DJEN TRT6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO  2ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA  ATOrd 0000945-66.2025.5.06.0212  RECLAMANTE: MILTON MANOEL DA SILVA  RECLAMADO: MOREIRA LIMA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7afb8e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:     SENTENÇA    Vistos.     I - RELATÓRIO    MILTON MANOEL DA SILVA,  já qualificado na peça vestibular, ajuizou, em 27/07/2025, a presente reclamação trabalhista em face da MOREIRA LIMA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA e da SATRIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA, também qualificadas nos autos, alegando que trabalhou para a primeira reclamada, prestando serviço em favor da segunda ré, como pedreiro, tendo o contrato se iniciado em 10 de fevereiro de 2025. A dispensa, sem justo motivo, teria ocorrido em 1.º de julho de 2025.  A última remuneração auferida foi no importe de R$ 2.310,00 mensais.  Requer o pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais mais 1/3, 13.º salário proporcional, diferenças do FGTS e multa rescisória de 40%), horas extras e repercussões, intervalo intrajornada suprimido, adicional de insalubridade, auxílio ferramenta, vale transporte, vale alimentação, indenização do seguro-desemprego, fornecimento de perfil profissiográfico previdenciário, multas fixadas nos arts.467 e 477, §8.º da CLT, baixa na CTPS, entre outros pedidos.  Regularmente citadas, as rés compareceram à audiência inicial e, após ser rejeitada a conciliação, foi recebida a defesa por elas apresentada (IDs  cb0e3e8 e 491de04, respectivamente).  O valor da causa foi fixado em R$ 63.260,57, conforme petição inicial.  Facultou-se a juntada de documentos ao processo, além de ter sido concedido prazo para manifestação sobre os expedientes acostados.  A parte autora apresentou réplica às defesas anexadas e se manifestou acerca dos documentos juntados (ID 244cf16 e 0770344).  Na audiência de instrução, foram ouvidos o reclamante e o preposto da primeira demandada, além de uma testemunha apresentada pelo autor (ID f2b0df0).  Nos autos do processo n.º 0000923-08.2025.5.06.0212, foi determinada a realização de prova pericial de forma indireta, extensível a esta ação, tendo sido acostado o laudo técnico com ID fd45e37, sobre o qual o demandante, naqueles fólios, manifestou-se.  Diante da impugnação apresentada pelo autor naquela reclamatória, o perito anexou esclarecimentos (ID ea1f37a), com a concessão de vista aos litigantes e manifestação, tão somente, por parte da primeira ré.  Foi determinado o encerramento da fase instrutória e o protocolamento do feito para julgamento.  As partes apresentaram razões finais remissivas, tendo a primeira reclamada as complementado, em memoriais, por intermédio da peça processual com ID 7d83b4f, ratificando os termos da defesa.  É o relatório.  Passo a decidir.       II - FUNDAMENTAÇÃO    DO MÉRITO    DA APLICABILIDADE DA LEI n.º 13.467/2017    A parte autora requer que a assim chamada “Reforma Trabalhista” (Lei n.º 13.467/2017) não seja aplicada ao caso em análise naquilo que for prejudicial a si.  Cabe pontuar que o contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada perdurou de 10/02/2025 a 1.º/07/2025 e que o ajuizamento da presente reclamação trabalhista ocorreu em 27/07/2025.  Entendo serem aplicáveis as modificações nas regras de direito material promovidas pela Lei nº 13.467/2017 apenas aos fatos posteriores à sua vigência, isto é, 11/11/2017.  Com efeito, em consonância com o princípio da irretroatividade das leis (art. 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6°, da LINDB) e o disposto no art. 2.035, do Código  Civil, as inovações de direito material introduzidas no sistema jurídico pela Lei n. 13467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao referido marco temporal, ressaltando que os contratos de trabalho celebrados e findos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.429/2017 não são alcançados pelo novo marco legal.  Fica garantida, entretanto, a aplicação imediata das normas processuais aos processos em curso, em conformidade com o princípio tempus regit actum e a teoria do isolamento dos atos processuais. No entanto, essa regra não se aplica às disposições processuais que tenham impacto material e possam gerar custos financeiros para as partes envolvidas no processo, uma vez que essas normas possuem natureza híbrida e efeitos que transcendem o âmbito meramente procedimental.  Assim, na análise de temas como gratuidade da Justiça, custas processuais, honorários advocatícios e honorários periciais, deverá ser preservada a aplicação da norma vigente ao tempo da propositura da demanda, momento em que avaliados os custos e riscos do processo, em homenagem ao direito fundamental à segurança jurídica e ao princípio da não surpresa.     DO REQUERIMENTO DE NÃO LIMITAÇÃO AOS VALORES DA CAUSA OU DA INICIAL    O reclamante requer que a liquidação não se limite aos valores dos pedidos por ela indicados na inicial.  Passo a analisar.  Filio-me ao entendimento de que os valores dos pedidos ali indicados são mera estimativa, não havendo que se falar em tal limitação, nos moldes do art. 840, § 1º, da CLT e artigo 12, § 2º, da IN 41, do TST, adiante transcritos:     “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. “Art. 12 § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.”    No mesmo sentido, assim vem decidindo o C. TST:     A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852 - B, I, DA CLT. VALOR APRESENTADO POR ESTIMATIVA. PLEITO DE INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DOS VALORES AOS QUAIS TERÁ DIREITO. INCIDÊNCIA DO ART. 324, § 1º, II, DO CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LIV, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852 - B, I, DA CLT. VALOR APRESENTADO POR ESTIMATIVA. PLEITO DE INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DOS VALORES AOS QUAIS TERÁ DIREITO. INCIDÊNCIA DO ART. 324, § 1º, II, DO CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos, pelo Reclamante, aos pedidos na exordial. Nos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo – caso dos presentes autos -, o pedido deve ser "certo ou determinado e indicará o valor correspondente", conforme o teor do art. 852 - B, I, da CLT - que não sofreu alterações pela Lei 13.467/2017. Já o § 1º do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior – que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 –, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à Parte Autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a Lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. Nesse contexto, não é possível exigir do Reclamante a apresentação de um valor líquido e preciso para cada pedido, quando, no ato de propositura da reclamação trabalhista, ainda seria necessário que fosse realizada prova pericial, a fim de determinar o grau de incapacidade laboral sofrido, a sua extensão, o nexo causal ou concausal – premissas que influenciarão no valor da pensão a ser fixado. Em situações como a presente, em que o Reclamante depende de atos a serem praticados em dilação probatória para quantificar o montante indenizatório ao qual terá direito, há que se utilizar, por analogia, o teor do art. 324, § 1º, II, do CPC/2015, que autoriza que a Parte apresente pedido genérico, nos seguintes termos: "quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato." Logo, o afastamento da limitação da condenação ao valor indicado na petição inicial, não configura julgamento ultra petita porquanto os valores indicados na reclamação trabalhista foram apresentados como uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), expondo as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, sopesando que os montantes delimitados na exordial são considerados mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, conclui-se que, ao limitar o valor da pensão mensal ao montante indicado no pedido, o Juízo de origem incorreu em ofensa ao pleno exercício do direito da Parte (art. 5°, LIV, CF). Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema. (TST-RR-1337-87.2019.5.12.0005,3ªTurma,rel.Min.Mauricio Godinho Delgado, julgado em 09/11/2022) (grifei).     Destaco, ainda, que a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso contra decisão, cuja condenação foi composta de valores acima dos atribuídos pela autora na respectiva reclamação trabalhista. Para o colegiado, os valores indicados na petição inicial são apenas uma estimativa e não estabelecem a quantia exata do crédito devido.  Cito, assim, trecho do acórdão, publicado em 25.08.2023, in verbis:    I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141, §2º E 492, DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto ao tema limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 5º, II, 840, da CLT; 141 e 492, do CPC, bem  como colaciona arestos para confronto de teses. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os arts. 322 e 324 do CPC quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840 da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob esse viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo art. 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão (...) 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do art. 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) (TST - 3ª Turma, PROCESSO Nº TST-RR-855-59.2019.5.09.0673).     Por fim, em sede de IRDR de nº 0000792-58.2023.5.06.0000, o Eg. TRT da 6ª Região fixou a seguinte tese:                                                                   “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024).                                                                                                                             Por essas razões, acolho essa linha de argumentação e declaro que a liquidação não deve se limitar ao valor da causa ou dos valores indicados na inicial.     DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM    A SATRIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA suscitou, em sua defesa, sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente ação, pleiteando sua exclusão da lide.  Afirma a contestante que, no caso em exame, jamais existiu qualquer espécie de contrato de trabalho, expresso ou tácito, entre o reclamante e ela, sustentando que o laborista nunca foi por si contratado, supervisionado, remunerado ou dispensado. Aduz que o reclamante era, na realidade, empregado da primeira reclamada, MOREIRA LIMA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., com a qual manteve apenas contrato de natureza estritamente civil para execução de obra. Assevera, ainda, que nesse ajuste restou expressamente pactuada a ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes dos vínculos mantidos pela contratada com seus empregados.  Por fim, acrescenta que a atividade de obras civis não se relaciona com sua atividade-fim, que é predominantemente voltada ao comércio.  Destaco, todavia, que, no processo do trabalho, possui legitimidade passiva o reclamado que, em razão de ter participado da relação jurídica discutida nos autos (ainda que se entenda, posteriormente, que ela não existiu), a princípio seria passível de sofrer condenação, podendo vir a responder pela satisfação da pretensão manifestada em Juízo.  Existe, nos autos, o pedido da parte autora de que a referida ré seja responsabilizada, subsidiariamente, pelo pagamento do débito, sob o fundamento de que a contratação pela primeira demandada se deu para prestar serviço em favor, tão somente, da segunda demandada.  Entendo, todavia, que se trata de matéria de mérito, a qual será analisada no tópico pertinente, ficando rejeitada a preliminar.    DAS VERBAS RESCISÓRIAS    Na inicial, o reclamante alega que, inobstante a dispensa sem justa causa ocorrida, até a presente data, encontram-se pendentes de quitação as seguintes parcelas/obrigações:     “Baixa da CTPS;  Saldo de salário do último dia trabalhado; Saldo de salário da quinzena de junho de 2025; Aviso prévio e sua integração ao tempo de serviço, nos termos da Lei 12.506/2011; Férias proporcionais acrescidas de 1/3 de 2025; Décimo terceiro salário proporcional 2025; Indenização correspondente aos depósitos do FGTS mais a multa de 40%, bem como indenização correspondente aos depósitos faltantes; em face do que demonstra o extrato analítico em anexo; Entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário concernente à função do reclamante.”    Postula que as referidas parcelas/obrigações sejam saldadas.  Requer, ainda, o pagamento das multas fixadas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, além de indenização substitutiva do seguro-desemprego.  Na contestação, a primeira ré admitiu o atraso na quitação das verbas rescisórias, além dos depósitos fundiários dos meses de maio e junho de 2025, mas o justificou em razão de dificuldades financeiras enfrentadas e alheias à má-fé.  Identificou a empresa SCAB Usinas Solares SPE Ltda como a verdadeira dona da obra e a SATRIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA como intermediadora dos pagamentos.  Alegou que a segunda ré negou imotivadamente a autorização de repasses, gerando o inadimplemento. Invocou a culpa in eligendo desta, como dona da obra e requereu sua responsabilização subsidiária pelos débitos.  Requereu a improcedência dos pedidos de pagamento das multas fixadas nos artigos 467 e 477, da CLT, uma vez que a mora teria decorrido da postura adotada pela segunda reclamada.  Em sua contestação, esta última se limitou a alegar que não deverá responder pelo pagamento das parcelas, tendo em vista a inexistência de vínculo de emprego mantido com o reclamante.  Passo a analisar.  Observo que inexiste controvérsia acerca do período contratual, função exercida ou motivo da dispensa.  Diante da projeção do aviso prévio (30 dias),  a data do encerramento do vínculo empregatício se deu em 31 de julho de 2025. O extrato analítico da conta vinculada do FGTS do reclamante veio aos autos (ID 1500ef1), apontando ausência de recolhimentos relativos aos meses de maio e junho de 2025.  Embora tenha havido reconhecimento de verbas não saldadas, a parte ré não realizou o depósito correspondente por ocasião da audiência inicial.  A CTPS digital do reclamante se encontra com registro de baixa (ID 96ee1b0).  Embora tenha alegado que o fazia com a contestação, a primeira ré não acostou aos autos a chave de conectividade do FGTS.  Pois bem.  Diante do exposto, e tendo em vista a inexistência de prova de quitação, ônus que competia à demandada, defiro o pagamento dos seguintes títulos, com base na remuneração paga ao autor:     - aviso prévio indenizado (30 dias); - 13.ºs salários proporcionais (2024 e 2025) (art. 7º, VIII, da CF); - férias proporcionais (2024/2025), acrescidas de 1/3 (art. 134, da CLT e 7º, XVII, da CF); - diferenças de depósitos fundiários, acrescidas da multa de 40% sobre o FGTS integral (Lei 8.036/90 e Decreto 99.684/90); - saldos de salário (15 dias - junho de 2025, bem como do último dia laborado); e - multa fixada no art. 477, § 8º, da CLT.    Julgo procedente, além disso, o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento da multa fixada no art. 467, da CLT, tendo em vista a existência de verbas incontroversas, não saldadas, por ocasião da realização da audiência inicial.  Além disso, entendo que o fundamento apresentado pela primeira ré para afastar sua condenação ao pagamento das multas fixadas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não possui qualquer respaldo legal, motivo pelo qual rejeito a pretensão.  Com relação à quitação do FGTS, dispõe o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90:                                              Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título.    No entanto, a partir da vigência da Lei nº 13.932/19, houve a inclusão do art. 26-A, na Lei n. 8.036/90, para, expressamente, não considerar quitados os valores relativos ao FGTS, pagos pela empregadora diretamente ao trabalhador, além de proibir sua conversão em indenização compensatória, preservando, assim, o sistema de recolhimento obrigatório junto à Caixa Econômica Federal. Transcrevo o referido dispositivo, in verbis:    Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória.    Da leitura do dispositivo, extrai-se que a vontade expressa do legislador foi no sentido de não ser considerado quitado o valor do FGTS pago pela empresa diretamente ao trabalhador, além de proibir sua conversão em indenização compensatória, preservando, assim, o sistema de recolhimento obrigatório junto à Caixa Econômica Federal.  Assim, o pagamento das diferenças dos depósitos fundiários do período, acrescidos da multa de 40% sobre o montante integral, deve ser realizado mediante depósito junto à Caixa Econômica Federal, na conta vinculada em nome da parte autora. Após o cumprimento desta obrigação de fazer, expeça-se o competente alvará. Nesse sentido, cumpre observar o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 68 (IRR - 0000003-65.2023.5.05.0201), de caráter vinculante, segundo o qual os valores reconhecidos em decisões proferidas pela Justiça do Trabalho devem ser, obrigatoriamente, depositados na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, sendo vedado o pagamento direto ao empregado.  Trata-se de entendimento de observância obrigatória por todos os órgãos da Justiça do Trabalho, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência e evitar soluções discrepantes quanto à forma de adimplemento da parcela.  Ressalva-se, contudo, a possibilidade de aplicação da técnica do distinguishing em hipóteses excepcionais, a depender das peculiaridades do caso concreto, notadamente em situações envolvendo acordos judiciais.  Considerando que a CTPS do reclamante já se encontra com baixa (ID 96ee1b0), impõe-se a extinção do pleito, com resolução de mérito.  No tocante ao seguro-desemprego, já houve concessão de tutela de urgência, em favor do autor, determinando sua habilitação no programa, por meio de alvará (ID 39060c0).  A decisão em questão fica ratificada e o pleito extinto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).  No que se refere ao pedido de expedição do PPP, ele será analisado em tópico próprio.  Considere-se, como base de cálculo das verbas deferidas, a remuneração indicada na exordial.     DOS PLEITOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO    O reclamante alega que, durante toda a contratualidade, laborou em sobrejornada, sem a devida contraprestação legal. Nesse sentido, relata que trabalhava, de segunda a sexta-feira, das 07h às 18h30min/19h, com intervalo de trinta minutos.  Afirma, outrossim, que laborava de um a dois sábados por mês, no mesmo horário da jornada ordinária ou em outro designado pela ré, usufruindo de intervalo de trinta minutos para refeição e descanso.  Alega que, em razão do labor extraordinário, faz jus à condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, com adicional de 70% sobre a hora normal quando prestadas de segunda a sexta-feira. Sustenta, ainda, que as horas trabalhadas em dois sábados por mês devem ser remuneradas com acréscimo de 70%, ao passo que aquelas prestadas nos demais sábados devem observar o adicional de 100%, nos termos da norma coletiva, em virtude de não ter laborado nos regimes de escala ali previstos.  De forma sucessiva, requer, caso não acolhido tal entendimento, a condenação ao pagamento das horas extras a serem apuradas com base nos controles de jornada eventualmente juntados aos autos.  Acrescenta, ademais, que, diante da habitualidade na prestação de horas extras, postula a repercussão dessas parcelas no aviso prévio, nas férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço, nos décimos terceiros salários integrais e proporcionais, no FGTS acrescido da multa de 40% e no repouso semanal remunerado. Requer, por fim, que, para fins de apuração das horas extras deferidas, sejam consideradas todas as parcelas de natureza salarial integrantes da remuneração do reclamante.  No que se refere ao intervalo intrajornada, requer o pagamento de uma hora extra diária, acrescida de adicional de 50%.  Na defesa, a primeira ré requereu a improcedência dos pleitos, alegando que o reclamante, conforme registros de ponto, laborava de segunda a quinta-feira, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo e, às sextas-feiras, das 7h às 16h, também com uma hora de pausa para descanso. Negou a existência de horas de trabalho extraordinárias.  Passo a analisar.          A primeira reclamada juntou aos autos os controles de jornada referentes ao período contratual (ID 9e86f84).  Foram impugnados pelo reclamante sob o fundamento de não refletirem a realidade.  Denunciou a existência de rasuras, anotações à caneta e manipulação manual, o que retiraria a idoneidade dos registros. Alguns dias, inclusive, não registrariam os horários de encerramento da jornada.  Apontou a existência de “horários britânicos”.  Pois bem.  No que se refere à prova oral, ouvido o reclamante em audiência, ele declarou que trabalhou como pedreiro pelo período de cinco meses, com admissão em 10 de fevereiro e saída em 02 de julho de 2025. Informou que sua jornada habitual era das 07h às 17h, mas que cerca de duas ou três vezes por semana estendia a jornada até 18h30. Relatou que trabalhava de segunda a sexta-feira, além de dois sábados por mês no mesmo horário, contando com uma hora de intervalo garantida aos finais de semana. Afirmou que conseguia usufruir de uma hora de almoço em aproximadamente três dias da semana, enquanto que, nos demais dias, o intervalo era de apenas trinta minutos.  O preposto da primeira ré, EUDES FERNANDO DE LIMA SILVA, por sua vez, declarou ser o representante legal da primeira reclamada desde sua abertura em 2020, tendo atuado como técnico em edificações e sendo o responsável direto pela obra que teria originado a presente reclamatória. Afirmou que conhecia o reclamante e confirmou que este exercia a função de pedreiro.  Sobre a jornada de trabalho, relatou que o expediente ocorria de segunda a quinta-feira, das 07h às 17h, e, às sextas-feiras, das 07h às 16h, sempre com uma hora de intervalo para almoço. Mencionou que o funcionário trabalhou esporadicamente, em cerca de dois sábados, até às 12h, ocasiões em que as horas extras foram pagas, conforme CCT. Esclareceu que o controle de frequência era realizado via ponto eletrônico, registrando entradas, saídas e intervalos, cujos dados eram enviados ao departamento pessoal para processamento. O preposto negou a existência de trabalho aos domingos.  O autor apresentou, além disso, a testemunha HUMBERTO RAMOS DE FARIAS.  Ela afirmou que trabalhou para a primeira ré, no período de 11 de novembro de 2024 a 1 de julho de 2025, exercendo a função de pedreiro. Confirmou que laborou diretamente com o reclamante. Sobre a jornada de trabalho, relatou que o horário habitual era das sete às dezessete horas, mas que, duas ou três vezes por semana, era necessário estender o expediente até as dezoito e trinta ou dezenove horas para adiantar o serviço. Mencionou que, embora o intervalo de almoço fosse de uma hora, em cerca de duas vezes por semana esse tempo era reduzido. Às sextas-feiras, o encerramento ocorria às dezesseis horas.  Afirmou, também, que trabalhavam em alguns sábados, aproximadamente uma ou duas vezes por mês. Relatou que, em um dos sábados laborados, o pagamento não foi feito, mas que, regra geral, este era consignado nos contracheques. Quanto ao registro de jornada, explicou que, no início, o controle era feito de forma manual e não registrava o intervalo (novembro de 2024), mas que depois foi implantado o ponto eletrônico, que consignava corretamente as entradas, saídas e descansos, inclusive nos dias de sábado.  Analisando a prova oral produzida, observo que ela indica que os horários de atividade praticados, regra geral, eram registrados em livros de ponto, inclusive no que se refere aos intervalos.  Os controles de jornada apontam o usufruto regular de uma hora de descanso pelo empregado.  Destaco que a alegação de eventual redução apontada pela testemunha foi bastante genérica, não sendo possível delimitar em que consistia e contradiz, inclusive, a declaração apresentada de que os horários de labor eram devidamente registrados.  Entendo, portanto, que não houve a supressão do intervalo intrajornada apontada, motivo pelo qual indefiro o pleito de que ele seja indenizado.  Por outro lado, no que se refere aos horários praticados pelo autor, analisando os controles de jornada apresentados, entendo que os depoimentos prestados afastam a tese de ocorrência de registros “britânicos”.  Compulsando tais documentos, verifico que há consignação de ocorrência de labor aos sábados apenas no mês de março de 2025.  Considerando o depoimento prestado pela testemunha emprestada, observo que ela reconheceu que, em apenas uma ocasião, não houve pagamento dos valores devidos relativos ao sábado trabalhado. Quanto à jornada praticada no dia específico, estipulo que ela se deu das 7h às 12h, observando a média dos horários praticados aos sábados, conforme controles de jornada.  Verifico, além disso, a ausência do controle de jornada do mês de julho de 2025 e que, em algumas situações (mês de junho de 2025), não foi consignado o horário de encerramento da jornada de trabalho praticada em alguns dos dias.  Quanto a eventuais rasuras ou marcação manual em livros de ponto, entendo que os depoimentos prestados não indicam que houve inexatidão nos registros, mesmo em tais situações.  Diante disso, fixo a jornada de trabalho do autor nos seguintes moldes, sempre com a concessão de uma hora de intervalo intrajornada:     a) Dias com registros completo quanto aos horários de início e encerramento da jornada:    – Conforme livros de ponto.     b) Meses de junho e julho de 2025:    - De segunda à quinta-feira, das 7h às 17h e, às sextas-feiras, das 7h às 16h, como regra;  - prorrogação do encerramento da jornada, em duas vezes por semana, até às 18h30min, ocorrido em dias em que a jornada não teve o término consignado em livro de ponto. Na hipótese de, em uma semana, apenas haver a ausência de registro do término da jornada em um dos dias, considere-se que ela se encerrou às 18h30min;  - labor em um sábado por mês, já devidamente remunerado, à exceção de um deles, conforme reconhecido pela testemunha;  - encerramento da atividade, em 1.º de julho de 2025, às 18h30min e início às 7h;  - todos os dias laborados foram registrados nos livros de ponto.     No que se refere aos meses com registros completos quanto aos horários de início e encerramento da jornada de trabalho, observo que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a extrapolação da duração regular do trabalho. Indefiro o pedido de pagamento de horas extras, em tal hipótese.  No tocante aos meses sem registros ou com eles incompletos quanto ao horário de encerramento do labor, defiro, diante da jornada arbitrada, o pedido de pagamento de horas extras, devendo haver a observância dos seguintes parâmetros:     a) Considere-se a jornada de trabalho acima indicada, devendo ser tidas como extraordinárias aquelas que excedam a 8.ª diária e/ou a 44.ª semanal;  b) as horas extras devem ser remuneradas com adicional legal (50%), utilizando-se o divisor “220” (inteligência do art. 64, da CLT. Súmula n.º 124, do TST), exceto se percentual mais benéfico ao trabalhador tiver sido fixado nas CCTs acostadas ao processo;  c) para o cálculo, observe-se a evolução salarial da parte autora e as parcelas pagas habitualmente de natureza salarial e, na falta, o salário indicado na exordial;  d) ante a habitualidade, são devidas as repercussões das parcelas deferidas sobre aviso prévio, 13.ºs salários e férias proporcionais (mais um terço constitucional), repouso semanal remunerado, bem como sobre o FGTS, mais multa de 40%;  e) ausência de pagamento de apenas um sábado laborado, conforme acima definido; e  f) a fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução das parcelas pagas a idêntico título e dos dias não trabalhados (licenças, faltas não justificadas etc.), desde que comprovados nos autos (Súmula n.º 415, do TST).     DO VALE TRANSPORTE    Pleiteia o reclamante o pagamento do vale transporte, alegando que, embora previsto em norma coletiva, não havia fornecimento, pela empregadora.  Na defesa, a primeira ré afirmou que o autor não fez opção pelo benefício.  Passo a analisar.           Como é cediço, o fornecimento do vale-transporte é obrigação do empregador, nos termos do art. 1º,  da Lei nº 7.418/85, a citar:     "Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais."    Da leitura de tal dispositivo, extrai-se que, para fazer jus à parcela em questão,  deve o trabalhador utilizar transporte público, nos termos do dispositivo mencionado, até porque pode optar pelo uso de outro meio de locomoção, de sua conveniência, considerando que deve contribuir com percentual do seu salário para o custeio.  O art. 7º, do Decreto n.º 95.247/87, que regulamentou a referida lei, determina que para fazer jus ao benefício, o empregado deverá fornecer ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento casa-trabalho e vice-versa.  Nos termos da Súmula nº 460, do TST, é ônus do empregador comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou que não pretende fazer uso do benefício.  No caso em tela, o reclamante,  na audiência, declarou que se deslocava para o trabalho com uso de bicicleta, mas que, em dias de chuva, utilizava ônibus ou lotação, pagando as passagens integralmente sem qualquer ressarcimento por parte da empresa. Esclareceu que nunca assinou documentos optando pela não recepção do vale-transporte.  Diante disso, considerando que o vindicante não se valia de transporte público, com habitualidade, para o deslocamento entre o trabalho e residência, indefiro a verba pleiteada.  O deslocamento para o trabalho em transporte público, em dias de chuva, sem a delimitação da frequência com que tal circunstância ocorria, conduz à presunção de esporadicidade da situação.     DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO    O reclamante postula que a parte ré seja condenada ao pagamento do auxílio-alimentação previsto na CCT acostada aos autos.  Na defesa, a primeira ré aduziu que fornecia alimentação no local de trabalho. Afirmou que, em junho, após rescindir com a fornecedora, teria passado a pagar R$ 20,48 por dia, via PIX, totalizando R$ 409,60, valor superior ao fixado em norma coletiva.  Argumentou que o benefício não teria natureza salarial obrigatória por lei, conforme Súmula n.º 241, do TST.  Requereu a improcedência dos pleitos.  Em audiência, o reclamante reconheceu que o benefício em questão lhe foi integralmente pago durante toda a contratualidade, aduzindo que a primeira ré fornecia café da manhã e almoço.  Não tendo o autor comprovado a existência de diferenças não saldadas, indefiro o pleito apresentado.     DO AUXÍLIO-FERRAMENTA    O reclamante, na exordial, alega que a convenção coletiva de trabalho estabelece, em sua cláusula vigésima, a obrigação de as empresas fornecerem gratuitamente aos empregados os equipamentos, instrumentos e ferramentas de trabalho a serem utilizados no canteiro de obras, ressaltando, contudo, que a referida cláusula admite que o obreiro se responsabilize pela aquisição, reposição, conservação e manutenção de suas ferramentas, desde que a empresa efetue o pagamento do auxílio-ferramenta.  Afirma, ainda, que, não obstante o disposto na norma coletiva, embora levasse e utilizasse suas próprias ferramentas de trabalho por determinação da ré, a empregadora jamais realizou o pagamento do referido auxílio.  Sendo assim, postula “a condenação da Reclamada no pagamento do auxílio ferramenta, no valor de R$ 51,98 (cinquenta e um reais e noventa e oito centavos) para 2024/2025, durante todos os meses do contrato do obreiro.” Na contestação, a primeira ré requereu a improcedência do pleito, alegando que forneceu todas as ferramentas ao reclamante.  Alegou que este não comprovou o uso de ferramentas próprias nem solicitou autorização para tal.  Passo à análise.  A CCT 2023/2024, acostada ao processo, prevê o seguinte:     “CLÁUSULA VIGÉSIMA - EQUIPAMENTO DE TRABALHO/FERRAMENTA    1 - As empresas se obrigam a fornecer, gratuitamente, aos seus empregados os equipamentos, instrumentos e ferramentas de trabalho a serem utilizados em seus canteiros de obra;    2 – Poderão ajustar as partes que os empregados que assim preferirem, ficarão responsabilizados pela aquisição, reposição, conservação e manutenção de suas ferramentas (equipamentos de trabalho), hipótese em que fica, de logo, convencionado que os empregadores repassarão para os referidos empregados valores mensais para os citados fins, sem natureza salarial, os quais as partes estimam em R$ 49,50 (quarenta e nove reais e cinquenta centavos), a partir de 1º de maio de 2023.    3 – A partir de maio de 2024, as partes estimarão o novo valor do custo médio mensal para a aquisição, reposição periódica, conservação e manutenção dos equipamentos mencionados no item anterior.”    A CCT 2024/2026, por sua vez, estabelece:     “CLÁUSULA VIGÉSIMA - EQUIPAMENTO DE TRABALHO/FERRAMENTA    VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2024 a 30/04/2025    1 - As empresas se obrigam a fornecer, gratuitamente, aos seus empregados os equipamentos, instrumentos e ferramentas de trabalho a serem utilizados em seus canteiros de obra;    2 – Poderão ajustar as partes que os empregados que assim preferirem, ficarão responsabilizados pela aquisição, reposição, conservação e manutenção de suas ferramentas (equipamentos de trabalho), hipótese em que fica, de logo, convencionado que os empregadores repassarão para os referidos empregados valores mensais para os citados fins, sem natureza salarial, os quais as partes estimam em R$ 51,98 (cinquenta e um reais e noventa e oito centavos centavos), a partir de 1º de maio de 2024.    3 – A partir de maio de 2025, as partes estimarão o novo valor do custo médio mensal para a aquisição, reposição periódica, conservação e manutenção dos equipamentos mencionados no item anterior.”    A prova da concessão de ferramentas ao empregado cabia, portanto, à parte ré, diante do disposto no art. 818, II, da CLT. Não obteve sucesso em seu intento, todavia.  O reclamante, na audiência de instrução, afirmou que utilizava suas próprias ferramentas de trabalho, como colher, trena e prumo, uma vez que a empresa não disponibilizava equipamentos em quantidade suficiente para os pedreiros, fornecendo apenas pás e enxadas aos ajudantes. Ressaltou que a primeira ré tinha ciência do uso de suas ferramentas particulares e que não recebia nenhuma compensação financeira por isso.  O preposto da primeira ré, por sua vez, declarou que as referidas ferramentas eram fornecidas ao autor.  A testemunha, por fim, esclareceu que os pedreiros precisavam utilizar ferramentas próprias, como colher de pedreiro e prumo, e que não recebiam nenhum valor a título de auxílio-ferramenta.   Diante da prova apresentada, entendo que o reclamante, no labor, utilizava suas próprias ferramentas de trabalho, sem receber o respectivo adicional fixado em normas coletivas.  Defiro o pagamento de tal parcela, nos moldes postulados e respeitadas as diretrizes fixadas nas normas coletivas.     DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE    Na inicial, o reclamante alega que, na função de pedreiro, realizava a aplicação de revestimentos e contrapisos, utilizava manta asfáltica, derretia piche e mantinha contato direto com cimento, removedores, substâncias poliméricas, pó de pedra, pó de brita, bem como com outros agentes, além de se expor a calor e ruídos, entre outros fatores.  Esclarece que não recebia EPIs que pudessem neutralizar a exposição aos agentes danosos.  Requer, em razão disso, a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e suas repercussões sobre “horas extras, dobras dos feriados trabalhados, repouso semanal remunerado, nas verbas rescisórias: aviso prévio, 13º salário e férias+1/3 proporcionais e nos depósitos do FGTS+40%.” Na contestação, a primeira ré aduziu que o contato com cimento na função de pedreiro não tem respaldo legal para a concessão do adicional de insalubridade.  Além disso, alegou que a concessão de EPIs neutralizava a existência de eventuais agentes insalubres.  Requereu a improcedência do pleito.  Passo a analisar.  O ônus da prova no que se refere à existência de insalubridade que justifique o pagamento do respectivo adicional é misto. Ao empregado cabe comprovar a existência do ambiente insalubre, fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT).  Ao réu, por sua vez, é reservado o encargo de demonstrar que, diante do ambiente insalubre, fornecia equipamentos e proporcionava condições capazes de neutralizar os seus efeitos sobre a saúde do seu funcionário, por se tratarem de fatos impeditivos ou extintivos do direito deste (art. 818, II, da CLT).  O art. 195, da CLT, em seu caput, por sua vez, dispõe o seguinte:     “ Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.”    Sendo assim, para a verificação da ocorrência do ambiente não salubre e para que se constate se tal era suficiente para gerar o direito ao pagamento do respectivo adicional, a perícia técnica é necessária.  No caso específico, todavia, as partes chegaram a um consenso no que se refere à inexistência de obra da primeira ré, com condições similares, ainda em curso.  Diante disso, nos autos do Processo n.º 0000923-08.2025.5.06.0212 (ID ad6161f), foi determinada a realização de perícia indireta, extensível a outros seis processos semelhantes que tramitam em face das rés, entre os quais este se inclui, sob os seguintes fundamentos, que ora ratifico:     “Vieram os autos conclusos com a informação apresentada pela reclamada MOREIRA LIMA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA no sentido de que o reclamante deste processo e os autores das ações listadas nas reclamatórias abaixo laboraram todos na mesma obra (subentendo-se que estiveram sujeitos às mesmas condições de trabalho, inclusive quanto ao uso de EPIs):    a) ATOrd 0000929-15.2025.5.06.0212 (BRUNO GUEDES DA SILVA SANTANA); b) ATOrd 0000942-14.2025.5.06.0212  (JOSILDO LUIZ DA SILVA); c) ATOrd 0000944-81.2025.5.06.0212 (LUCINALDO AVELINO FERREIRA); d) ATOrd 0000945-66.2025.5.06.0212 (MILTON MANOEL DA SILVA): e) ATOrd 0000946-51.2025.5.06.0212 (DEIVID HERCULANO DA SILVA): f) ATOrd 0001009-76.2025.5.06.0212 (SÉRGIO OLIVEIRA DE ARAÚJO).    Há pedido de pagamento de adicional de insalubridade em todos os processos, embora exista a alegação de que a obra em questão já se encerrou, não tendo sido informada a existência de quaisquer outras realizadas pela MOREIRA LIMA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.    O art.195, §2.º da CLT, por outro lado, dispõe o seguinte:    "Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.                   (...) § 2º - Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho.  (...)."    Diante disso, para que se apure a presença ou não das condições insalubres do ambiente de trabalho, faz-se necessária a realização da perícia técnica. Impossibilitada a análise, pelo expert, de forma direta, das condições de labor originais, entende-se que ela deve ser realizada por similitude ou de forma indireta, quando não viável a perícia in loco. Assim sendo, ela pode ser realizada em outras obras similares mantidas pelo mesmo empregador ou, caso inexistam, por meio das provas produzidas nos autos. O indeferimento da realização da perícia, em tal situação, implica, em regra, no reconhecimento, pelos tribunais, do cerceamento de defesa daquele que possui a pretensão de que seja deferido, em seu favor, o adicional de insalubridade.    Nesse sentido:    "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante, em que se suscita nulidade processual por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia técnica indireta ou por similitude, requerida para comprovar condições laborais insalubres. O juízo de origem julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade, sob o fundamento de ausência de prova técnica idônea, mesmo diante da desativação do local de trabalho e da ausência de laudos emprestados juntados pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento da perícia técnica indireta, imprescindível à verificação da insalubridade, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para a produção da prova . III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurado pelo art. 5º, LV, da CF/1988, abrange a produção das provas indispensáveis ao deslinde da controvérsia, dentre elas a prova técnica quando exigida pela complexidade da matéria. O art . 195 da CLT estabelece que a caracterização e classificação da insalubridade dependem de perícia realizada por médico ou engenheiro do trabalho, sendo esta prova de natureza obrigatória e não substituível por presunções. O fechamento do estabelecimento não justifica a supressão da prova técnica, pois a Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 do TST admite a utilização de perícia indireta ou por similitude e de outros meios técnicos idôneos. A omissão na apreciação do requerimento da reclamante e o indeferimento da perícia configuram cerceamento de defesa, por obstarem a produção da prova adequada à verificação de insalubridade, circunstância que impõe a decretação de nulidade da sentença. O entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no âmbito do TRT da 6ª Região, reconhece a nulidade processual em hipóteses semelhantes, diante da imprescindibilidade da prova pericial técnica para a adequada prestação jurisdicional . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prova técnica pericial é indispensável para a caracterização da insalubridade, nos termos do art. 195 da CLT . O indeferimento da perícia indireta ou por similitude, quando inviável a perícia in loco, caracteriza cerceamento de defesa. A nulidade processual deve ser declarada, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e realização da perícia técnica indireta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CLT, art . 195; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 278 da SBDI-1; TRT da 6ª Região, RO nº 0000396-31.2023 .5.06.0146, Rel. Des . Virgínio Henriques de Sá e Benevides, 2ª Turma, j. 25.03.2024 . (TRT-6 - ROT: 00013229820245060009, Relator.: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO, Segunda Turma)."    Por outro lado, é dever do tomador do serviço respeitar, durante o contrato mantido com os seus empregados, as normas relativas à segurança e medicina do trabalhador na forma prevista no art.157 da CLT:    "Art. 157 - Cabe às empresas:             I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;              II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;       III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;                IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. "    Com base em tal premissa, determinou-se, no despacho com ID:13447f3, que a primeira reclamada, no prazo de dez dias, acostasse aos autos "cópia do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) e dos comprovantes de entrega de EPIs (firmados pelo reclamante) referentes ao período contratual, sob as penas fixadas no art.400, do CPC, e presunção de não atendimento ao disposto no art.157, da CLT." Destaco que o referido art.400 do CPC estabelece, por sua vez, o seguinte:    "Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido."    Intimada acerca do referido despacho, a  reclamada MOREIRA LIMA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, por meio da petição com ID:01be7f8, acostou documentos aos autos, mas não apresentou qualquer justificativa para a não eventual juntada de outros expedientes, na forma determinada pelo Juízo.    Pois bem.    Diante do pedido de pagamento de adicional de insalubridade; do reconhecimento, pelo Juízo, de que o caso não se amolda à situação prevista na tese firmada no Tema n.º 190 do TST, além da impossibilidade de realização dos trabalhos técnico in loco ou em obras similares mantidas pela primeira demandada, determino que se proceda à perícia técnica de insalubridade de forma indireta, com base nos documentos/provas já juntados aos autos. Friso, desde já, que o expert deverá atentar para o fato de que, ausentes quaisquer dos documentos referidos no despacho com ID:13447f3 (e que não possam ser supridos por quaisquer outros apresentados), deverá ser entendido, diante da inexistência de ressalvas trazidas pela primeira ré, que não houve atendimento ao disposto no art.157, da CLT nos casos específicos em que tais expedientes eram essenciais para a comprovação do respeito às normas de segurança e medicina do trabalho. A perícia indireta a ser realizada deverá ser extensível a todos os outros processos listados precedentemente, considerando que a situação tratada é idêntica à presente, ficando autorizado que o perito supra eventuais lacunas com documentos constantes de quaisquer das outras reclamatórias.”       O laudo pericial foi acostado ao processo (ID fd45e37), sendo inconclusivo quanto à exposição do demandante a ruído acima do tolerável.  Concluiu, entretanto, que o autor laborava exposto à radiação solar (classificada como “não ionizante”), motivo pelo qual, no entendimento do perito, haveria direito ao recebimento do adicional de insalubridade, consoante se extrai dos trechos adiante transcritos:                                                                 " AGENTES FÍSICOS Durante a diligência foram evidenciadas registros de exposição ao agente físico ruído, contudo a reclamada não juntou aos autos PGR ou LTCAT contendo a avaliação de ruído, demonstrando que a empresa não realizava o controle e monitoramento.    As imagens juntadas comprovam que o reclamante laborava com proximidade de máquinas. (...)    Com o registro do risco Físico ruído no PCMSO, fica comprovado que o mesmo necessitava de controle e avaliação, dever da empresa realizar a avaliação e monitoramento onde a mesma não juntou documentação comprobatória. (...) A falta do cumprimento legal em realizar avaliações e monitoramentos por parte da reclamada, impossibilita este perito de afirmar se o limite de tolerância foi ultrapassado ou não, apesar de por experiência técnica e vivência de avaliações, saber que as máquinas registradas nas imagens anteriores, resultam em ruídos acima de 85dB(A). A radiação ionizante, registrada em PCMSO juntado aos autos, faz parte da atividade do reclamante (pedreiro) devido ao trabalh0o a céu aberto.    Determinação da NR-15 para exposição a radiação não ionizante:    “1. Para os efeitos desta norma, são radiações não-ionizantes as microondas, ultravioletas e laser.    2. As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho”    Percepção ao adicional de insalubridade de 20%. (...)    X- CONCLUSÃO    •. Considerando que a reclamada não comprovou a entrega de EPI capaz de elidir a exposição ao agentes físicos Ruído e radiação não ionizante, o que é determinado na NR06- equipamentos de proteção individual, item 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI, letra d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico;    •. Considerando que o PCMSO elaborada pela reclamada afirma exposição a radiação não ionizante, exposição essa presente nas atividades a céu aberto;    •. Considerando o período imprescrito;    Este perito finaliza seu laudo que vai digitado no anverso de 15 páginas, incluindo o anexo, e concluo que a função e o ambiente de trabalho do reclamante são considerados INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, 20%, POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO (radiação não ionizante) CONFORME DEFINIDO PELA LEI 6.514, PORTARIA 3.214, NR 15, ANEXO – 7.    Em relação aos agentes físicos calor, a agentes químicos e biológicos, conclui-se exposição SALUBRE.”    A parte autora (no processo original) impugnou as conclusões do laudo (ID 56ca65c), porém não trouxe elementos capazes de desconstituir a conclusão do expert, terceiro com isenção de ânimo, nomeado pelo Juízo, o qual, inclusive, ratificou suas conclusões por meio dos esclarecimentos prestados (ID ea1f37a).  Pois bem.  É sabido que o laudo pericial não vincula o magistrado. Na análise das conclusões apresentadas pelo perito, o órgão julgador deverá atentar não só aos fatos apurados, mas também àquilo que a legislação e mesmo a jurisprudência entendem como sendo agente insalubre, de modo a que justifique a condenação ao pagamento do adicional respectivo.  No caso da exposição do reclamante à luz do sol, em razão de sua atividade como pedreiro, tal não é suficiente para reconhecer a exposição à condição insalubre. Trata-se de entendimento consolidado pela jurisprudência,  na Orientação Jurisprudencial 173, da SDI-I, do TST:     “Orientação Jurisprudencial - OJ n. 173 do SDI1 do TST ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE.”    Também nesse sentido:     “Ementa: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NORMA COLETIVA. CESTA BÁSICA . SUBSTITUIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, II, DA CLT E DA SÚMULA 221 DO TST . PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A insurgência da Parte trazida nas razões do recurso de revista, quanto ao tema, encontra-se amparada na indicação genérica de violação do art. 611-A da CLT (o qual contempla caput , incisos e parágrafos), em inobservância ao disposto no art. 896, § 1 .º-A, II, da CLT e na Súmula 221 do TST. Prejudicada a análise da transcendência.Agravo conhecido e não provido. 2 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE DOS RAIOS SOLARES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 173, I, do TST, há de se prover o agravo para adentrar, de imediato, no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE DOS RAIOS SOLARES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 173, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE DOS RAIOS SOLARES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Orientação Jurisprudencial 173, itens I e II, da SBDI-1, cristalizou o entendimento desta Corte de admitir o adicional de insalubridade decorrente de radiação solar apenas nos casos em que o trabalhador esteja exposto ao calor excessivo por ela causado, nos termos do Anexo 3 da NR 15 do MTE. No caso dos autos, não há indicação no acórdão regional de existência de calor além dos limites de tolerância. Assim, o deferimento do adicional pela simples exposição à radiação não ionizante presente nos raios solares contraria a jurisprudência consolidada desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 10002983920225020481, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 02/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 07/10/2024).    “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. In casu, constatado que o empregado laborava em atividade a céu aberto, estando apenas exposto aos raios solares, sem exposição ao agente insalubre calor, conforme afirmado no laudo pericial, não faz jus ao adicional de insalubridade, ante a ausência de previsão legal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 173 da SDI-1 do Colendo TST .Recurso Ordinário da Reclamada provido, no ponto (TRT-6 - ROT: 00003827620235060201, Relator.: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA, Quarta Turma - Desembargador José Luciano Alexo da Silva).”    “Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO . IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhador que pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em razão de exposição a radiação solar e o reconhecimento de desvio de função com consequente pagamento de diferenças salariais por exercer atribuições de pedreiro estando contratado como servente de obras.    II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há direito ao adicional de insalubridade pela exposição à radiação solar no exercício da atividade a céu aberto; (ii) saber se houve desvio de função caracterizado pelo exercício de tarefas típicas de pedreiro.    III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial reconheceu exposição a radiação não ionizante, com base na ausência de fornecimento adequado de EPIs; contudo, a jurisprudência pacificada do TST (OJ 173 da SDI-1) e a Portaria n. 1.359/2019 do MTE afastam o reconhecimento da insalubridade por exposição solar . 4. Quanto ao desvio de função, não houve prova robusta quanto ao desempenho de tarefas típicas e exclusivas de pedreiro, sendo mantida a conclusão de que as atividades estavam dentro das atribuições do cargo de servente de obras, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. IV . DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é devido o adicional de insalubridade pela exposição à radiação solar em atividades a céu aberto, por ausência de previsão normativa . 2. Inexistindo prova inequívoca do exercício de funções alheias ao cargo contratado, não se reconhece o desvio de função com direito a diferenças salariais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 189, 195 e 456, parágrafo único; CPC/2015, art . 479. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 173 da SDI-1; Portaria MTE nº 1.359/2019 (TRT-6 - RORSum: 00011135020245060391, Relator.: ANA CRISTINA DA SILVA, Data de Julgamento: 30/10/2025, Quarta Turma).”    Diante disso, sob a ótica da exposição à luz solar durante a atividade laboral, entendo que inexistia agente insalubre, inobstante as conclusões apresentadas pelo perito. No tocante à subsunção a ruído acima da tolerância, o laudo pericial, conforme se destacou, foi inconclusivo.  Sendo assim, caberia ao autor apresentar outras provas com o ônus de comprovar sua exposição ao agente insalubre apontado.  Nesse sentido:     “Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA INCONCLUSIVA - ÔNUS DA PROVA. Sendo o laudo pericial inconclusivo quanto à caracterização da insalubridade por exposição a ruído, é do Autor o ônus de comprovar que laborava em condições insalubres, quando negado o fato pela Ré. Recurso ao qual se nega provimento (TRT-20 00004998220205200007, Relator.: VILMA LEITE MACHADO AMORIM, Data de Publicação: 15/02/2022).”    Em audiência, o reclamante declarou que a empresa fornecia equipamentos, tais como luvas, capacete, botas, óculos e uniformes, além de protetor solar e camisas com proteção UV, embora houvesse períodos de falta de material que chegavam, segundo afirmou, a vinte dias. Em suas atividades, alegou que mantinha contato direto com cimento, areia e brita para a confecção de concreto, descrevendo o ambiente como muito quente, porém sem contato com piche ou removedores.  O preposto da primeira ré, por sua vez, declinou que a empresa fornecia diversos equipamentos de proteção individual (EPIs), tais como capacete, óculos, protetor auricular, camisa com proteção ultravioleta, luvas, calças, botas e perneiras, sendo estas últimas necessárias devido ao risco de picadas de cobra no ambiente da obra. Ressaltou que fiscalizava pessoalmente o uso obrigatório desses itens e que qualquer falta de material no estoque era rapidamente resolvida pelo setor administrativo e de compras.  Quanto ao ambiente laboral, descreveu-o como um local aberto e sem ruídos de grande porte. Sobre as ferramentas e materiais, declarou que o reclamante trabalhava com cimento, areia, água e brita, utilizando ferramentas disponibilizadas exclusivamente pela empresa, como colheres de pedreiro, réguas de alumínio, enxadas e carrinhos de mão, além de equipamentos locados, a exemplo de betoneiras.  Por fim, a testemunha apresentada declarou que a primeira ré fornecia farda, luvas, botas e chapéu de proteção solar, mas ressaltou que o capacete e o protetor auricular demoraram meses para serem entregues.  Afirmou, ainda, que a substituição de equipamentos danificados era frequentemente demorada devido à falta de estoque. Relatou o contato constante com cimento e areia, além da exposição a ruídos intensos provenientes de máquinas de perfuração e ferramentas de corte, aduzindo o seguinte: “Tinha muito barulho de ruído quando se ligavam as máquinas de perfuração, a maquita para cortar ferro ou tábua, ou quando alguém usava o martelete para quebrar o concreto.” Ao analisar a questão do ruído, o perito se baseou nas fotos do local de trabalho apresentadas pela primeira reclamada nos autos da reclamatória na qual a perícia foi realizada, além daquilo que constou do PCMSO por ela juntado ao processo.  Analisando as referidas fotografias, foi possível ao perito, com base em sua experiência, concluir que elas exibem máquinas que produzem ruído acima do tolerável.  A prova testemunhal apenas fortaleceu tal conclusão, declarando, inclusive, a existência de largo período sem concessão de EPIs com o fim de amenizar ou neutralizar a exposição ao referido agente.  A parte ré, por fim, não comprovou o fornecimento regular nem a adequada substituição de equipamentos aptos a neutralizar a nocividade do agente físico ruído, ônus que lhe incumbia.  Entendo, portanto, que o reclamante laborava em exposição a ruído acima do tolerável (85 db (A)), conforme previsto no Anexo 1, da NR-15, da Portaria n.º 3.214/1978, do MTE.  Defiro, em razão disso, o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), com os respectivos reflexos postulados, exceto em dobras de feriados, pleito que fica indeferido, uma vez que a verba em questão não foi objeto de condenação.     DO PPP    O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que substituiu a antiga SB-40, foi instituído pela Lei n° 8.213/91, regulamentado pelo Decreto nº 3.048/99, tendo sua aplicação normatizada pela IN/INSS/DC nº 090/03. Trata-se de documento de cunho previdenciário e que tem como escopo registrar o histórico-laboral do segurado para fins de futura concessão de aposentadoria especial e como meio de comprovação de que realmente estava exposto a agentes nocivos à saúde, consoante indicado em laudo técnico elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho.  De acordo com o art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 9.528/97, “a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento”. No presente caso, embora o reclamante tenha postulado que tal documento fosse apresentado ou mesmo retificado, a parte ré sequer se manifestou sobre o pleito, limitando-se a negar a subsunção da sua atividade a agentes insalubres.  Reconhecida pelo Juízo a presença destes últimos, defiro o pedido de expedição do perfil profissiográfico previdenciário, devendo a primeira reclamada ser notificada para que, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado do mérito, acoste tal documento ao processo.  Fixo multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, para o caso de descumprimento da obrigação de entrega do PPP, nos termos dos arts. 536 e 537, do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho.     DA RESPONSABILIDADE DA SATRIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA    A SATRIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA insiste na ausência de responsabilidade pela quitação das verbas pleiteadas, tendo em vista que não existiu vínculo empregatício mantido com ambos.  Aduz que contratou a primeira demandada para a execução de obra de construção civil consistente em:     “• Instalação do canteiro de obras, composto por containers para escritório, almoxarifado, vestiário, área de convivência e banheiro químico; • Escavação de valas para passagem dos cabos e aterramento construção do padrão de entrada de energia; • Escavação e construção das caixas de passagens, incluindo a área das mesas, construção de cerca de alambrado c/ consertina em todo o perímetro do lote; • Construção de uma cabine de inversores em alvenaria convencional (sapatas, pilares, vigas e laje com bloco de cerâmica e impermeabilização, reboco e pintura acrílica na cor branca) e grades para janelas e canaletas (removível), incluindo instalações elétricas para iluminação interna e refletores para iluminação externa. além de extintor co2 para combate a incêndio; • Construção de um cubículo com fechamento perimetral total com tela em fio de arame galvanizado 12 bwg – malha 2’’ e portão de acesso - 2,10 m x 1,05 m; • Construção de uma base subsestação/qgbt com fechamento perimetral total com tela em fio de arame galvanizado 12 bwg – malha 2’’ e portão de acesso - 2,10 m x 1,05 m • Montagem eletromecânica dos painéis solares com nivelamento das estruturas, passagem dos cabos e torqueamento durante a instalação das estruturas.”    A primeira reclamada, por outro lado, insistiu na existência de tal responsabilidade pela presença da culpa in eligendo.  Passo à análise.  O C. TST possui entendimento de que inexiste responsabilidade, solidária ou subsidiária, do dono da obra em face dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro, salvo se for construtor ou incorporador.  Destaco que, no julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090, a referida Corte fixou as seguintes teses jurídicas:     “1ª) a exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2ª) a excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3ª) não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); 4ª) exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro)”.    No presente caso, analisando o contrato social da reclamada SATRIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA acostado aos fólios, verifico que ele indica que a empresa possui, como objeto social:     “3ª. A Sociedade tem por objeto social as atividades de:    a) Comercialização via atacado de sistemas fotovoltaicos (solar), suas partes, peças e equipamentos eletroeletrônicos todos destinados à produção de energia elétrica com fontes renováveis ou sustentáveis (CNAE 4669-9/99); b) Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (CNAE 7490-1/04); c) Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente (CNAE 3313-9/99); d) Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador (CNAE 7739-0/99); e    e) A Sociedade poderá, ainda, fazer a importação de sistemas fotovoltaicos (solar), suas partes, peças e equipamentos eletroeletrônicos todos destinados à produção de energia elétrica com fontes renováveis ou sustentáveis a serem comercializados no âmbito nacional.”    Foram apresentados contratos de prestação de serviços firmados entre ambas as rés (fls. 141/208), não impugnados em sua validade pela parte reclamante, versando sobre a construção de usinas fotovoltaicas.  O autor, além disso, não comprovou que a segunda ré se dedica ao ramo de construção ou incorporação imobiliária, nos termos da OJ n.º 191, do SDI1 do TST, in verbis:    “Orientação Jurisprudencial - OJ n. 191 do SDI1 do TST CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE.    Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.”    Isto posto, indefiro o pedido de responsabilização da reclamada SATRIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA pelos títulos ora deferidos.     DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO RECLAMANTE    A declaração de necessidade com ID 651476d é suficiente ao deferimento do pedido, conforme o § 4º, do art. 790, da CLT c/c o § 3º, do art. 99, do CPC.  Noutras palavras, a regra em vigor em torno da matéria, qual seja o § 3º, do art. 790, da CLT, não exige outros requisitos para o deferimento.  Em relação à impugnação à gratuidade que a parte reclamada apresentou, cumpria à ré demonstrar a capacidade econômica do obreiro para o processo, uma vez que a hipossuficiência é presumida, de modo que a capacidade deve ser provada por quem apresenta a impugnação ao pedido da gratuidade. No entanto, de tal encargo a ré não se desincumbiu, posto que não apresentou qualquer prova nesse sentido.  Defiro, pois, ao reclamante, os benefícios da justiça gratuita.     DEDUÇÕES    Visando a evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, proceda-se à dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados no processo cognitivo.     DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ    Não age de má fé aquele que postula em juízo reparação de direito que entende violado, ainda que amparado em uma falsa percepção da realidade, pois no pleno exercício de direito constitucionalmente garantido, nos moldes do artigo 5.º, XXXV, da Carta Magna.  Sendo assim, indefiro o pedido contraposto pela segunda ré, no sentido de ver condenada a parte autora por litigância de má fé.     DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS    Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra.  Contudo, conforme decidido pelo STF, na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4º, do art. 791-A, da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88).  Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.  Diante da sucumbência parcial da primeira ré (art. 791-A, § 3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do § 2º, do art. 791-A, da CLT, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, aos advogados do reclamante.     DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA    No que tange à atualização monetária e juros aplicáveis ao crédito trabalhista, cumpre tecer as seguintes considerações:  O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 5867 e 6021 e as ADCs 58 e 59, determinou que, até que sobreviesse solução legislativa, deveriam ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral.  Recentemente, foi promulgada a Lei nº 14.905, que alterou os artigos 389 e 406, do Código Civil, estabelecendo novo regramento para a atualização dos créditos decorrentes de obrigações não cumpridas.  Esta nova disposição legal atende à determinação do STF de que houvesse solução legislativa para a questão, mantendo o IPCA-E como índice de correção monetária e modificando o cálculo dos juros, conforme item 5, da ementa do julgamento da ADC 58.  A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do TST, em julgamento da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, em 17/10/2024, nos autos do processo RR - 713-03.2010.5.04.0029, considerando os termos da Lei nº 14.905, definiu os seguintes critérios, a serem observados nos presentes autos: 1. Para a fase pré-judicial: a) aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescidas dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8177/91); 2. Para a fase judicial, até 29/08/2024: a) aplicação da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i”, da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; 3. Para a fase judicial, a partir de 30/08/2024: a) aplicação do IPCA (art. 389, § único, do Código Civil), na atualização monetária, e juros de mora correspondente à subtração do IPCA da taxa SELIC (art. 406, § único, do Código Civil), com possibilidade de não incidência nos termos do §3º desse mesmo art. 406.  Esta decisão visa atender ao princípio da legalidade e proporcionar segurança jurídica, observando a jurisprudência do STF e a nova legislação aplicável. A separação entre correção monetária (IPCA-E) e juros (SELIC deduzida do IPCA-E) na fase judicial reflete a intenção do legislador de evitar bis in idem, considerando que a taxa SELIC já engloba correção monetária.     DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS    A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto da condenação em pecúnia (art. 43 da Lei nº 8.212/91), observada a responsabilidade de cada parte por sua respectiva cota.  Os recolhimentos fiscais serão realizados pela reclamada (art. 46 da Lei nº 8.541/92), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e da Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, conforme a Súmula nº 368 do TST e a OJ nº 400 da SDI-1 do TST.  Não incide IRPF sobre os juros de mora, por possuírem natureza indenizatória (art. 404 do Código Civil), nem sobre as férias indenizadas (Súmula nº 125 do STJ).  Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas observará o disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo contribuições fiscais e previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial, quais sejam: saldo de salário, 13.º proporcional, horas extras e reflexos no 13º salário e RSR e adicional de insalubridade.     III – CONCLUSÃO    Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por MILTON MANOEL DA SILVA em face da MOREIRA LIMA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA e da SATRIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido:    a) JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada MOREIRA LIMA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA ao pagamento das parcelas deferidas nesta decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar de sua intimação após o trânsito em julgado;     b) JULGAR IMPROCEDENTE o feito em face da SATRIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA.     Os valores constam de planilha anexa, que integra a sentença e observa os parâmetros da fundamentação.  Juros e correção monetária, além de contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação.  Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28, da Lei 8.212/91, consoante indicado na fundamentação.  Custas, pela primeira ré, no importe de R$ 394,15, calculadas sobre o valor da condenação R$ 19.707,47, conforme planilha anexa.  Intimem-se as partes.  CUMPRA-SE.        LAURA CAVALCANTI DE MORAIS BOTELHO                                                             Juíza do Trabalho Titular      LAURA CAVALCANTI DE MORAIS BOTELHO  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SATRIX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA.<br> - MOREIRA LIMA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA<br>