FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1006394-26.2025.8.26.0003
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C&Iacute;VEL  N&ordm; 1006394-26.2025.8.26.0003/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: GUSTAVO XAVIER DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TALITA XAVIER DA SILVA LOUREN&Ccedil;O (OAB SP501440)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><span>Vistos.</span></p>
<p><span>O art. 5&ordm;, LXXIV, da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, disp&otilde;e "o Estado prestar&aacute; assist&ecirc;ncia jur&iacute;dica integral e gratuita aos que comprovarem insufici&ecirc;ncia de recursos".&nbsp;</span></p>
<p><span>A declara&ccedil;&atilde;o de pobreza, por sua vez, estabelece mera presun&ccedil;&atilde;o relativa da hipossufici&ecirc;ncia, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso &agrave; parte interessada comprovar a condi&ccedil;&atilde;o de hipossufici&ecirc;ncia, sob pena de indeferimento.&nbsp;</span></p>
<p><span>No caso, afastada a presun&ccedil;&atilde;o de pobreza pelos ind&iacute;cios constantes nos autos, observando-se a pr&oacute;pria natureza e objeto da causa, al&eacute;m da contrata&ccedil;&atilde;o de advogado particular, dispensando o aux&iacute;lio da Defensoria, a parte interessada n&atilde;o trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumb&ecirc;ncia.</span></p>
<p><span>Ademais, no caso dos autos, os documentos apresentados n&atilde;o demonstram a alegada incapacidade econ&ocirc;mica, sendo poss&iacute;vel concluir que a situa&ccedil;&atilde;o financeira do requerente n&atilde;o se enquadra no conceito legal de insufici&ecirc;ncia de recursos previsto no art. 98 do CPC. Assim, n&atilde;o restou comprovado que o pagamento das custas e despesas processuais possa comprometer seu sustento ou de sua fam&iacute;lia.&nbsp;</span></p>
<p><span>Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.&nbsp;</span></p>
<p><span>Outrossim, pelas mesmas raz&otilde;es, fica desde j&aacute; indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5&ordm;, da Lei 11.608/03.&nbsp;</span></p>
<p><span>Intime-se a parte recorrente para que efetue o recolhimento do preparo, no prazo&nbsp;&nbsp;&nbsp;de 48 horas, sob pena de deser&ccedil;&atilde;o.&nbsp;</span></p>
<p><span>Intime-se.</span></p>
<p>&nbsp;</p></section>
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			</section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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