DJEN TRT16 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO  5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS  ATOrd 0017430-89.2016.5.16.0015  AUTOR: MARIA DOMINGAS MATOS DE JESUS  RÉU: S R VIEIRA PINHEIRO - ME E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ae0dde proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  Vistos.  O processo permaneceu paralisado por mais de 02 anos, sem nenhuma intervenção da parte exequente que fosse suficiente para a localização de bens da parte devedora, motivo pelo qual o crédito trabalhista deixou de ser exigível (artigo 11-A, caput e §1º, da CLT).  Registro que tal medida alcança as contribuições previdenciárias, bem como as custas, tendo em vista o disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.  Os prazos e procedimentos aplicáveis, porém, não são os da lei de execução fiscal. Isso porque há que se observar, na espécie, o princípio da teoria geral do direito segundo o qual o acessório segue a sorte do principal (Código Civil, art. 92). Desse modo, se a prescrição intercorrente aplicável aos débitos trabalhistas é a de dois anos, não haveria sentido em se admitir um lapso temporal maior para os créditos da União, que somente existem em função da condenação principal.   Vale ressaltar o entendimento consubstanciado pela Súmula 150 do STF, segundo o qual o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação, ou seja, de 02 (dois) anos, uma vez que já extinto o contrato de trabalho, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República.  Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição e JULGO extinta a execução, na forma do artigo 924, V, do CPC  Intime-se as partes para ciência da presente decisão.  Decorrido o prazo, cancelem-se TODAS as restrições existentes e arquivem-se os autos definitivamente.      TALIA BARCELOS HORTEGAL BRAGA  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MARIA DOMINGAS MATOS DE JESUS<br>