FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT23 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000305-43.2025.5.23.0001
sigla tribunal:TRT23
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Turma
nome classe:RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 20:47
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO  2ª TURMA  Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA  ROT 0000305-43.2025.5.23.0001  RECORRENTE: YHAN DEL POSO CARVALHO QUEIROZ  RECORRIDO: COSTA OESTE SERVICOS DE LIMPEZA - EIRELI E OUTROS (1)  Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista  0000305-43.2025.5.23.0001 , cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt23.jus.br/segundograu/login.seam  DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). DANO IN RE IPSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.  I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto com o objetivo de reformar decisão que indeferiu pedido de indenização por danos morais. O recorrente sustenta que a prestação de serviços em ambiente insalubre, desprovido de equipamentos de proteção individual (EPIs), configura dano moral in re ipsa, por ofensa à integridade física e à dignidade da pessoa humana.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) pelo empregador, em ambiente insalubre, gera, por si só, o direito ao pagamento de indenização por danos morais (dano in re ipsa) ou se é necessária a comprovação de efetivo prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo trabalhador.  III. RAZÕES DE DECIDIR O dever legal do empregador de fornecer EPIs e assegurar um ambiente de trabalho seguro não implica, automaticamente, o dever de indenizar por danos morais em caso de descumprimento.A responsabilidade civil do empregador exige a demonstração de dano extrapatrimonial concreto, não sendo a simples ausência de proteção ou a exposição a ambiente insalubre hipótese de dano moral presumido (in re ipsa).A ausência de provas sobre a ocorrência de efetivo prejuízo à honra, à imagem ou à integridade física do empregado afasta a configuração do ato ilícito passível de reparação pecuniária.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido.  Tese de julgamento: O descumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho, como o não fornecimento de EPIs, não configura, por si só, dano moral in re ipsa.A condenação à indenização por danos morais depende da comprovação inequívoca de prejuízo extrapatrimonial concreto suportado pelo trabalhador em decorrência da conduta omissiva do empregador.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, X, e 7º, XXII; Código Civil, art. 186.  Jurisprudência relevante citada: TST, ARR-1987-95.2016.5.17.0007, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 07/03/2025; TST, RR-0021018-43.2021.5.04.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/08/2024.  CUIABA/MT, 10 de julho de 2026.  MONICA LOVATO Diretor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - YHAN DEL POSO CARVALHO QUEIROZ<br>