FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1006394-26.2025.8.26.0003
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006394-26.2025.8.26.0003/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: GUSTAVO XAVIER DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TALITA XAVIER DA SILVA LOURENÇO (OAB SP501440)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><span>Vistos.</span></p> <p><span>O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". </span></p> <p><span>A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. </span></p> <p><span>No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.</span></p> <p><span>Ademais, no caso dos autos, os documentos apresentados não demonstram a alegada incapacidade econômica, sendo possível concluir que a situação financeira do requerente não se enquadra no conceito legal de insuficiência de recursos previsto no art. 98 do CPC. Assim, não restou comprovado que o pagamento das custas e despesas processuais possa comprometer seu sustento ou de sua família. </span></p> <p><span>Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. </span></p> <p><span>Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. </span></p> <p><span>Intime-se a parte recorrente para que efetue o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. </span></p> <p><span>Intime-se.</span></p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>