DJEN TRT8 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO  3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM  ATOrd 0001039-05.2025.5.08.0003  RECLAMANTE: ADECENILSON DA CONCEICAO SILVA  RECLAMADO: ROLDNAVE E CASTRO NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c88d264 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E CONSIDERANDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, A MM. 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, DECIDE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR ADECENILSON DA CONCEIÇÃO SILVA em face ROLDNAVE E CASTRO NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, PARA CONDENAR ESTA A ANOTAR A CTPS DO AUTOR e PAGAR AS PARCELAS DE:  a) Saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3  proporcionais, 13º salário proporcional ,  FGTS + 40% (que deve ser depositado oportunamente na conta vinculada do autor, para posterior emissão de alvará),  multa do art. 477 da CLT e multa do art.467 da CLT a incidir sobre as parcelas de saldo de salário,  aviso, férias  proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional; b) Horas extras a 50%, com repercussões nas parcelas de aviso, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS + 40%; c) Intervalo interjornadas,  três vezes na semana, quando não usufruía do descanso de 11 horas, mas apenas de cinco horas, de forma indenizatória, com pagamento no valor equivalente a horas extras a 50%. Observe-se os parâmetros de liquidação expostos nos fundamentos. Tudo nos termos da fundamentação.  Incidência das imposições fiscais e previdenciárias na forma da lei e observados os parâmetros de liquidação fixados nesta sentença. Deferida a justiça gratuita ao reclamante.  Observe-se a decisão sobre os honorários advocatícios sucumbenciais.  Planilha de cálculos em anexo, parte integrante desta sentença.  Deverá a reclamada anotar a CTPS do autor, na função de  estivador, no período de 09.01.2025 a 20.08.2025, com salário de R$ 1.610 ( hum mil seiscentos e dez reais) conforme os fundamentos, após o trânsito em julgado, sem prejuízo de ser anotada pela secretaria,  no caso de omissão, como de praxe.  Custas pela reclamada no percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme cálculos anexos, que integram o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Diante da publicação antecipada da sentença, notifiquem-se as partes. Nada mais. Cópia desta sentença também disponível em www.trt8.jus.br.   LEA HELENA PESSOA DOS SANTOS SARMENTO  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ADECENILSON DA CONCEICAO SILVA<br>