620), refutando os argumentos da parte exequente, aduzindo a inadequação de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para incluir empresa no polo passivo, ilegitimidade passiva, ausência de sucessão empresarial e inexistência de fraude à execução.  Na réplica à contestação, o exequente requer a rejeição das preliminares de inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva, bem como a configuração do grupo econômico familiar, sucessão fraudulenta e confusão patrimonial.  Na sequência processual, os autos vieram conclusos.  Decide-se.     II. Os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para o convencimento do juízo, possibilitando o julgamento da ação.  III. Inicialmente, verifica-se em consulta ao site da Receita Federal do Brasil do CNPJ da empresa nomeada pelo exequente como sucessora (30.933.989/0001-57), que referida pessoa jurídica, EXCELÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA., está INAPTA, desde 17/03/2021.  Mesmo o fato da sócia da sucessora apontada, Janete Assis Alves Voltattorni, ter parentesco com sócio da executada, a inclusão de empresa INAPTA não acarretaria resultado prático para execução, sendo INEFICAZ a declaração de sucessão.  Consequentemente, prejudicadas as demais matérias.     IV. Posto isso, e por tudo o mais que consta nos presentes autos, decide-se REJEITAR a sucessão empresarial requerida pelo exequente, nos termos da fundamentação supra.  Intimem-se as partes.         MARINGA/PR, 16 de abril de 2026.  CICERO CIRO SIMONINI JUNIOR  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - EXCELENCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES EIRELI<br>