FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT17 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000779-09.2016.5.17.0191
sigla tribunal:TRT17
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara do Trabalho de São Mateus
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 20:41
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS  ATOrd 0000779-09.2016.5.17.0191  RECLAMANTE: EULER MARQUES DO SACRAMENTO  RECLAMADO: GREAT OIL PERFURACOES NORDESTE LTDA E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 262c17b proferida nos autos.  DESPACHO Em manifestação de Id 06d8c8d, a parte exequente requer o prosseguimento da presente execução em face de RUBENS BOTTERI GOMES DE CASTRO, com a adoção de várias medidas executivas.  Vejamos.  O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado e julgado procedente por meio da sentença do ID 18a50ef. Essa decisão foi integralmente confirmada pelo acórdão do ID c725ab1, cujo trânsito em julgado foi devidamente certificado.  A execução deve prosseguir de forma imediata contra os sócios. A devedora principal Great Oil Perfurações Nordeste Ltda encontra-se em recuperação judicial, o que atrai a competência do juízo universal apenas para atos que afetem o patrimônio da massa. No entanto, a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 54 deste Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região autoriza o redirecionamento da execução para os sócios ou empresas do mesmo grupo econômico que não estejam em recuperação. A proteção da suspensão das ações e execuções prevista na Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência) não alcança os sócios solidários ou responsáveis subsidiários cujos bens não integram o plano de soerguimento da empresa.  A análise patrimonial realizada por meio da consulta à declaração de imposto de renda (ID b0d5c3d) revelou que o sócio Rubens Botteri Gomes de Castro (CPF ***.***.***-**) possui elevada solvência. O referido sócio declarou rendimentos tributáveis de RS 2.348.000,00 e bens e direitos que totalizam RS 3.540.129,45 no exercício de 2026. Entre os ativos listados, destaca-se a propriedade de um veículo de luxo (Porsche Panamera Turbo, placa GAZ3B13), quotas em outras empresas e ativos financeiros significativos em contas no exterior (Panamá, Luxemburgo, Noruega e Ilhas Virgens Britânicas). Tais elementos justificam a adoção de medidas coercitivas imediatas para garantir a eficácia da prestação jurisdicional e a celeridade processual, nos termos dos artigos 139, inciso IV, e 789 do Código de Processo Civil.  Inicialmente, considerando que já transcorrido o prazo de 45 dias da intimação do réu para quitação da dívida, incluam-no no BNDT.  Expeça-se, imediatamente, ordem de bloqueio de valores via sistema SisbaJud (Sistema de Busca de Ativos do Judiciário) nas contas bancárias de titularidade do executado Rubens Botteri Gomes de Castro (CPF ***.***.***-**) até o limite do crédito exequendo atualizado.  Efetue-se a restrição de transferência e licenciamento, via sistema RenaJud, do veículo Porsche Panamera Turbo, placa GAZ3B13, de propriedade do referido sócio.  Expeça-se ofício à empresa Great Oil Perfurações Brasil Ltda (CNPJ 11.895.432/0001-24), para que proceda ao bloqueio e depósito à disposição deste Juízo de quaisquer créditos, dividendos, lucros ou rendimentos devidos ao sócio Rubens Botteri Gomes de Castro (CPF ***.***.***-**), até o limite da execução.  Caso as medidas anteriores resultem infrutíferas ou insuficientes, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, a ser cumprido no endereço residencial do sócio Rubens Botteri Gomes de Castro (CPF ***.***.***-**), na Avenida Prefeito Mendes de Morais, nº 1200, complemento 801, São Conrado, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22610-095.  Indefiro, por ora, o bloqueio de crédito advindo de empréstimo feito pelo devedor. Aguarde-se o resultado do bloqueio on line acima determinado.  Indefiro, ainda, o pedido de penhora de restituição de Imposto de Renda, uma vez se tratar de valor ínfimo em face do montante executado nos presentes autos.  Em substituição, objetivando compelir os réus à satisfação da dívida, com fulcro nas disposições do art. 139, do CPC, determino expedição de certidão de protesto judicial, nos termos do art. 517 do CPC, em face de todos os réus.  Expedida a certidão, intime-se a exequente para ciência e para que tome as providências necessárias ao registro do protesto, conforme disposições do § 1º, do art. 517, do CPC, in verbis: "§ 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão."  Caso as medidas anteriores resultem infrutíferas ou insuficientes, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, a ser cumprido no endereço residencial do sócio Rubens Botteri Gomes de Castro (CPF ***.***.***-**), na Avenida Prefeito Mendes de Morais, nº 1200, complemento 801, São Conrado, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22610-095.  Intimem-se as partes desta decisão.  SAO MATEUS/ES, 10 de julho de 2026.  EZEQUIEL ANDERSON  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - EULER MARQUES DO SACRAMENTO<br>