FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT7 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000824-23.2025.5.07.0014
sigla tribunal:TRT7
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Turma
nome classe:RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO  2ª TURMA  Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO  ROT 0000824-23.2025.5.07.0014  RECORRENTE: FRANCISCO LEONARDO FREITAS DE CASTRO  RECORRIDO: PFH ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA E OUTROS (5)  EMENTA    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO (CLANDESTINO). ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DA CTPS NÃO ELIDIDA POR PROVA ROBUSTA. MODALIDADE RESCISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIO. ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA INDEFERIDA. FGTS E ANOTAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. TEMA 60 DE IRR DO TST. LIMITES DE DESCONTO RESCISÓRIO (ART. 477, §5º DA CLT). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA (ADI 5766). MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, mas indeferiu o reconhecimento de período clandestino, a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e o pagamento de indenização por danos morais.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões centrais em discussão: (i) definir se o acervo probatório (fotografias e comprovantes de PIX de terceiros) é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade da CTPS; (ii) estabelecer se a existência de irregularidades nos depósitos de FGTS autoriza a conversão de pedido de demissão voluntário em rescisão indireta sem prova de vício de vontade; (iii) determinar se o atraso no registro e nos depósitos de FGTS configura dano moral presumido; e (iv) analisar a adequação dos honorários sucumbenciais frente à gratuidade judiciária.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A anotação na Carteira de Trabalho (CTPS) goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), incumbindo ao empregado o ônus de produzir prova robusta e inequívoca em sentido contrário (Art. 818, I, da CLT). Fotografias e transferências bancárias realizadas por pessoas físicas estranhas ao quadro societário não possuem densidade probatória suficiente para demonstrar a subordinação e a habitualidade durante todo o interregno postulado.  4. O pedido de demissão assinado pelo trabalhador é ato jurídico perfeito. Sua anulação exige a prova cabal de vício de consentimento (erro, dolo ou coação), nos termos dos arts. 138 e 171 do Código Civil, não sendo a inadimplência de FGTS causa automática de nulidade do ato voluntário de desligamento. O tema 44 de IRR, afetado pelo TST sobre a matéria, ainda não foi julgado, inexistindo tese pacificadora até o momento.  5. Segundo a tese fixada no Tema nº 60 de IRR do C. TST, o atraso nos depósitos de FGTS não configura dano moral in re ipsa, exigindo-se a prova de efetivo prejuízo aos direitos da personalidade.  6. A condenação de beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência deve observar a condição suspensiva de exigibilidade fixada pelo STF na ADI 5766.  IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prova indiciária e fragmentada não é capaz de elidir a presunção de veracidade das anotações em CTPS. 2. O pedido de demissão voluntário impede o reconhecimento posterior de rescisão indireta quando não demonstrado vício de vontade. 3. O inadimplemento de parcelas do FGTS e a anotação tardia, sem prova de prejuízo concreto, não geram dano moral automático.        RELATÓRIO    Trata-se de recurso ordinário interposto por FRANCISCO LEONARDO FREITAS DE CASTRO, inconformado com a r. sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando as reclamadas apenas ao pagamento de saldo de salário (23 dias).  O reclamante, em suas razões, postula a reforma da decisão quanto aos seguintes pontos: a) reconhecimento de período clandestino de labor (janeiro a maio de 2021); b) conversão do pedido de demissão em rescisão indireta; c) indenização por danos morais; d) restituição de descontos rescisórios supostamente abusivos; e) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; e f) majoração de honorários advocatícios.  As reclamadas apresentaram contrarrazões tempestivas, pugnando pelo desprovimento do apelo.  A matéria dispensa parecer prévio do Ministério Público do Trabalho (art. 116, II, do Regimento Interno).        FUNDAMENTAÇÃO    ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, representação regular e preparo dispensado em face da justiça gratuita concedida na origem. Restam preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual conheço do apelo.  MÉRITO 1. DO ALEGADO PERÍODO CLANDESTINO (02/01/2021 a 25/05/2021). ÔNUS DA PROVA E PRESUNÇÃO DA CTPS. Pretende o reclamante a reforma da r. sentença para que seja reconhecido o vínculo empregatício em período anterior ao anotado em sua CTPS, sob o argumento de que fotografias uniformizado e comprovantes de transferência via PIX seriam provas irrefutáveis do labor clandestino.  Sem razão.  A controvérsia em tela resolve-se, primordialmente, pela correta aplicação das regras de distribuição do ônus da prova (Art. 818, I, da CLT e Art. 373, I, do CPC). É cediço que as anotações efetuadas pelo empregador na CTPS do trabalhador gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula nº 12 do C. TST). Tal presunção, embora relativa, exige para sua desconstituição a apresentação de prova robusta, inequívoca e inabalável, encargo do qual o reclamante não se desincumbiu.  No que tange às fotografias colacionadas, observa-se que estas retratam apenas a presença física do autor nas dependências da reclamada em momentos isolados. No Direito do Trabalho, a mera prestação de serviços não induz, automaticamente, à existência de um contrato de emprego, podendo a relação revestir-se de natureza eventual, autônoma ou mesmo de fase pré-contratual de treinamento, situações que não preenchem o suporte fático dos artigos 2º e 3º da CLT. As imagens, destituídas de outros elementos que atestem a habitualidade e a subordinação jurídica contínua por todo o interregno de cinco meses pretendido, revelam-se frágeis e insuficientes para anular o registro administrativo formal.  Quanto aos comprovantes de PIX, a fragilidade probatória é ainda mais acentuada. Verificou-se que as transferências originaram-se de contas bancárias de terceiros (pessoas físicas), sem que restasse demonstrada qualquer vinculação jurídica ou societária destes com as empresas reclamadas. Pelo princípio da autonomia da personalidade jurídica, não se pode imputar à empresa pagamentos realizados por terceiros estranhos à lide, sobretudo quando ausente prova de que tais valores possuíam natureza de contraprestação salarial pelos serviços prestados.  Assim, à míngua de prova testemunhal que corroborasse a tese da inicial e diante da insuficiência dos documentos apresentados, deve prevalecer a higidez do registro na CTPS. A dúvida no espírito do julgador, ante a prova dividida ou escassa, resolve-se em desfavor de quem detinha o ônus de provar e não o fez.  Nego provimento.  2. DA MODALIDADE RESCISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO VS. RESCISÃO INDIRETA. Insurge-se o recorrente contra a validação de seu pedido de demissão, pugnando pela conversão em rescisão indireta com fulcro no Tema nº 70 de IRR do C. TST, alegando que a irregularidade nos depósitos de FGTS constitui falta grave patronal.  O apelo não merece prosperar.  Embora o C. TST tenha fixado tese de que a irregularidade no FGTS é causa suficiente para a rescisão indireta, tal entendimento deve ser aplicado com parcimônia quando confrontado com um ato jurídico perfeito anterior: o pedido de demissão assinado pelo empregado, sem nenhuma prova de vício de consentimento.  O pedido de demissão espontâneo é um negócio jurídico unilateral receptício que opera a imediata extinção do vínculo. Para que seja anulado, é imprescindível a demonstração de vício de consentimento (erro, dolo, coação ou fraude), nos termos dos artigos 138 e 171, II, do Código Civil. No presente caso, o reclamante não produziu uma única prova sequer de que sua manifestação de vontade tenha sido maculada.  A tese da "conversão" judicial de demissão voluntária em rescisão indireta baseada em faltas patronais preexistentes encontra óbice no princípio da boa-fé objetiva e na proibição do venire contra factum proprium (comportamento contraditório). Se o empregado, ciente das irregularidades contratuais, opta por se demitir sem ressalvas, ele renuncia tacitamente à faculdade de pleitear a rescisão indireta judicial. A rescisão indireta pressupõe o ajuizamento da ação ainda na vigência do contrato ou o imediato afastamento com fundamento na justa causa patronal, o que não se coaduna com a submissão voluntária ao rito da demissão espontânea.  O tema 44 de IRR, afetado pelo TST sobre a matéria, ainda não foi julgado, inexistindo tese pacificadora até o momento.  Portanto, mantida a validade do pedido de demissão, são indevidas as verbas típicas da dispensa imotivada (aviso prévio e multa de 40% do FGTS). Nego provimento.  3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. O reclamante pleiteia reparação moral pela anotação tardia da CTPS e pela mora nos depósitos de FGTS.  Sem razão.  A jurisprudência das Cortes Superiores e deste Regional consolidou o entendimento de que o mero descumprimento de obrigações contratuais, de cunho estritamente patrimonial, não enseja, por si só, indenização por danos morais. A matéria foi pacificada pelo C. TST através do Tema nº 60 de IRR, que estabelece que tais ilícitos não configuram dano in re ipsa. Para a caracterização do dano moral, exige-se a prova de que a conduta patronal tenha atingido a esfera extrapatrimonial do trabalhador, causando-lhe sofrimento, humilhação ou angústia profunda, o que não se verifica pela simples mora financeira. O prejuízo decorrente da ausência de registro e de depósitos de FGTS é integralmente reparado pela via da condenação ao pagamento das parcelas com os devidos acréscimos legais e correções. Ausente prova de lesão aos direitos da personalidade, a improcedência se mantém.  Nego provimento.  4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA (ADI 5766). Pugna o recorrente pela majoração da verba honorária e pela isenção de sua cota de sucumbência.  Quanto ao percentual de 10%, entendo que este reflete adequadamente a complexidade da demanda e o trabalho realizado, observando-se os critérios do Art. 791-A, §2º da CLT.  No que tange à sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, a r. sentença já se adequou ao precedente vinculante do STF na ADI 5766, ao determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança. Resta garantido ao autor que seus créditos trabalhistas não serão utilizados para o pagamento de honorários, permanecendo a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, prazo após o qual será extinta, salvo se comprovada a mudança em sua situação de hipossuficiência.  Nego provimento.        CONCLUSÃO DO VOTO    Conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.        DISPOSITIVO                      ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por rmaioria, negar-lhe provimento.  Vencido o Desembargador Paulo Régis Machado Botelho, nos termos da fundamentação que integra o presente acórdão.  Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Paulo Régis Machado Botelho. Participaram do presente julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Relator), Francisco José Gomes da Silva e Paulo Régis Machado Botelho. Presente ainda o(a) Exmo(a). Sr(a). membro do Ministério Público do Trabalho. Em gozo de férias o Exmo. Sr. Desembargador Clóvis Valença Alves Filho.  Fortaleza, 30 de março de 2026.           Des. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator       VOTOS          Voto do(a) Des(a). PAULO REGIS MACHADO BOTELHO / Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho    Voto vencido do Paulo Régis Machado Botelho     Com a devida vênia, divirjo do i. Relator, no tocante à rescisão contratual indireta.  O reclamante, exercente da função de Auxiliar de Serviços Gerais, alega que foi compelido a firmar um pedido de demissão de próprio punho, em virtude do descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada - irregularidade no recolhimento do FGTS, ausência de registro na CTPS referente a período clandestino, atraso em férias e 13º salário de 2023.  Há prova induvidosa de atrasos reiterados nos recolhimentos dos depósitos fundiários, conforme de vê no extrato de ID 97c4357, fls. 35/37 do pdf dos autos. Vê-se, inclusive, que o último recolhimento foi do mês de agosto de 2023, seis meses antes do pedido de demissão.  A rescisão indireta do contrato de trabalho é modalidade de rompimento por iniciativa do trabalhador (resolução contratual) e se justifica quando da prática, pela empresa, de qualquer das hipóteses de falta grave elencadas no artigo 483 da CLT.  No caso vertente, patenteou-se a irregularidade no recolhimento do FGTS do trabalhador, não se tratando de falta de menor gravidade, mas de infração apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho.  A ausência dos recolhimentos fundiários, por sua vez, ainda que parcial e com regularização a posteriori, gera situação de muita insegurança e incerteza ao obreiro que tem no FGTS um amparo necessário para situação de eventual infortúnio.  A falta do recolhimento do FGTS, ou mesmo a sua irregularidade, caracteriza descumprimento das obrigações contratuais da empregadora, cuja gravidade é suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT.  A questão dispensa maior aprofundamento, pois o entendimento supra está pacificado na tese referente ao tema nº 70 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs) do TST, que assim dispõe:  "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.". O referido precedente tem força vinculante para as instâncias inferiores, de acordo com o artigo 927, III, do CPC, combinado com o artigo 15, I, "a", da Instrução Normativa nº. 39/2016, do TST, razão pela qual deve ser observado.  Destarte, dou parcial provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para reconhecer a rescisão contratual indireta, por falta grave praticada pela reclamada, e deferir as verbas disso consequentes: aviso prévio indenizado de 39 dias; diferenças de férias (com o terço) e gratificação natalina proporcionais, decorrentes da projeção do aviso; diferenças de FGTS, multas fundiária e rescisória. Demais disso, determinar a retificação da data de saída na CTPS, considerando a projeção do aviso, a entrega das guias do seguro desemprego e a liberação do FGTS.         FORTALEZA/CE, 16 de abril de 2026.  JOSE ARTUR CAVALCANTE JUNIOR Diretor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CONDOMINIO RESIDENCIAL DIONISIO CERQUEIRA<br>