FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT18 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001951-05.2025.5.18.0009
sigla tribunal:TRT18
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 20:44
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO  9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA  ATSum 0001951-05.2025.5.18.0009  AUTOR: PAULO HENRIQUE SILVA RODRIGUES  RÉU: ATLETICO GOIANIENSE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b78fbe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  III. – Dispositivo Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram o presente “decisum”, e por tudo o mais que dos autos constam, na ação movida por Paulo Henrique Silva Rodrigues em face de Atlético Goianiense – Sociedade Anônima de Futebol, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões deduzidas na demanda, condenando o Acionado a cumprir as obrigações de pagar ao Acionante as parcelas indicadas na fundamentação, tudo em estrita observância aos comandos lá exarados, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais.  Deferir ao Autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT.  Condenar as Partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.  Considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, determino que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização das verbas acolhidas nesta sentença: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30.08.2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC).  Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que as verbas deferidas possuem caráter indenizatório, pelo que inexistem incidências fiscais (IRPF) e Contribuições Previdenciárias.  ATENTEM as partes para a previsão contida nos arts. 793-A e 793-B todos da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido.  Intime-se a União, nos termos do art. 832, § 5º da CLT, após a homologação dos cálculos.  Custas, pelo Demandado, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, que deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução.  Intimem-se as partes, via de seus procuradores, na forma do art. 852, caput da CLT.  A íntegra da decisão encontra-se disponível no sítio deste Tribunal Regional do Trabalho na internet (www.trt18.jus.br).  Encerrou-se a audiência.  Nada mais.   CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ATLETICO GOIANIENSE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL<br>