FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT23 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000852-82.2025.5.23.0066
sigla tribunal:TRT23
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:OJ de Análise de Recurso
nome classe:RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:DECISÃO MONOCRÁTICA
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 20:47
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO  OJC DE ANÁLISE DE RECURSO  Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO  RORSum 0000852-82.2025.5.23.0066  RECORRENTE: JOSIMAR ALVES DO ROSARIO  RECORRIDO: COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES  RORSum 0000852-82.2025.5.23.0066 - 1ª Turma        Recorrente:   Advogado(s):   1. JOSIMAR ALVES DO ROSARIO FELIPE LUIZ SANTOS (MG240728)  Recorrido:   Advogado(s):   COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PAES (MT1887)  RECURSO DE: JOSIMAR ALVES DO ROSARIO TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.     PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/03/2026 - Id 6d78054; recurso apresentado em 14/04/2026 - Id a821fa8).  Regular a representação processual (Ids ab6ad5f e 30c6932).  Dispensado o preparo (justiça gratuita).     PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 1.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL    Alegação(ões): - violação aos arts. 1º, III, IV, e 7º, IV, VIII, XIII, XVI, XVII, XVIII, e XXVI, da CF.  - violação aos arts. 3º, 9º, 467, 477, § 8º, da CLT; 2º, caput, § 2º, e 5º da Lei n. 12.690/2012.  - violação à Lei n. 605/49.  - violação à NR n. 15 do MTE.  - violação aos princípios da primazia da realidade e da vedação ao retrocesso social.  O demandante, ora recorrente, devolve no presente recurso de revista o reexame da decisão proferida pela Turma Revisora no tocante às matérias “reconhecimento de relação de emprego / consectários legais”, “verbas rescisórias”, “adicional de insalubridade”, “horas extras” e “compensação por dano moral”.  Verifico que, no particular, o apelo não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT.  Com efeito, não se constata a indicação do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento dos temas impugnados.  Assinalo que o excerto reproduzido nas razões recursais (fl. 1446) não se mostra servível a tal mister, porquanto estranho ao texto da decisão objurgada.  Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior.  2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS    Alegação(ões): -  violação ao art. 791-A da CLT.  O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “honorários advocatícios sucumbenciais".  Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF.  No caso em tela, a parte não se reporta aos pressupostos acima descritos, logo, cumpre reconhecer que a manifestação recursal encontra-se tecnicamente desfundamentada, fator que obsta sua ascensão à instância superior.     CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.  Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem.  Publique-se.  (mpl)  CUIABA/MT, 10 de julho de 2026.  AGUIMAR MARTINS PEIXOTO  Desembargador(a) Federal do Trabalho  CUIABA/MT, 10 de julho de 2026.  CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES<br>